Assembleia da República

O distrito de Leiria é reconhecidamente laborioso, onde operam muitas e boas empresas que empregam milhares de trabalhadores e são responsáveis por uma considerável parte das exportações portuguesas.

Trata-se de um distrito sensível à inovação, em que se destacam empresas com tecnologia de ponta, e à sustentabilidade e competitividade.

Estas empresas são atentas às dificuldades de uma economia aberta e global e, por isso, apostadas na melhoria contínua dos seus processos produtivos e, naturalmente, dispostos a investir no melhor dos seus recursos: Os seus trabalhadores.

Estas unidades, em especial as industriais, são, por isso, utilizadoras intensivas dos meios de melhoria das capacitações dos seus colaboradores e acreditam numa formação contínua, ao longo da vida, atenta a evolução das economia e dos mercados e, bem assim, dos processos produtivos.

A aposta no enriquecimento curricular e de capacitação dos trabalhadores é a garantia de criar riqueza, melhor, mais bem pago e sustentável emprego.

Acontece, porém, que apesar destas necessidades de formação avançada, o distrito de Leiria não dispõe de um Centro de Formação devidamente equipado e capaz de responder ao tecido produtivo da região.

Nestes termos e nos mais de direito os Deputados do GP/PSD perguntam:

Tem o Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social programado investir num Centro de Formação avançada no distrito de Leiria?

Projeto de Resolução nº 790/XIV/2.ª Recomenda ao Governo a construção de uma Estação de Tratamento e Valorização e de Efluentes Suinícolas para Despoluição da bacia Hidrográfica do Rio Lis

Projeto de Resolução nº 790/XIV/2.ª

Recomenda ao Governo a construção de uma Estação de Tratamento e Valorização e de Efluentes Suinícolas para Despoluição da bacia Hidrográfica do Rio Lis

O sector da suinicultura em Portugal tem sido confrontado com diversos desafios ao longo dos anos. Desde o escoamento do produto final, às questões ambientais relacionadas com a industrialização da suinicultura, o sector teve de ultrapassar várias barreiras para alcançar o atual nível de produção de carne de suíno, que se mantem estável e associado a padrões de elevada qualidade no mercado internacional.

Na região de Leiria, onde se concentra cerca de 15% do total da produção suinícola nacional, o sector da suinicultura tem um peso considerável quer na economia local ao nível do emprego direto e indireto, quer no contributo para o grau de autoaprovisionamento nacional deste tipo de carne (70%).

Estima-se que na área dos concelhos de Leiria, Porto de Mós e Batalha se concentre cerca de quatrocentas suiniculturas, com um efetivo animal superior a trezentos mil. Esta concentração acarreta a par do desenvolvimento económico da região, uma pressão ambiental que carece de soluções integradas e sustentáveis.

Na verdade, a região envolvente ao Rio Lis e a sua bacia hidrográfica continuam a não ter implementada uma estratégica nacional que crie resoluções para os problemas ambientais nas massas de água superficiais e subterrâneas que consequentemente originam a degradação do espaço envolvente. Em particular não tem um plano que dê primazia à valorização agrícola de efluentes agropecuários e agroindustriais.

No passado chegou a estar previsto a construção de uma Estação de Tratamento de Efluentes Suinícolas financiado através do PRODER, mas por questões processuais não foi executado.

Face a este acontecimento, em 2019, o Governo através do Despacho nº 6312/2019 assumiu a necessidade de criar um serviço público destinado ao tratamento e valorização dos efluentes agropecuários e agroindustriais, optando por encarregar a empresa pública AdP Energia Renováveis e Serviços Ambientais S.A. de estudar e apontar uma solução de recolha, tratamento e valorização dos efluentes.

Contudo, estranhamente, na apresentação da Estratégia Nacional para os Efluentes Agropecuários e Agroindustriais-ENEAPAI 2030, o Governo não garantiu nem apontou qualquer solução ou projeto para a despoluição da bacia hidrográfica do Lis. Aliás, foi apenas apontada a possibilidade de aproveitamento das ETAR existentes no subsistema do Lis, tendo sido rejeitado de imediato pela CIMRL e pela empresa concessionária Águas do Centro Litoral SA.

O PSD entende que no caso em concreto não são necessários mais estudos pois a existência de uma ETES (Estação de Tratamento de Efluentes Suinícolas) irá corresponder ao desiderato de recolha, tratamento e valorização energética e agrícola dos efluentes das suiniculturas da região, e irá constituir-se como a solução adequada de despoluição da bacia hidrográfica do Lis, bem como a sustentabilidade da atividade económica que é a suinicultura na região.

Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, apresentam o seguinte projeto de Resolução:

A Assembleia da República resolve, nos termos do disposto do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo que:

1. Disponibilize os resultados dos estudos já realizados pela AdP Energia Renováveis e Serviços Ambientais S.A. financiados pelo Fundo Ambiental.
2. Crie e implemente uma solução eficaz e exequível para a recolha, tratamento e valorização energética e agrícolas dos efluentes suinícolas, contribuindo para a urgente despoluição da bacia hidrográfica do Lis, através da construção da Estação de Tratamento de Efluentes Suinícolas na Região do Lis.

Palácio de São Bento, 10 de dezembro de 2020.

Os deputados do PSD,

João Marques, Catarina Rocha Ferreira, Emília Cerqueira, Margarida Balseiro Lopes, Hugo Oliveira, Pedro Roque, Olga Silvestre, António Lima Costa, António Ventura, Cristóvão Norte, João Moura, Paulo Leitão, Carlos Eduardo Reis, Afonso Oliveira, Carla Barros, Rui Silva, Maria Germana Rocha, Nuno Carvalho, Rui Cristina, Sara Madruga da Costa

Ouvida a Associação de Pescadores e Mariscadores da lagoa de Óbidos os deputados do PSD voltam a questionar o Ministro do Ambiente e Ação climática sobre a  Sustentabilidade da biodiversidade dos ecossistemas no âmbito das dragagens da Lagoa de Óbidos, em virtude de ainda não ter sido respondida após 10 Meses.

A Lagoa de Óbidos é um sistema lagunar ímpar no nosso país e que ao longo das décadas tem sofrido diversas intervenções com vista a garantir a sua “sobrevivência”.

As dragagens nas “cabeceiras” da Lagoa, obras fundamentais para a salvaguarda da preservação da biodiversidade, teriam início – segundo declarações do Sr. Ministro do Ambiente e Ação Climática em audição na Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território – ainda no segundo trimestre de 2020  prolongando-se por um período estimado de 18 meses, não tendo no entanto, à data estas sido iniciadas, esperemos que iniciem este mês.

Tendo em conta o impacto na economia regional que estas dragagens podem, muito provavelmente, vir a ter no futuro imediato, há necessidade de acautelar as atividades que dependem da lagoa, nomeadamente as de pesca e mariscaria.

Face ao exposto, reiterando pergunta já efetuada em Março de 2020 e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata vêm perguntar ao Senhor Ministro do Ambiente e Ação Climática, através de V. Exa., o seguinte:

1 – Existe algum estudo sobre os possíveis impactos da dragagem na Lagoa de Óbidos na população de bivalves?

2 – Estão identificadas, e se sim quais são, as limitações que os pescadores e mariscadores terão de enfrentar enquanto estas mesmas dragagens estiverem em curso?

3 – De que forma será monitorizada a qualidade da água durante o processo de dragagens, com

que frequência e em que locais serão feitas as recolhas?

4 – Durante as obras das dragagens está prevista a produção de relatórios de execução regulares dos trabalhos em curso? Com que regularidade e com que norma de publicitação?

5 – No caso de serem identificadas contaminações que obriguem à suspensão da atividade de apanha de bivalves, que medidas estão previstas para apoiar os pescadores e mariscadores?