Perguntas ao Governo
Deputados do PSD apresentam Projeto de Resolução para a criação de uma ETES na bacia Hidrográfica do Rio Lis
Projeto de Resolução nº 790/XIV/2.ª Recomenda ao Governo a construção de uma Estação de Tratamento e Valorização e de Efluentes Suinícolas para Despoluição da bacia Hidrográfica do Rio Lis
Projeto de Resolução nº 790/XIV/2.ª
Recomenda ao Governo a construção de uma Estação de Tratamento e Valorização e de Efluentes Suinícolas para Despoluição da bacia Hidrográfica do Rio Lis
O sector da suinicultura em Portugal tem sido confrontado com diversos desafios ao longo dos anos. Desde o escoamento do produto final, às questões ambientais relacionadas com a industrialização da suinicultura, o sector teve de ultrapassar várias barreiras para alcançar o atual nível de produção de carne de suíno, que se mantem estável e associado a padrões de elevada qualidade no mercado internacional.
Na região de Leiria, onde se concentra cerca de 15% do total da produção suinícola nacional, o sector da suinicultura tem um peso considerável quer na economia local ao nível do emprego direto e indireto, quer no contributo para o grau de autoaprovisionamento nacional deste tipo de carne (70%).
Estima-se que na área dos concelhos de Leiria, Porto de Mós e Batalha se concentre cerca de quatrocentas suiniculturas, com um efetivo animal superior a trezentos mil. Esta concentração acarreta a par do desenvolvimento económico da região, uma pressão ambiental que carece de soluções integradas e sustentáveis.
Na verdade, a região envolvente ao Rio Lis e a sua bacia hidrográfica continuam a não ter implementada uma estratégica nacional que crie resoluções para os problemas ambientais nas massas de água superficiais e subterrâneas que consequentemente originam a degradação do espaço envolvente. Em particular não tem um plano que dê primazia à valorização agrícola de efluentes agropecuários e agroindustriais.
No passado chegou a estar previsto a construção de uma Estação de Tratamento de Efluentes Suinícolas financiado através do PRODER, mas por questões processuais não foi executado.
Face a este acontecimento, em 2019, o Governo através do Despacho nº 6312/2019 assumiu a necessidade de criar um serviço público destinado ao tratamento e valorização dos efluentes agropecuários e agroindustriais, optando por encarregar a empresa pública AdP Energia Renováveis e Serviços Ambientais S.A. de estudar e apontar uma solução de recolha, tratamento e valorização dos efluentes.
Contudo, estranhamente, na apresentação da Estratégia Nacional para os Efluentes Agropecuários e Agroindustriais-ENEAPAI 2030, o Governo não garantiu nem apontou qualquer solução ou projeto para a despoluição da bacia hidrográfica do Lis. Aliás, foi apenas apontada a possibilidade de aproveitamento das ETAR existentes no subsistema do Lis, tendo sido rejeitado de imediato pela CIMRL e pela empresa concessionária Águas do Centro Litoral SA.
O PSD entende que no caso em concreto não são necessários mais estudos pois a existência de uma ETES (Estação de Tratamento de Efluentes Suinícolas) irá corresponder ao desiderato de recolha, tratamento e valorização energética e agrícola dos efluentes das suiniculturas da região, e irá constituir-se como a solução adequada de despoluição da bacia hidrográfica do Lis, bem como a sustentabilidade da atividade económica que é a suinicultura na região.
Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, apresentam o seguinte projeto de Resolução:
A Assembleia da República resolve, nos termos do disposto do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo que:
- Disponibilize os resultados dos estudos já realizados pela AdP Energia Renováveis e Serviços Ambientais S.A. financiados pelo Fundo Ambiental.
- Crie e implemente uma solução eficaz e exequível para a recolha, tratamento e valorização energética e agrícolas dos efluentes suinícolas, contribuindo para a urgente despoluição da bacia hidrográfica do Lis, através da construção da Estação de Tratamento de Efluentes Suinícolas na Região do Lis.
Palácio de São Bento, 10 de dezembro de 2020.
Os deputados do PSD,
João Marques, Catarina Rocha Ferreira, Emília Cerqueira, Margarida Balseiro Lopes, Hugo Oliveira, Pedro Roque, Olga Silvestre, António Lima Costa, António Ventura, Cristóvão Norte, João Moura, Paulo Leitão, Carlos Eduardo Reis, Afonso Oliveira, Carla Barros, Rui Silva, Maria Germana Rocha, Nuno Carvalho, Rui Cristina, Sara Madruga da Costa
Deputado João Marques
Projeto de Resolução nº 790/XIV/2.ª
PSD apresenta projeto de resolução que Recomenda ao Governo a construção de uma Estação de Tratamento e Valorização e de Efluentes Suinícolas para Despoluição da bacia Hidrográfica do Rio Lis
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O sector da suinicultura em Portugal tem sido confrontado com diversos desafios ao longo dos anos. Desde o escoamento do produto final, às questões ambientais relacionadas com a industrialização da suinicultura, o sector teve de ultrapassar várias barreiras para alcançar o atual nível de produção de carne de suíno, que se mantem estável e associado a padrões de elevada qualidade no mercado internacional.
Na região de Leiria, onde se concentra cerca de 15% do total da produção suinícola nacional, o sector da suinicultura tem um peso considerável quer na economia local ao nível do emprego direto e indireto, quer no contributo para o grau de autoaprovisionamento nacional deste tipo de carne (70%).
Estima-se que na área dos concelhos de Leiria, Porto de Mós e Batalha se concentre cerca de quatrocentas suiniculturas, com um efetivo animal superior a trezentos mil. Esta concentração acarreta a par do desenvolvimento económico da região, uma pressão ambiental que carece de soluções integradas e sustentáveis.
Na verdade, a região envolvente ao Rio Lis e a sua bacia hidrográfica continuam a não ter implementada uma estratégica nacional que crie resoluções para os problemas ambientais nas massas de água superficiais e subterrâneas que consequentemente originam a degradação do espaço envolvente. Em particular não tem um plano que dê primazia à valorização agrícola de efluentes agropecuários e agroindustriais.
No passado chegou a estar previsto a construção de uma Estação de Tratamento de Efluentes Suinícolas financiado através do PRODER, mas por questões processuais não foi executado.
Face a este acontecimento, em 2019, o Governo através do Despacho nº 6312/2019 assumiu a necessidade de criar um serviço público destinado ao tratamento e valorização dos efluentes agropecuários e agroindustriais, optando por encarregar a empresa pública AdP Energia Renováveis e Serviços Ambientais S.A. de estudar e apontar uma solução de recolha, tratamento e valorização dos efluentes.
Contudo, estranhamente, na apresentação da Estratégia Nacional para os Efluentes Agropecuários e Agroindustriais-ENEAPAI 2030, o Governo não garantiu nem apontou qualquer solução ou projeto para a despoluição da bacia hidrográfica do Lis. Aliás, foi apenas apontada a possibilidade de aproveitamento das ETAR existentes no subsistema do Lis, tendo sido rejeitado de imediato pela CIMRL e pela empresa concessionária Águas do Centro Litoral SA.
O PSD entende que no caso em concreto não são necessários mais estudos pois a existência de uma ETES (Estação de Tratamento de Efluentes Suinícolas) irá corresponder ao desiderato de recolha, tratamento e valorização energética e agrícola dos efluentes das suiniculturas da região, e irá constituir-se como a solução adequada de despoluição da bacia hidrográfica do Lis, bem como a sustentabilidade da atividade económica que é a suinicultura na região.
Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, apresentam o seguinte projeto de Resolução:
A Assembleia da República resolve, nos termos do disposto do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo que:
- Disponibilize os resultados dos estudos já realizados pela AdP Energia Renováveis e Serviços Ambientais S.A. financiados pelo Fundo Ambiental.
- Crie e implemente uma solução eficaz e exequível para a recolha, tratamento e valorização energética e agrícolas dos efluentes suinícolas, contribuindo para a urgente despoluição da bacia hidrográfica do Lis, através da construção da Estação de Tratamento de Efluentes Suinícolas na Região do Lis.
Palácio de São Bento, 10 de dezembro de 2020.
Os deputados do PSD,
João Marques, Catarina Rocha Ferreira, Emília Cerqueira, Margarida Balseiro Lopes, Hugo Oliveira, Pedro Roque, Olga Silvestre, António Lima Costa, António Ventura, Cristóvão Norte, João Moura, Paulo Leitão, Carlos Eduardo Reis, Afonso Oliveira, Carla Barros, Rui Silva, Maria Germana Rocha, Nuno Carvalho, Rui Cristina, Sara Madruga da Costa
Perguntas ao Governo
Ouvida a Associação de Pescadores e Mariscadores da Lagoa de Óbidos os deputados do PSD voltam a questionar o Ministro do Ambiente e Ação climática sobre a Sustentabilidade da biodiversidade dos ecossistemas no âmbito das dragagens da Lagoa de Óbidos ( em virtude de ainda não ter sido respondida após 10 Meses)
Ouvida a Associação de Pescadores e Mariscadores da lagoa de Óbidos os deputados do PSD voltam a questionar o Ministro do Ambiente e Ação climática sobre a Sustentabilidade da biodiversidade dos ecossistemas no âmbito das dragagens da Lagoa de Óbidos, em virtude de ainda não ter sido respondida após 10 Meses.
A Lagoa de Óbidos é um sistema lagunar ímpar no nosso país e que ao longo das décadas tem sofrido diversas intervenções com vista a garantir a sua “sobrevivência”.
As dragagens nas “cabeceiras” da Lagoa, obras fundamentais para a salvaguarda da preservação da biodiversidade, teriam início – segundo declarações do Sr. Ministro do Ambiente e Ação Climática em audição na Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território – ainda no segundo trimestre de 2020 prolongando-se por um período estimado de 18 meses, não tendo no entanto, à data estas sido iniciadas, esperemos que iniciem este mês.
Tendo em conta o impacto na economia regional que estas dragagens podem, muito provavelmente, vir a ter no futuro imediato, há necessidade de acautelar as atividades que dependem da lagoa, nomeadamente as de pesca e mariscaria.
Face ao exposto, reiterando pergunta já efetuada em Março de 2020 e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata vêm perguntar ao Senhor Ministro do Ambiente e Ação Climática, através de V. Exa., o seguinte:
1 – Existe algum estudo sobre os possíveis impactos da dragagem na Lagoa de Óbidos na população de bivalves?
2 – Estão identificadas, e se sim quais são, as limitações que os pescadores e mariscadores terão de enfrentar enquanto estas mesmas dragagens estiverem em curso?
3 – De que forma será monitorizada a qualidade da água durante o processo de dragagens, com
que frequência e em que locais serão feitas as recolhas?
4 – Durante as obras das dragagens está prevista a produção de relatórios de execução regulares dos trabalhos em curso? Com que regularidade e com que norma de publicitação?
5 – No caso de serem identificadas contaminações que obriguem à suspensão da atividade de apanha de bivalves, que medidas estão previstas para apoiar os pescadores e mariscadores?
deputado Hugo Oliveira
PSD apresenta PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 806/XIV/2ª
RECOMENDA AO GOVERNO A AFETAÇÃO DAS VERBAS REMANESCENTES DA EXECUÇÃO DO PART EM 2020 REAFECTANDO ÀS AUTORIDADES DE TRANSPORTE QUE DELAS NECESSITEM PELA SUA EFETIVA ELEVADA TAXA DE EXECUÇÃO
EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS
De acordo com o Relatório do Instituto da Mobilidade e dos Transportes (IMT) sobre a implementação da política pública PART, a totalidade das 23 Áreas Metropolitanas (AM) e das Comunidades Intermunicipais (CIM) aderiu ao Programa de apoio à redução tarifária nos transportes públicos (PART) e implementou medidas financiadas por este programa, assegurando uma cobertura global do território nacional.
O financiamento total realizado do PART (Orçamento de Estado e Municípios) cifrou-se em 102,2 milhões de euros e a parcela destinada a medidas de redução tarifária fixou-se em 98,6%. Os remanescentes 1,4% corresponderam a medidas de aumento da oferta.
O valor das verbas submetidas ao PART atingiu os 116 milhões de euros atingindo uma taxa nacional de execução na ordem dos 90%, resultando em que muitas autoridades de transportes terão de devolver cerca de 13 milhões de euros ao Fundo Ambiental.
Considerando que, das 23 AM e CIM, apenas quatro tiveram uma execução dos fundos igual ou superior a 100%, conclui-se que 19 autoridades de transportes terão de devolver os fundos não realizados.
Entendemos, portanto, que daqui resulta a oportunidade de alterar o racional de atribuição das verbas às autoridades de transportes, seja pela redução de transporte ou pela compensação de serviço público, em linha com os resultados do relatório de avaliação do PART efetuado pelo IMT.
Das quatro Autoridades que atingiram taxas de execução de 100% ou superior, temos a Lezíria do Tejo com 100%; Trás os Montes com 110%; Área Metropolitana do Porto com 104% e o Oeste com 140%, demonstrando claramente que a equação que suporta a distribuição de verba efetuada pelo fundo ambiental às autoridades de transporte tem de ser alterada.
Por este relatório, percebe-se, também, que a Área Metropolitana de Lisboa terá de devolver mais de três milhões de euros ao fundo ambiental.
Deste relatório resulta também a interpretação de que os fluxos inter-regionais não foram considerados para estes programas, uma vez que, por exemplo, dos 140% executados pelo Oeste, muito mais de 50% correspondem a fluxos com a área metropolitana de Lisboa, mais acentuado ainda no atual momento pandémico, por força do Decreto-Lei n.º 14-C/2020, de 7 de abril e do Decreto-Lei n.º 39-A/2020, de 16 de julho, diplomas que estabelecem a definição de procedimentos de atribuição de financiamento e compensações aos operadores de transportes essenciais, no âmbito da pandemia Covid-19.
Também, neste domínio, onde a compensação é efetuada pelos quilómetros percorridos, o Oeste, in casu, pela sua especificidade territorial com os seus elevados fluxos com Lisboa, deve ser objeto de ponderação no racional para a atribuição de verbas suplementares ainda em 2020. Este não é um caso exclusivo do Oeste. As CIM de fronteira com as grandes áreas metropolitanas sofrem naturalmente das mesmas dificuldades pelos motivos explanados.
Propõe-se assim que as verbas a devolver ao Fundo Ambiental pelas AM e CIM que tenham tido execução inferior a 100% sejam reafectadas às autoridades de transportes que delas necessitem – e fruto da sua efetiva elevada taxa de execução – seja pela redução tarifária ou pela necessidade de aumentar oferta pelo contexto pandémico Covid-19, calculado através do financiamento e compensação aos operadores por força do Decreto-Lei n.º 14-C/2020, de 7 de abril e Decreto-Lei n.º 39-A/2020, de 16 de julho, tornado, assim, o processo de distribuição financeiro deste programa, ainda este ano, adequado e racionalmente sustentado.
Assim, vem o Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, nos termos da Constituição e do Regimento da Assembleia da República, recomendar ao Governo que:
Ainda no corrente ano, as verbas que teriam que ser devolvidas ao Fundo Ambiental pelas AM/CIM que tenham tido execução inferior a 100% devem ser reafectadas às autoridades de transporte que delas necessitem pela sua efetiva elevada taxa de execução, seja pela redução tarifária ou pela necessidade de aumentar oferta pelo contexto pandémico Covid-19, calculado através do financiamento e compensação aos operadores por força do Decreto-Lei n.º 14-C/2020, de 7 de abril e Decreto-Lei n.º 39-A/2020, de 16 de julho, e proceda atempadamente à cabimentação dos recursos financeiros necessários.
Palácio de São Bento, 16 de dezembro de 2020
Os Deputados do GP PSD,
Luís Leite Ramos
Bruno Coimbra
Hugo Carvalho
Hugo Oliveira
João Moura
Nuno Carvalho
Paulo Leitão
Rui Cristina
António Maló de Abreu
António Lima Costa
António Topa
Emídio Guerreiro
Filipa Roseta
João Marques
José Silvano
Pedro Pinto
deputado Hugo Oliveira
OE2021
O PS chumbou hoje a proposta de alteração do orçamento de estado que tinha como objetivo assegurar o reforço às comunidades intermunicipais sempre que a taxa de execução financeira das verbas transferidas pelo PART e pelo PROTransp, acrescido da comparticipação obrigatória dos municípios seja superior a cem porcento, redirecionando para tal as verbas que resultem dos saldos não executados e previstos nos referidos programas.Todo o oeste sai prejudicado por esta atitude do PS de inviabilização da proposta.
deputado Hugo Oliveira
OE2021 Hugo Oliveira – apresenta proposta do PSD de aplicação dos saldos nao executados do PART e PROTransp
Proposta de Lei n.º 61 /XIV/2.ª
(Orçamento do Estado para 2021)
PROPOSTA DE ALTERAÇÃO
Exposição de Motivos
De acordo com o Relatório do IMT sobre a implementação da política pública PART, a totalidade das 23 Áreas Metropolitanas (AM) e das Comunidades Intermunicipais (CIM) aderiu ao Programa de apoio à redução tarifária nos transportes públicos (PART) e implementou medidas financiadas por este programa, assegurando uma cobertura global do território nacional.
O financiamento total realizado do PART (Orçamento de Estado + Municípios) cifrou-se em 102,2 milhões de euros e a parcela destinada a medidas de redução tarifária fixou-se em 98,6%, fixando-se os remanescentes 1,4% em medidas de aumento da oferta.
O valor das verbas submetidas ao PART atingiu os 116 milhões de euros, atingindo uma taxa nacional de execução a rondar os 90%, resultando em que muitas autoridades de transportes terão de devolver cerca de 13 milhões de euros ao Fundo Ambiental.
Considerando que das 23 AM e CIM, apenas quatro tiveram uma execução dos fundos igual ou superior a 100%, conclui-se que 19 autoridades de transportes terão de devolver os fundos não realizados.
Conclui-se, portanto, na oportunidade de alterar o racional de atribuição das verbas às autoridades de transportes, seja pela redução de transporte ou pela compensação de serviço público, em linha com os resultados do relatório de avaliação do PART efetuado pelo IMT.
Propõe-se assim que as verbas a devolver ao Fundo Ambiental pelas AM e CIM que tenham tido execução inferior a 100% sejam reafectadas às autoridades de transportes que delas necessitem – e fruto da sua efetiva elevada taxa de execução – seja pela redução tarifária ou pela necessidade de aumentar oferta pelo contexto pandémico Covid-19, calculado através do financiamento e compensação aos operadores por força do Decreto-Lei n.º 14-C/2020, de 7 de abril e Decreto-Lei n.º 39-A/2020, de 16 de julho , tornado, assim, o processo de distribuição financeiro deste programa, ainda este ano,
adequado e racionalmente sustentado.
Nesses termos, os Deputados abaixo-assinados do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata apresentam a seguinte proposta de alteração à Proposta de Lei n.º 61/XIV/2ª
– Orçamento do Estado para 2021:
Artigo 196º
Programa de apoio à redução tarifária nos transportes públicos
1 – (…)
2 – (…)
3 – [NOVO] Deve ser assegurado o reforço às comunidades intermunicipais sempre que a taxa de execução financeira das verbas transferidas pelo PART e pelo PROTransp, acrescido da comparticipação obrigatória dos municípios seja superior a cem porcento, redirecionando para tal as verbas que resultem dos saldos não executados e previstas nos referidos programas.