O PS chumbou hoje a proposta de alteração do orçamento de estado que tinha como objetivo assegurar o reforço às comunidades intermunicipais sempre que a taxa de execução financeira das verbas transferidas pelo PART e pelo PROTransp, acrescido da comparticipação obrigatória dos municípios seja superior a cem porcento, redirecionando para tal as verbas que resultem dos saldos não executados e previstos nos referidos programas.Todo o oeste sai prejudicado por esta atitude do PS de inviabilização da proposta.
Proposta de Lei n.º 61 /XIV/2.ª (Orçamento do Estado para 2021) PROPOSTA DE ALTERAÇÃO
Exposição de Motivos
De acordo com o Relatório do IMT sobre a implementação da política pública PART, a totalidade das 23 Áreas Metropolitanas (AM) e das Comunidades Intermunicipais (CIM) aderiu ao Programa de apoio à redução tarifária nos transportes públicos (PART) e implementou medidas financiadas por este programa, assegurando uma cobertura global do território nacional.
O financiamento total realizado do PART (Orçamento de Estado + Municípios) cifrou-se em 102,2 milhões de euros e a parcela destinada a medidas de redução tarifária fixou-se em 98,6%, fixando-se os remanescentes 1,4% em medidas de aumento da oferta.
O valor das verbas submetidas ao PART atingiu os 116 milhões de euros, atingindo uma taxa nacional de execução a rondar os 90%, resultando em que muitas autoridades de transportes terão de devolver cerca de 13 milhões de euros ao Fundo Ambiental.
Considerando que das 23 AM e CIM, apenas quatro tiveram uma execução dos fundos igual ou superior a 100%, conclui-se que 19 autoridades de transportes terão de devolver os fundos não realizados.
Conclui-se, portanto, na oportunidade de alterar o racional de atribuição das verbas às autoridades de transportes, seja pela redução de transporte ou pela compensação de serviço público, em linha com os resultados do relatório de avaliação do PART efetuado pelo IMT.
Propõe-se assim que as verbas a devolver ao Fundo Ambiental pelas AM e CIM que tenham tido execução inferior a 100% sejam reafectadas às autoridades de transportes que delas necessitem – e fruto da sua efetiva elevada taxa de execução – seja pela redução tarifária ou pela necessidade de aumentar oferta pelo contexto pandémico Covid-19, calculado através do financiamento e compensação aos operadores por força do Decreto-Lei n.º 14-C/2020, de 7 de abril e Decreto-Lei n.º 39-A/2020, de 16 de julho , tornado, assim, o processo de distribuição financeiro deste programa, ainda este ano, adequado e racionalmente sustentado.
Nesses termos, os Deputados abaixo-assinados do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata apresentam a seguinte proposta de alteração à Proposta de Lei n.º 61/XIV/2ª
– Orçamento do Estado para 2021: Artigo 196º Programa de apoio à redução tarifária nos transportes públicos 1 – (…) 2 – (…) 3 – [NOVO] Deve ser assegurado o reforço às comunidades intermunicipais sempre que a taxa de execução financeira das verbas transferidas pelo PART e pelo PROTransp, acrescido da comparticipação obrigatória dos municípios seja superior a cem porcento, redirecionando para tal as verbas que resultem dos saldos não executados e previstas nos referidos programas.
De acordo com o Relatório do IMT sobre a implementação da política pública PART, a totalidade das 23 Áreas Metropolitanas (AM) e das Comunidades Intermunicipais (CIM) aderiu ao Programa de apoio à redução tarifária nos transportes públicos (PART) e implementou medidas financiadas por este programa, assegurando uma cobertura global do território nacional.
O financiamento total realizado do PART (Orçamento de Estado + Municípios) cifrou-se em 102,2 milhões de euros e a parcela destinada a medidas de redução tarifária fixouse em 98,6%, fixando-se os remanescentes 1,4% em medidas de aumento da oferta.
O valor das verbas submetidas ao PART atingiu os 116 milhões de euros, atingindo uma taxa nacional de execução a rondar os 90%, resultando em que muitas autoridades de transportes terão de devolver cerca de 13 milhões de euros ao Fundo Ambiental.
Considerando que das 23 AM e CIM, apenas quatro tiveram uma execução dos fundos igual ou superior a 100%, conclui-se que 19 autoridades de transportes terão de devolver os fundos não realizados.
Conclui-se, portanto, na oportunidade de alterar o racional de atribuição das verbas às autoridades de transportes, seja pela redução de transporte ou pela compensação de serviço público, em linha com os resultados do relatório de avaliação do PART efetuado pelo IMT.
Propõe-se assim que as verbas a devolver ao Fundo Ambiental pelas AM e CIM que tenham tido execução inferior a 100% sejam reafectadas às autoridades de transportes que delas necessitem – e fruto da sua efetiva elevada taxa de execução – seja pela redução tarifária ou pela necessidade de aumentar oferta pelo contexto pandémico Covid-19, calculado através do financiamento e compensação aos operadores por força do Decreto-Lei n.º 14-C/2020, de 7 de abril e Decreto-Lei n.º 39-A/2020, de 16 de julho , tornado, assim, o processo de distribuição financeiro deste programa, ainda este ano, adequado e racionalmente sustentado.
Nesses termos, os Deputados abaixo-assinados do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata apresentam a seguinte proposta de alteração à
Proposta de Lei n.º 61/XIV/2ª
Orçamento do Estado para 2021:
Artigo 196º Programa de apoio à redução tarifária nos transportes públicos 1 – (…) 2 – (…) 3 – [NOVO] Deve ser assegurado o reforço às comunidades intermunicipais sempre que a taxa de execução financeira das verbas transferidas pelo PART e pelo PROTransp, acrescido da comparticipação obrigatória dos municípios seja superior a cem porcento, redirecionando para tal as verbas que resultem dos saldos não executados e previstos nos referidos programas.
No âmbito do orçamento de estado de 2021 tive a oportunidade de apresentar ao grupo parlamentar do PSD algumas propostas de alteração com o intuito de colmatar algumas falhas no mesmo
Tendo o grupo parlamentar do PSD aceite as mesmas passo a expor:
Assim, a proposta para manter em vigor, no ano de 2021, o regime de comparticipação do Estado no preço dos tratamentos termais prescritos nos Cuidados de Saúde Primários do Serviço Nacional de Saúde (SNS).
1 Proposta de Lei n.º 61/XIV/2.ª
(Orçamento do Estado para 2021) PROPOSTA DE ADITAMENTO
Exposição de motivos
Integrados no âmbito do termalismo clássico, os cuidados de saúde prestados em estabelecimentos termais constituíram parte da oferta do Serviço Nacional de Saúde (SNS), até 2011, ano em que, devido à grave crise então vivida no País, o reembolso direto aos utentes na área do termalismo social foi suspenso.
Entretanto, a Portaria n.º 337-C/2018, de 31 de dezembro, estabeleceu o regime de comparticipação do Estado no preço dos tratamentos termais prescritos nos Cuidados de Saúde Primários do Serviço Nacional de Saúde (SNS), sob a forma de projeto-piloto durante o ano de 2019, tendo sido prorrogado em 2020 em sede de orçamento de estado.
Verdade é que a reintrodução das referidas comparticipações permitiu ao sector termal, em geral, e aos diversos estabelecimentos termais, em particular, atingir, no ano passado, um significativo crescimento em termos de termalismo terapêutico, o qual será seriamente posto em causa caso o referido projeto-piloto não tenha continuidade, além de que, e de forma ainda mais grave, tal se revelaria muito prejudicial para a acessibilidade dos utentes aos referidos tratamentos termais terapêuticos.
Nestes termos, os Deputados abaixo-assinados do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata apresentam a seguinte proposta de aditamento de um novo artigo 182.º-A à Proposta de Lei n.º 61/XIV/2.ª – Orçamento do Estado para 2021:
1064C
Artigo n.º 182.º-A (Comparticipação de tratamentos termais)
Mantém-se em vigor, no ano de 2021, o regime de comparticipação do Estado no preço dos tratamentos termais prescritos nos Cuidados de Saúde Primários do Serviço Nacional de Saúde (SNS), nos termos previstos na Portaria n.º 337.º-C/2018, de 31 de dezembro.
Os deputados do PSD eleitos pelo círculo de Leiria apresentaram uma proposta ao Orçamento do Estado para 2021 para aplicação de 5 milhões de euros na recuperação do Pinhal de Leiria durante o ano de 2021. Recorde-se que o Governo não contemplou nenhuma verba específica na Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2021 para a Mata Nacional de Leiria.
Apesar das diversas recomendações políticas e técnicas, a recuperação da mata Nacional de Leiria encontra-se atrasada, como aliás o Governo já veio reconhecer, prometendo a resolução de “atrasos” que permitam um investimento de 9,1 milhões de euros até 2024 na Mata Nacional de Leiria.
Considerando que a venda de madeira ardida proveniente dos incêndios de outubro de 2017 no Pinhal de Leiria está 99% concluída e rendeu 16 milhões de euros, o GP/PSD entende que este valor deve ser integralmente investido na Mata Nacional de Leiria até 2024, iniciando-se em 2021 com uma execução financeira de pelo menos 5 milhões de euros em ações de silvicultura que permitam a rearborização e o sucesso de regeneração natural.
Para além deste investimento, o PSD propõe ainda a criação de portal eletrónico de acesso geral onde é divulgada a informação sobre a recuperação do Pinhal de Leiria.
As unidades de saúde pública são por norma pilares fundamentais no apoio à garantia da saúde pública no território, acresce que neste momento pandémico têm papel fundamental no acompanhamento estratégico de execução do combate ao covid19.
O acréscimo de trabalho motivado pelo efeito da pandemia trouxe naturalmente dificuldades para dar resposta atempada às solicitações imediatas levando em muitos casos a situações de eventual “Burnout” dos profissionais.
Esta situação poderia ter sido minimizada se a sra. Ministra tivesse aceite a proposta da Ordem dos Enfermeiros de reforçar as equipas de saúde pública com enfermeiros provenientes de outros serviços, para além da possibilidade de contratação de mais profissionais.
Assim, no distrito de Leiria pelo que é do conhecimento público, temos pelo menos as seguintes preocupantes situações:
Pombal – falta delegado de saúde ( pedido de exoneração por eventual incompatibilidade com direção da USP)
Batalha – falta delegado de saúde (Baixa médica)
Porto de Mós – falta delegado de saúde ( Baixa médica)
Ansião – falta delegado de saúde
Numa noticia recente veiculada por jornal regional, dos 10 médicos que fazem parte do serviço do Pinhal litoral ( Pombal, Batalha, Leiria, Marinha Grande e Porto de Mós), 4 estão de baixa e um estará de férias) e com pedido de exoneração. Com base nesta informação estarão apenas metade dos médicos em efetividade de funções pelo que agrava o diagnostico aqui apresentado. Tendo sido também noticiado que serão outros profissionais de concelhos limítrofes que acumulam as ditas funções, como é o caso do delegado de saúde de Alvaiázere que assume Pombal, receamos pelo efeito que este esforço possa ter no serviço a prestar.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PSD, vêm, por este meio, dirigir à Ministra da Saúde, através de Vossa Excelência, as seguintes perguntas:
Qual o número de Unidades de saúde pública no distrito de Leiria, e respetiva composição desagregada por ACE´s?
Quantos concelhos não têm delegados de saúde efetivos?
Na falta dos delegados de saúde referidos quem os substitui em cada um dos concelhos?
Assume a Sra. Ministra a responsabilidade por falhas que ocorram por excesso de responsabilidade resultante da acumulação de funções ?
Pretende a Sra. Ministra colmatar rapidamente estas falhas? E de que forma e em quanto tempo?
Numa fase de pandemia em que nos encontramos é sofrível verificar a incapacidade da Sra. Ministra de gerir o ministério, mas é igualmente preocupante perceber que já contaminou os seus serviços com essa sua incapacidade.
Se não vejamos, é inaceitável que no distrito de Leiria só em outubro tivéssemos 12 extensões de saúde fechadas, bem sei que algumas já abriram. Mas é inaceitável tanta incompetência.
Não vou nomeá-las todas agora pq só tenho 2m. Mas dou-lhe um exemplo prático a extensão de saúde de Reguengo do Fétal na Batalha, que continua encerrada.
Pergunto-lhe Sra. Ministra: prevê no orçamento de estado reforço de meios humanos para abertura de todas as extensões?
Numa altura como esta obrigar os utentes a deslocarem-se a outros locais e correr riscos é….., bem nem me atrevo a caracterizar…..
Um outro assunto, Sra. Ministra
Voltou a esquecer-se das comparticipações dos Tratamentos Termais?
No orçamento de estado, tal como aconteceu o ano passado na proposta de orçamento estes voltam a não constar.
É uma falta de respeito, que a Sra. Ministra volta a demostrar pelo setor das Termas numa altura tão difícil de sustentabilidade.
Tem noção do que isso representa para o termalismo em Portugal?
Há alguma razão objetiva para a interrupção do regime de comparticipação? Bom …Não deve ter…
Aliás, já duvido que tenha pulso seja no que for no seu ministério, que há muito que está à deriva, para mal sabe de quem Sra. Ministra?
A Escola Secundária Raul Proença integra, como escola de intervenção prioritária, o mapeamento do Sistema Integrado de Gestão dos Estabelecimentos Escolares
“Sr. Ministro não encontro no Orçamento de Estado a requalificação desta escola”
2ª questão
Os meios tecnológicos de conectividade e computadores, tardam a chegar aos alunos.
Foram os municipios que tiveram de se substituir ao Ministério da Educação nesta função e depois ainda têm dificuldades no refinaciamento
