Assembleia da República

Assunto: Concurso adicional para o Ensino Artístico mantém injustiças

Destinatário: Ministro da Educação

No dia 26 de janeiro de 2021 foi finalmente lançado o Procedimento Adicional de Concurso para o Contrato de Patrocínio 2020-2026. Recorde-se que este concurso adicional foi prometido em agosto de 2020, depois de conhecidas as consequências desastrosas do Concurso para o Contrato de Patrocínio 2020-2026. Vem, por isso, tarde, mas com o propósito correto de corrigir as injustiças criadas pelo referido concurso inicial.  

Mas, infelizmente o procedimento adicional de concurso lançado não resolve os problemas decorrentes dos resultados do Concurso de julho passado. Desde logo, e a título exemplificativo, o total de vagas disponibilizadas a concurso na CIM OESTE e na CIM Região de Leiria não são suficientes para financiar todos os alunos matriculados e a frequentar o Ensino Artístico Especializado no ano letivo 2020-2021.

Não bastante, este Concurso Adicional enferma ainda de outros males, senão vejamos:

– Apresenta critérios novos, divergentes dos que foram aplicados no concurso de julho de 2020, nomeadamente, a limitação do nº de vagas que podem ser candidatadas pelas escolas independentemente do número de alunos matriculados. Desta forma, voltam a penalizar as escolas que já tinham sido penalizadas no primeiro concurso, não garantindo às mesmas o financiamento necessário para todos os alunos a frequentar o ano letivo 2020/2021.

– Em particular, aplica um corte de 77% sobre o diferencial das vagas atribuídas no Concurso de 2018/2024 e as vagas obtidas no concurso de julho para os anos 2020 a 2026, o que mesmo com majoração de 40% ou 20%, conforme anunciado no ponto 17 do aviso de abertura do Procedimento Adicional de Concurso, continua a deixar sem financiamento muitos alunos já inscritos e a frequentar esta oferta de ensino.

A manutenção destes cortes afeta a estabilidade, sustentabilidade financeira e a qualidade do Ensino nestas instituições, uma vez que impacta o n.º de alunos financiados nos próximos anos, pondo em causa a manutenção dos postos de trabalho dos professores.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais, legais e regimentais aplicáveis, os Deputados do Partido Social Democrata abaixo assinados, solicitam ao Governo que, por intermédio do Senhor Ministro da Educação, responda às seguintes questões:

1 – Qual é a justificação para a decisão discricionária de permitir o crescimento do n.º de vagas numas escolas e a proibição da manutenção das vagas existentes noutras escolas, ignorando os alunos já matriculados?

2 – Uma vez que o concurso adicional não permitiu corrigir em absoluto os cortes efetuados em julho de 2020, que soluções tem o Governo para os alunos que estão a frequentar o ensino artístico em 2020/2021 e que ficarão fora do ciclo de financiamento de 2020 a 2026?

O Aproveitamento Hidroagrícola de Óbidos investimento de cerca de 28M€, compreende um
inimaginável valor acrescido para a Região.
Implementado nos concelhos de Óbidos (cerca de 60%) e Bombarral (cerca de 40%) beneficia
diretamente propriedades nas freguesias de Santa Maria, São Pedro e Sobral da Lagoa, Vau,
Amoreira, Pó e Roliça. Com cerca de 900 (novecentos) beneficiários, para além da inegável
capacitação de valor acrescentado na produção é também um enorme promotor social, uma vez
que a dimensão das parcelas predominantes (nano e microfúndio) demonstram uma clara
agricultura de subsistência.
Os signatários têm conhecimento de que a Direção da Associação de Beneficiários tem vindo a
solicitar aos técnicos, e à Sra. Ministra da Agricultura o agilizar de procedimentos para que seja
possível o fecho das 2 comportas e se inicie o aprovisionamento de água no período de
precipitação para utilização no período estival (meses de maior calor).
Pelo que nos é dado a conhecer, há a necessidade de um parecer prévio por parte da Agência
Portuguesa do Ambiente (APA) para que seja autorizado o fecho das comportas.
Para que a APA possa dar esse seu parecer favorável eventualmente terão de ser feitos
melhoramentos e validação do gerador de emergência. Ora este investimento totaliza um valor
de cerca de 15 mil euros.
Perdem-se todos os dias milhares de metros cúbicos de água pelo não aprovisionamento neste
período de chuva.
Acresce que considerando não ser possível fechar rapidamente as comportas existe a forte
probabilidade de não ser possível iniciar em 2021 o segundo bloco de rega, o bloco da
Amoreira.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os
Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PSD, vêm, por este meio, dirigir à
Ministra da Agricultura, através de Vossa Excelência, as seguintes perguntas:

1. Vai a Sra. Ministra empenhar-se em resolver este problema e garantir que não se vão
   continuar a perder milhares de metros cúbicos de água que serão por certo tão importantes
   para a agricultura da região?
2. Vai a Sra. Ministra providenciar o necessário provisionamento para garantir o fecho das
   comportas e arranjo do gerador?
3. Garante a Sra. Ministra a necessária cooperação com a tutela da APA para ultrapassar a
   questão levantada?
4. Vai o ministério da agricultura desbloquear a possibilidade dos confinantes poderem arrendar
   ou adquirir de terrenos pertencentes ao Estado e que se encontram dentro do
   aproveitamento?
   
   Palácio de São Bento, 12 de fevereiro de 2021
   Deputado(a)s
   HUGO PATRÍCIO OLIVEIRA(PSD)
   MARGARIDA BALSEIRO LOPES(PSD)
   JOÃO GOMES MARQUES(PSD)
   OLGA SILVESTRE(PSD)
   PEDRO ROQUE(PSD)

A recuperação do património natural do Pinhal do Leiria, prometida após os incêndios de 2017
que consumiram cerca de 9 500 hectares da Mata Nacional de Leiria, tem revelado atrasos
consecutivos e tem exposto as dificuldades do Governo em gerir um espaço florestal com
desafios diversos ao nível da escassez de recursos, da falta de calendarização das ações e dos
crescentes problemas fitossanitários das espécies florestais.
A Assembleia da República, após várias recomendações aprovadas e ignoradas pelo Executivo,
inscreveu em lei no Orçamento do Estado para 2021 a autorização de uma despesa pública de
5 milhões de euros para implementar medidas de recuperação e rearborização da Mata
Nacional de Leiria e de outras matas de gestão pública.
O Orçamento do Estado para 2021 (Lei n.º 75-B/ 2020, de 31 de dezembro) determinou ainda a
criação de um portal eletrónico de acesso geral para divulgação da informação sobre o
prosseguimento das ações de recuperação da Mata Nacional de Leiria, na sequência da falta de
execução de recomendações no mesmo sentido.
Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicita-se a
V. Exa. que diligencie, junto do Ministério do Ambiente e Ação Climática, a resposta às
seguintes questões:

1. Qual a calendarização das ações a implementar na Mata Nacional de Leiria, no primeiro
trimestre de 2021?

2. Quais as ações que estão previstas para os trimestres seguintes de 2021?
   Quando será público o portal eletrónico de acesso geral para divulgação da informação sobre
   o prosseguimento das ações de recuperação da Mata Nacional de Leiria? Os Deputados,

MARGARIDA BALSEIRO LOPES(PSD)
HUGO PATRÍCIO OLIVEIRA(PSD)
PEDRO ROQUE(PSD)
OLGA SILVESTRE(PSD)
JOÃO GOMES MARQUES(PSD)

O distrito de Leiria é reconhecidamente laborioso, onde operam muitas e boas empresas que empregam milhares de trabalhadores e são responsáveis por uma considerável parte das exportações portuguesas.

Trata-se de um distrito sensível à inovação, em que se destacam empresas com tecnologia de ponta, e à sustentabilidade e competitividade.

Estas empresas são atentas às dificuldades de uma economia aberta e global e, por isso, apostadas na melhoria contínua dos seus processos produtivos e, naturalmente, dispostos a investir no melhor dos seus recursos: Os seus trabalhadores.

Estas unidades, em especial as industriais, são, por isso, utilizadoras intensivas dos meios de melhoria das capacitações dos seus colaboradores e acreditam numa formação contínua, ao longo da vida, atenta a evolução das economia e dos mercados e, bem assim, dos processos produtivos.

A aposta no enriquecimento curricular e de capacitação dos trabalhadores é a garantia de criar riqueza, melhor, mais bem pago e sustentável emprego.

Acontece, porém, que apesar destas necessidades de formação avançada, o distrito de Leiria não dispõe de um Centro de Formação devidamente equipado e capaz de responder ao tecido produtivo da região.

Nestes termos e nos mais de direito os Deputados do GP/PSD perguntam:

Tem o Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social programado investir num Centro de Formação avançada no distrito de Leiria?