Hugo Oliveira

Pergunta ao Sr. Ministro da Economia

Assunto: Situação laboral, económica e financeira das empresas de diversões e similares


Destinatário: Ministro da Economia

Exmo Sr Presidente da Assembleia da República

A atual emergência de saúde pública provocada pelo Covid-19, levou S.Ex.a o Sr Presidente da República a decretar o estado de emergência, que sendo absolutamente necessário para combater a propagação do vírus e da doença, causou grandes constrangimentos a todos os setores da economia nacional, revelando-se particularmente penalizador a certas atividades económicas, como a das diversões itinerantes e similares (jogos, restauração e bebidas, farturas, pipocas e outras atividades itinerantes).
Esta atividade espalhada no todo nacional é extraordinariamente importante para os concelhos do norte do distrito de Leiria e alguns do distrito de Coimbra, nomeadamente Pedrógão Grande e Pampilhosa da Serra, pois a maioria das empresas e empresários são oriundos destes municípios. Sendo territórios de baixa densidade, localizados numa das regiões do País mais débeis económica e socialmente, adivinham-se sérias consequências negativas para as populações destes concelhos que se vêm privados das receitas duma parte substancial do seu tecido empresarial. Se nada for feito, a previsível insolvência destas empresas, cerca de seiscentas, levará para o desemprego milhares de famílias e, consequentemente deixará ainda mais pobres, estes territórios e seus habitantes. É que, para além das receitas fiscais geradas pela atividade, estes empresários e suas famílias residem nestes concelhos durante o período de inatividade (outono e inverno), contribuindo para a sustentabilidade da economia local. Se ficam sem trabalho e sem o necessário apoio, é toda este equilíbrio que fica em causa.
A APED-Associação Portuguesa de Empresas de Diversão tem vindo a alertar o poder político para as graves dificuldades que o setor tem sentido nos últimos tempos, que não cabe agora aqui enunciar na totalidade. O encerramento e/ou cancelamento das tradicionais festas concelhias, eventos desportivos, eventos culturais e de lazer, feiras e romarias ao longo de todo o território nacional, retira unilateralmente todas as oportunidades de trabalho a estas micro e pequenas empresas, levando-as a uma situação de insustentabilidade económica e financeira e, ao desespero dos empresários. O futuro é “negro” para estas empresas e estes empresários, pois é na primavera e no verão que têm atividade, período que previsivelmente estará sob as determinações do estado de emergência.
Se temporariamente podem usufruir de alguns dos apoios fiscais, sociais, financeiros e linhas de crédito postos à disposição do tecido empresarial português pelo Governo e pela UE, torna-se necessário adaptá-los a esta atividade itinerante e sazonal, dado que o interregno laboral para estas empresas não será inferior a um ano. Só na primavera de 2021 terão novamente trabalho, se tudo correr bem, como esperamos.
Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicita-se a V.Exa que diligencie junto do Ministério da Economia, a resposta às seguintes questões:
1- Pretende o Governo ampliar o período de suspensão de pagamento de impostos e TSU sem juros, até que o início da atividade deste setor volte ao normal?
2- Pretende criar uma linha de crédito dedicada exclusivamente a este setor da economia (diversão e restauração itinerante), com juros bonificados e acesso até doze meses após o período de quarentena e, suspensão pelo mesmo período e nas mesmas condições dos créditos já existentes?
3- Pretende reduzir a TSU por um período de 12 meses para trabalhadores contratados após retoma da atividade?
4- Pretende o Governo reembolsar as empresas pelos custos com terrados ou taxas de participação em festas, feiras, romarias e outros eventos? Ou pretende legislar de maneira a obrigar os promotores à sua devolução integral, dado que não se realizaram?
5- Como complemento e apoio ao reerguer da atividade pretende o Governo:
a) Aumentar a validade dos certificados de inspeção periódica para os veículos exclusivos para esta atividade, dado que só são utilizados no transporte dos materiais e equipamentos de evento para evento, pelo que apresentam uma baixa quilometragem e desgaste entre inspeções?
b) Incluir o setor dentro das “atividades culturais” e como consequência a aplicação de taxa reduzida do IVA?
c) Adaptar os CAE afetos ao setor, por forma a que contemplem os períodos de carência consequentes da sazonalidade destas atividades itinerantes?

Assembleia da República, 16 de abril de 2020

O(A)s Deputado(a)s:

João M. Gomes Marques
Hugo Patrício Oliveira
Margarida Balseiro Lopes
Olga Silvestre
Pedro Roque
Emília Cerqueira
Mónica Quintela
Maló de Abreu
Paulo Leitão
Cláudia André
Jorge Mendes
Eduardo Teixeira

Hugo Oliveira

Pergunta à Sra. Ministra da Saúde

Pergunta efectuada hoje à Sra. Ministra da Saúde

Exmo. Senhor Presidente da Assembleia da República

É consabida a falta de médicos especialistas no Centro Hospitalar do Oeste(CHO), principalmente no que se refere a anestesistas, ortopedistas e pediatras, para além de outros profissionais de saúde, como sejam enfermeiros, assistentes operacionais e assistentes técnicos.
No final do ano passado, o gabinete da Ministra da Saúde anunciou a contratação de 19 novos médicos especialistas para o CHO.
Verdade é que, entretanto, foi aberto um procedimento concursal com vista ao recrutamento de pessoal médico para o Serviço Nacional de Saúde (SNS), no qual o CHO foi contemplado com apenas 9 vagas, assim distribuídas:

ESPECIALIDADE VAGAS
Anestesiologia 2
Cardiologia 1
Ginecologia/Obstetrícia 1
Imunoalergologia 1
Medicina Interna 2
Otorrinolaringologia 1
Radiologia 1


TOTAL 9

Acresce que, no referido concurso, não foram abertas quaisquer vagas entre outras, para as especialidades de Pediatria e de Ortopedia do CHO. Ora, a verdade é que continuam a verificar-se falhas nas urgências de ortopedia, avizinhando-se ainda maiores dificuldades por força de
reforma de pelo menos dois profissionais de saúde daquele serviço. Verificam-se, ainda, crescentes dificuldades nas especialidades de anestesista e de pediatria, entre outras.
Importa, assim, obter do Ministério da Saúde esclarecimentos sobre o prometido reforço de vagas médicas para o CHO, assim como sobre as preocupantes perspectivas que aquela unidade hospitalar do SNS enfrenta, não só pelas insuficiências de recursos humanos de que há muito enferma, como pelo grave contexto de crise de saúde pública que o País presentemente vive.

Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PSD, vêm, por este meio, dirigir à Ministra da Saúde, através de Vossa Excelência, as seguintes perguntas:


1. Qual é a estimativa temporal do Governo para a conclusão do procedimento de contratação de médicos especialistas para o Centro Hospitalar do Oeste, e quais as especialidades?

2. Qual é o exacto número de médicos especialistas que o Centro Hospitalar do Oeste tem ao seu serviço na presente data, seja em termos de pessoal do quadro ou de médicos emprestação de serviços?


3. Quantos médicos especialistas prevê o Governo que o Centro Hospitalar do Oeste venha a ter ao seu serviço no final do primeiro semestre de 2020?


4. Vai o Governo neste período continuar o processo de contratação, por forma a evitar hiatos de tempo que prejudiquemos utentes servidos pelo Centro Hospitalar do Oeste, no pós Covid19?


Palácio de São Bento, 14 de abril de 2020


Deputado(a)s
HUGO PATRÍCIO OLIVEIRA(PSD)
MARGARIDA BALSEIRO LOPES(PSD)
PEDRO ROQUE(PSD)
OLGA SILVESTRE(PSD)
JOÃO GOMES MARQUES(PSD)

Hugo Oliveira

COVID 19 – Guia de Apoio a empresas

Apoio a empresas

Conheça os apoios e as restrições à sua atividade empresarial.

Esta plataforma permite-lhe conhecer os apoios ao funcionamento da sua empresa de forma simplificada e desburocratizada como também as limitações à sua atividade no período de emergência que vivemos.

Infocovid19
Hugo Oliveira

PROPOSTA 4

GRUPO I: PROPOSTAS PARA EMPRESAS E TRABALHADORES

PROPOSTA 4:

Aumentar e redefinir as linhas de crédito de apoio à tesouraria das empresas, dos empresários em nome individual e dos profissionais liberais
• Alargar as linhas de crédito já criadas para todos os setores, para um valor na ordem dos 10 mil Milhões €. • Garantia do Estado de 90% nos créditos concedidos. • Aumentar o montante máximo de empréstimo por empresa: microempresas de 50 para 100 mil euros; pequenas empresas de 500 para 750 mil euros; empresas médias de 1.5 para 2 milhões de euros; e Midcaps (empresas médias cotadas) de 1.5 para 5 milhões de euros. • Flexibilizar a utilização da garantia do Estado em função da vontade da própria instituição de crédito. • Isentar as microempresas de comissões de gestão ou acompanhamento • Eliminar a cobrança de Imposto de Selo nestas linhas de crédito. • Os empréstimos de apoio à tesouraria destas linhas de crédito deverão ter uma TAEG igual ou inferior a 1.5% (Taxa de juro anual efetiva global). Neste momento o custo de financiamento das linhas de crédito está entre 2.5% e 3%, o que se apresenta demasiado elevado face às circunstâncias e às condições de mercado dos bancos, que se conseguem financiar a taxas negativas, e às enormes dificuldades do tecido empresarial.
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• Para aceder a estas linhas de crédito as empresas precisam de ter a sua situação fiscal regularizada. Propomos que as empresas que tenham dívidas fiscais e que pretendam aceder a estas linhas de crédito, possam regularizar o montante de imposto ficando o valor dos juros e coimas para pagamento no prazo de 6 meses. Considerando a Proposta 2, as empresas que sejam credoras do Estado como fornecedoras de bens e serviços terão liquidez para regularizar a sua situação fiscal, podendo aceder a estas linhas de crédito.
Esta proposta pretende melhorar os mecanismos já criados pelo governo e não tem impacto orçamental no ano de 2020.

Hugo Oliveira

PROPOSTA 1

GRUPO I: PROPOSTAS PARA EMPRESAS E TRABALHADORES

PROPOSTA 1:

Desburocratização e alargamento do acesso ao lay-off
• Simplificação das regras de acesso ao lay-off, passando o Estado a pagar diretamente e não a reembolsar as empresas (dado que muitas não têm tesouraria para suportar esse gasto). • Acesso simplificado, por mera declaração dos responsáveis da empresa e do contabilista certificado, para todas as empresas que sofreram uma quebra superior a 30% na faturação, em períodos de 2 semanas (face ao período anterior ou face ao período homólogo de 2019). • Permitir às empresas, sem que com isso percam o acesso ao regime de lay-off, que possam fazer o pagamento adicional de parte ou a totalidade da remuneração perdida dos funcionários em lay-off até ao montante máximo de 1905 €. Alargar o regime de lay-off às empresas do setor empresarial local.
Esta proposta visa melhorar o programa de lay-off criado pelo governo. O impacto orçamental desta proposta foi primeiro quantificado pelo governo em 2 mil M€ / mês, mas posteriormente corrigido para mil M€ / mês. O alargamento da comparticipação do Estado tem o efeito de agravar o défice orçamental.

Hugo Oliveira

PROPOSTA 3

GRUPO I: PROPOSTAS PARA EMPRESAS E TRABALHADORES

PROPOSTA 3:

Pagar todas as dívidas do Estado a fornecedores e acelerar os pagamentos das comparticipações dos fundos da UE

• Pagar, no prazo de 15 dias, todas as dívidas a fornecedores de todas as entidades públicas.

• Acelerar o pagamento das comparticipações dos fundos da UE às empresas. Em função desta proposta, procurar mecanismos que incentivem o setor privado a fazer o mesmo, reduzindo os prazos médios de pagamento entre empresas, nomeadamente as que beneficiarem do pagamento de dívidas do Estado, aumentando a circulação monetária.
Esta proposta visa aumentar a liquidez das empresas que fornecem serviços ao Estado. O pagamento destas dívidas não tem impacto orçamental no défice em contas nacionais, dado que a despesa já foi registada aquando do registo do compromisso. Haveria apenas uma necessidade de tesouraria do Estado entre abril e novembro/ dezembro, que poderia ser resolvida ou usando os depósitos do IGCP ou emitindo BT’s.

Hugo Oliveira