Assembleia da República - Pergunta ao Governo
Pergunta à Sra. Ministra da Saúde
Pergunta efectuada hoje à Sra. Ministra da Saúde
Exmo. Senhor Presidente da Assembleia da República
É consabida a falta de médicos especialistas no Centro Hospitalar do Oeste(CHO), principalmente no que se refere a anestesistas, ortopedistas e pediatras, para além de outros profissionais de saúde, como sejam enfermeiros, assistentes operacionais e assistentes técnicos.
No final do ano passado, o gabinete da Ministra da Saúde anunciou a contratação de 19 novos médicos especialistas para o CHO.
Verdade é que, entretanto, foi aberto um procedimento concursal com vista ao recrutamento de pessoal médico para o Serviço Nacional de Saúde (SNS), no qual o CHO foi contemplado com apenas 9 vagas, assim distribuídas:
ESPECIALIDADE VAGAS
Anestesiologia 2
Cardiologia 1
Ginecologia/Obstetrícia 1
Imunoalergologia 1
Medicina Interna 2
Otorrinolaringologia 1
Radiologia 1
TOTAL 9
Acresce que, no referido concurso, não foram abertas quaisquer vagas entre outras, para as especialidades de Pediatria e de Ortopedia do CHO. Ora, a verdade é que continuam a verificar-se falhas nas urgências de ortopedia, avizinhando-se ainda maiores dificuldades por força de
reforma de pelo menos dois profissionais de saúde daquele serviço. Verificam-se, ainda, crescentes dificuldades nas especialidades de anestesista e de pediatria, entre outras.
Importa, assim, obter do Ministério da Saúde esclarecimentos sobre o prometido reforço de vagas médicas para o CHO, assim como sobre as preocupantes perspectivas que aquela unidade hospitalar do SNS enfrenta, não só pelas insuficiências de recursos humanos de que há muito enferma, como pelo grave contexto de crise de saúde pública que o País presentemente vive.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PSD, vêm, por este meio, dirigir à Ministra da Saúde, através de Vossa Excelência, as seguintes perguntas:
1. Qual é a estimativa temporal do Governo para a conclusão do procedimento de contratação de médicos especialistas para o Centro Hospitalar do Oeste, e quais as especialidades?
2. Qual é o exacto número de médicos especialistas que o Centro Hospitalar do Oeste tem ao seu serviço na presente data, seja em termos de pessoal do quadro ou de médicos emprestação de serviços?
3. Quantos médicos especialistas prevê o Governo que o Centro Hospitalar do Oeste venha a ter ao seu serviço no final do primeiro semestre de 2020?
4. Vai o Governo neste período continuar o processo de contratação, por forma a evitar hiatos de tempo que prejudiquemos utentes servidos pelo Centro Hospitalar do Oeste, no pós Covid19?
Palácio de São Bento, 14 de abril de 2020
Deputado(a)s
HUGO PATRÍCIO OLIVEIRA(PSD)
MARGARIDA BALSEIRO LOPES(PSD)
PEDRO ROQUE(PSD)
OLGA SILVESTRE(PSD)
JOÃO GOMES MARQUES(PSD)
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Proposta 4
PROPOSTA 4
GRUPO I: PROPOSTAS PARA EMPRESAS E TRABALHADORES
PROPOSTA 4:
Aumentar e redefinir as linhas de crédito de apoio à tesouraria das empresas, dos empresários em nome individual e dos profissionais liberais
• Alargar as linhas de crédito já criadas para todos os setores, para um valor na ordem dos 10 mil Milhões €. • Garantia do Estado de 90% nos créditos concedidos. • Aumentar o montante máximo de empréstimo por empresa: microempresas de 50 para 100 mil euros; pequenas empresas de 500 para 750 mil euros; empresas médias de 1.5 para 2 milhões de euros; e Midcaps (empresas médias cotadas) de 1.5 para 5 milhões de euros. • Flexibilizar a utilização da garantia do Estado em função da vontade da própria instituição de crédito. • Isentar as microempresas de comissões de gestão ou acompanhamento • Eliminar a cobrança de Imposto de Selo nestas linhas de crédito. • Os empréstimos de apoio à tesouraria destas linhas de crédito deverão ter uma TAEG igual ou inferior a 1.5% (Taxa de juro anual efetiva global). Neste momento o custo de financiamento das linhas de crédito está entre 2.5% e 3%, o que se apresenta demasiado elevado face às circunstâncias e às condições de mercado dos bancos, que se conseguem financiar a taxas negativas, e às enormes dificuldades do tecido empresarial.
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• Para aceder a estas linhas de crédito as empresas precisam de ter a sua situação fiscal regularizada. Propomos que as empresas que tenham dívidas fiscais e que pretendam aceder a estas linhas de crédito, possam regularizar o montante de imposto ficando o valor dos juros e coimas para pagamento no prazo de 6 meses. Considerando a Proposta 2, as empresas que sejam credoras do Estado como fornecedoras de bens e serviços terão liquidez para regularizar a sua situação fiscal, podendo aceder a estas linhas de crédito.
Esta proposta pretende melhorar os mecanismos já criados pelo governo e não tem impacto orçamental no ano de 2020.
Proposta 1
PROPOSTA 1
GRUPO I: PROPOSTAS PARA EMPRESAS E TRABALHADORES
PROPOSTA 1:
Desburocratização e alargamento do acesso ao lay-off
• Simplificação das regras de acesso ao lay-off, passando o Estado a pagar diretamente e não a reembolsar as empresas (dado que muitas não têm tesouraria para suportar esse gasto). • Acesso simplificado, por mera declaração dos responsáveis da empresa e do contabilista certificado, para todas as empresas que sofreram uma quebra superior a 30% na faturação, em períodos de 2 semanas (face ao período anterior ou face ao período homólogo de 2019). • Permitir às empresas, sem que com isso percam o acesso ao regime de lay-off, que possam fazer o pagamento adicional de parte ou a totalidade da remuneração perdida dos funcionários em lay-off até ao montante máximo de 1905 €. Alargar o regime de lay-off às empresas do setor empresarial local.
Esta proposta visa melhorar o programa de lay-off criado pelo governo. O impacto orçamental desta proposta foi primeiro quantificado pelo governo em 2 mil M€ / mês, mas posteriormente corrigido para mil M€ / mês. O alargamento da comparticipação do Estado tem o efeito de agravar o défice orçamental.
Proposta 3
PROPOSTA 3
GRUPO I: PROPOSTAS PARA EMPRESAS E TRABALHADORES
PROPOSTA 3:
Pagar todas as dívidas do Estado a fornecedores e acelerar os pagamentos das comparticipações dos fundos da UE
• Pagar, no prazo de 15 dias, todas as dívidas a fornecedores de todas as entidades públicas.
• Acelerar o pagamento das comparticipações dos fundos da UE às empresas. Em função desta proposta, procurar mecanismos que incentivem o setor privado a fazer o mesmo, reduzindo os prazos médios de pagamento entre empresas, nomeadamente as que beneficiarem do pagamento de dívidas do Estado, aumentando a circulação monetária.
Esta proposta visa aumentar a liquidez das empresas que fornecem serviços ao Estado. O pagamento destas dívidas não tem impacto orçamental no défice em contas nacionais, dado que a despesa já foi registada aquando do registo do compromisso. Haveria apenas uma necessidade de tesouraria do Estado entre abril e novembro/ dezembro, que poderia ser resolvida ou usando os depósitos do IGCP ou emitindo BT’s.
Proposta 2
PROPOSTA 2
GRUPO I: PROPOSTAS PARA EMPRESAS E TRABALHADORES
PROPOSTA 2:
Criação de um mecanismo de apoio aos sócios-gerentes das PME´s que entrem em lay-off
• Considerar o sócio-gerente como trabalhador, recompensando-o de parte do salário perdido por força do lay-off.
Esta proposta é de elementar justiça, relativamente a trabalhadores que, por terem uma participação no capital social das empresas, não têm qualquer apoio social nesta circunstância.