PROPOSTA 5

GRUPO I: PROPOSTAS PARA EMPRESAS E TRABALHADORES

PROPOSTA 5:

Alargamento dos prazos fiscais
• Passar o pagamento do IVA do 1º e 2º trimestre para outubro. • Passar o pagamento de IRC e dos pagamentos por conta em IRC (1º e 2º pagamento) para outubro. • Dispensar os pagamentos por conta de IRS • Passar o pagamento da TSU de abril e maio para outubro.
Esta proposta visa aumentar a liquidez das empresas, reduzindo até ao final de Setembro de 2020 as obrigações fiscais. Estas propostas não implicam perda de receita em contas nacionais, não afetando o défice de 2020, porque esses valores são registados como receita este ano. A medida implica apenas uma necessidade de tesouraria do Estado entre abril e outubro, que pode ser resolvida usando os depósitos do IGCP, emitindo BT´s ou usando temporariamente o Fundo de Reserva da Segurança Social.

PROPOSTA 9

GRUPO I: PROPOSTAS PARA EMPRESAS E TRABALHADORES

PROPOSTA 9:

Flexibilizar o regime de utilização do banco de horas durante o período da crise
• As empresas que tiveram quebras superiores a 25% na sua faturação podem gerir com critérios mais alargados os bancos de horas dos seus trabalhadores durante o estado de emergência e até 180 dias após o seu términus.
Esta Proposta visa permitir, já em abril, que empresas que fechem temporariamente possam usar de forma mais flexível o regime de banco de horas no sentido de poderem recuperar mais rapidamente.

Câmara Municipal

A partir do dia 16 de Março, SUSPENSÃO DE ATENDIMENTO PRESENCIAL NÃO URGENTE.

Acesso público ao edifício só em CASOS URGENTES e PREVIAMENTE AGENDADOS.

CONTACTOS:

Telefone do Município:

262 240 000

Mail Geral:  geral@cm-caldas-rainha.pt

Telefone dos Serviços Municipalizados de Água e Saneamento (SMAS) 

262240002

Mail Geral:  geral@smas-caldas-rainha.pt

Acção Social

Email:accao.social@cm-caldas-rainha.pt

Telefone: 262 240 021

Aprovisionamento

Email:aprovisionamento@cm-caldas-rainha.pt

Telefone: 262 240 028

Biblioteca Email:biblioteca.municipal@cm-caldas-rainha.pt

Telefone: 262 240 037

Centro de Artes

Email:centro.artes@cm-caldas-rainha.pt

Telefone: 262 240 036

Contencioso

Email:contencioso@cm-caldas-rainha.pt

Telefone: 262 240 030

Divisão de Execução de Obras (DEO)

Email:execucao.obras@cm-caldas-rainha.pt

Telefone: 262 240 242

Gestão Urbanística e Planeamento (DGUP)

Email:urbanismo@cm-caldas-rainha.pt

Telefone: 262 240 025

Educação

Email:educacao@cm-caldas-rainha.pt

Telefone: 262 240 040

Espaço do Cidadão

Email:bms@cm-caldas-rainha.pt

Telefone: 262 240 022

Gabinete de Imprensa

Email:imprensacaldasdarainha@gmail.com

Telefone: 262 240 033

Gabinete Florestal

Email:gtflorestal@cm-caldas-rainha.pt

Telefone: 262 240 041

Serviços Veterinários

Email:gabvet@cm-caldas-rainha.pt

Telefone: 262 240 039

Julgado de Paz Email:correio.caldasdarainha@julgadosdepaz

Telefone: 262 240 023

Portaria

Telefone: 262 240 020

Gabinete de eventos

Email: eventos.cmcr@gmail.com

Telefone: 262 240 035

Gabinete Técnico de Reabilitação Urbana

Email: gtru@cm-caldas-rainha.pt

Telefone: 262 240 035

Protecção Civil

Email: proteccao.civil@cm-caldas-rainha.pt

Telefone: 262 240 038

Recursos Humanos

Email: recursos.humanos@cm-caldas-rainha.pt

Telefone: 262 240 031

Secretaria (Secção Central)

Email: secretaria@cm-caldas-rainha.pt

Telefone: 262 240 029

Secção Financeira

Email: contabilidade@cm-caldas-rainha.pt

Telefone: 262 240 027

Secretariado

Email: secretariado@cm-caldas-rainha.pt

Telefone: 262 240 032

Serviço de Obras Particulares (SOP)

Email: obras.particulares@cm-caldas-rainha.pt

Telefone: 262 240 024

Tesouraria

Email: tesouraria@cm-caldas-rainha.pt

Telefone: 262 240 026

Trânsito

Email: transito@cm-caldas-rainha.pt

Telefone: 262 240 034

Turismo

Email: postoturismo@cm-caldas-rainha.pt

Telefone: 262 240 005

Gabinete de Apoio à Vereação – Dr. Hugo Oliveira

Email: gav.hugooliveira@cm-caldas-rainha.pt

Telefone: 262 839 711

Comercial SMAS

Email: comercial@smas-caldas-rainha.pt

Telefone: 262 240 002

Centro da Juventude

Email: gabinetejuventude.cjcr@gmail.com

Telefone: 911 857 867