Os deputados do PSD eleitos pelo Distrito de Leiria pediram hoje explicações à Ministra da Justiça sobre os atrasos flagrantes na transferência de instalações do Instituto de Registos e do Notariado (IRN) da Marinha Grande.Com mais de 30 anos, as instalações onde funcionam os serviços do IRN na Marinha Grande estão completamente desajustadas e incapazes de servir dignamente os cidadãos deste concelho. Um dos problemas é o facto de não ser possível o acesso a pessoas de mobilidade reduzida, uma vez que não há elevador.Mais de dois anos volvidos, as obras já estão concluídas, mas aparentemente o Ministério da Justiça ainda não compreendeu a verdadeira urgência desta mudança, pelo que a transferência dos serviços continua por efetuar.
Destinatário: Ministro do Ambiente e Ação Climática
Exmo. Sr. Presidente da Assembleia da República
Na ausência de respostas às perguntas efetuadas ao Governo no dia 10 de fevereiro, reiteramos a resposta às mesmas, mas apresentamos novas questões relativamente à recuperação da Mata Nacional de Leiria.
Recorde-se que a Assembleia da República, após várias recomendações aprovadas e ignoradas pelo Executivo, inscreveu na Lei do Orçamento do Estado para 2021 a autorização de uma despesa pública de 5 milhões de euros para implementar medidas de recuperação e rearborização da Mata Nacional de Leiria e de outras matas de gestão pública.
O Orçamento do Estado para 2021 (Lei n.º 75-B/ 2020, de 31 de dezembro) determinou ainda a criação de um portal eletrónico de acesso geral para divulgação da informação sobre o prosseguimento das ações de recuperação da Mata Nacional de Leiria, na sequência da falta de execução de recomendações no mesmo sentido.
É fundamental que o Governo e o ICNF prestem contas do trabalho realizado na Mata Nacional de Leiria.
Adicionalmente, e sendo público que a proveniência das plantas instaladas desde os incêndios de outubro de 2017 não tem origem exclusiva na Mata Nacional de Leiria, importava apurar a sua proveniência na medida em que as informações prestadas pelo ICNF sobre esta matéria não têm sido cabalmente esclarecedoras.
Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicita-se a V. Exa. que diligencie, junto do Ministério do Ambiente e Ação Climática, a resposta às seguintes questões:
Relativamente aos 5 milhões de euros inscritos na Lei do Orçamento do Estado para 2021, de que forma está calendarizada e planeada a sua execução?
Sendo evidente o mau estado das estradas da Mata Nacional de Leiria, para quando a intervenção na sua requalificação?
Estando previsto na Lei do Orçamento do Estado para 2021, e tendo sido garantido à imprensa o lançamento público – no dia 21 de março – do portal eletrónico de acesso geral para divulgação da informação sobre o prosseguimento das ações de recuperação da Mata Nacional de Leiria, quando será efetivamente lançado o referido portal?
Superando o número de plantas instaladas os 1.972.500 indivíduos, que percentagem é proveniente da Mata Nacional de Leiria?
O Grupo Parlamentar do PSD apresentou na Assembleia da República um projeto de Lei que visa melhorar a gestão do arvoredo urbano e implantado à margem das estradas nacionais, assim como a criação de regulamentação ao nível dos municípios e o reconhecimento da profissão de Arborista. A boa gestão do arvoredo urbano é fundamental para a saúde pública, para a amenidade climática, para o usufruto da população, para a valorização do território e para a promoção da biodiversidade. São amplamente conhecidos os benefícios da manutenção e criação de “infraestruturas verdes urbanas” que permitam obter ganhos em diversas vertentes que passam pela dimensão ambiental, do clima, da saúde e do urbanismo, contribuindo para a sustentabilidade dos espaços urbanos e das suas populações. A alocação estratégica de árvores é também determinante para reduzir gastos energéticos, tanto no aquecimento como no arrefecimento dos territórios. O Projeto de Lei n.º 733/XIV/2ª, que preconiza a proteção da “floresta urbana” e uma visão de futuro para um território sustentável, define os critérios de gestão do arvoredo urbano público e a obrigatoriedade da criação de regulamentos municipais que orientem a gestão do arvoredo e a proteção da “infraestrutura verde urbana”. Esta iniciativa contempla também a criação e a regulamentação da profissão de arborista, que será futuramente um profissional devidamente habilitado e capacitado para intervir ao nível do arvoredo, tendo por base as melhores práticas técnico-científicas. Por ocasião do Dia da Árvore e da Floresta, que se comemorou a 21 de março, o PSD mostrou o seu profundo compromisso com os objetivos do desenvolvimento sustentável, defendendo ações concretas de promoção do Ambiente e da árvore no contexto urbano, com foco no combate às alterações climáticas e na valorização dos territórios.
