Assembleia da República
PSD apresenta proposta de Projeto de Lei
PROJETO DE LEI N.º 349/XV/1.ª
DEFINE O REGIME TRANSITÓRIO DE REGULARIZAÇÃO DOS EDIFÍCIOS SEDE E SIMILARES DAS ASSOCIAÇÕES SEM FINS LUCRATIVOS
PROJETO DE LEI N.º 349/XV/1.ª
DEFINE O REGIME TRANSITÓRIO DE REGULARIZAÇÃO DOS EDIFÍCIOS SEDE E SIMILARES DAS ASSOCIAÇÕES SEM FINS LUCRATIVOS