Assembleia da República

✅ Hugo Oliveira em audição ao Secretário de Estado da Conservação da Natureza sobre áreas protegidas e os incêndios da Serra da Estrela e da Serra da Arrábida

☝ Face aos elevados danos ambientais e patrimoniais na Serra da Estrela, o governo anunciou a criação de uma comissão para apurar as causas e os fatores envolvidos na propagação e no combate ao incêndio. Mas os resultados ainda estão por conhecer.

☝ Contudo, gostava de referir a análise recente do Centro de Estudos e Intervenção em Proteção Civil que constatou passo a citar: um “grande desconhecimento técnico e científico quanto às características destrutivas dos incêndios designados como de ‘sexta geração’” e “enfatizando que o país perdeu o controlo sobre o seu território”.

☝ Ou seja, temos fatores de risco que se estão a agravar, até por via das alterações climáticas, mas por outro lado mantemos grandes constrangimentos ao nível da prevenção de incêndios, da ocupação florestal, da gestão do território, da preservação da biodiversidade.

☝ Sr. Secretário de Estado numa perspetiva de conservação da natureza, é preciso avaliar se o território estava devidamente preparado para lidar com os fogos. Face ao ano de seca podia antecipar-se um maior nível de risco. Que medidas de prevenção e gestão florestal tinham sido tomadas antes da época de incêndios na serra da Estrela?

☝ Olhando para o balanço do incêndio, na esfera da conservação da natureza, que danos foram identificados e quantificados?

☝ A 27 de setembro de 2022, foi publicada a Resolução do Conselho de Ministros n.º 83/2022 que aprova medidas em consequência dos danos causados pelos incêndios florestais no Parque Natural da Serra da Estrela.

☝ O n.º 7 da RCM “Determina que o Programa de Revitalização incide sobre uma dezena de domínios. É tudo para revitalizar!

☝ Não se percebe como é que não há claramente uma prioridade de investimento em matéria de biodiversidade e restauro de ecossistema.

☝ É que não basta prometer um pacote de 200 milhões para a revitalização da serra da Estrela, mas depois não se investe no Parque Natural, que fica em “segundo plano”.

☝ Na RCM, no n.º 6, foi criado um grupo de trabalho responsável pela elaboração do Programa de Revitalização. Contudo, e causando estranheza, nos elementos que o constituem não se inclui o ICNF – Parque Natural da Serra da Estrela, que supostamente será abrangido pelas medidas. Como é que isto se explica?

☝ E, já agora, em que ponto se encontram os trabalhos? Quando estará pronto?

☝ O Programa Especial de Ordenamento do Parque Natural da Serra da Estrela, que seria fundamental para atualizar os referenciais de ordenamento e gestão deste território, está por elaborar desde 2017.

☝ O Programa Especial de Ordenamento do Parque Natural da Serra da Estrela, que seria fundamental para atualizar os referenciais de ordenamento e gestão deste território, está por elaborar desde 2017. Qual a razão para 5 anos de atraso? Quando estará concluído?

☝ No contexto nacional, a situação é igualmente negativa. Olhando para o conjunto dos 25 Planos de Ordenamento que estão em vigor, quase metade (11) são datados de 2008 e estão sustentados por uma base informação e diagnóstico com aproximadamente 15 anos.

☝Gostávamos de nos explicasse os atrasos nos processos de recondução a programas especiais de áreas protegidas pois nenhum está concluído. Estão 8 processos em elaboração, 6 em procedimento administrativo e 11 por iniciar ou desencadear. Quando estarão concluídos?

☝Há ainda outro problema ao nível da responsabilização e que se prende com o modelo orgânico de gestão / cogestão das áreas protegidas. Na atualidade não há um diretor de parque natural que dê a cara e que assuma a liderança pelo território, em proximidade ao que se passa no terreno, conhecendo-o em profundidade e vivendo os seus problemas no dia a dia.

☝ Existe hoje um diretor regional do ICNF, I. P., com responsabilidade na gestão de um conjunto de áreas protegidas na região Centro, que acumula demasiadas funções burocráticas, e que na prática faz a sua supervisão, mas não a sua gestão eficiente.

☝ Há um óbvio deficit de coordenação e de direção operacional das áreas protegidas, que não é suprimido pelo modelo de cogestão ou pela existência de comissões e conselhos estratégicos.

☝ O presidente da Câmara de Manteigas foi designado para presidir à comissão de cogestão do Parque Natural da Serra da Estrela, mas dificilmente terá condições para lhe dedicar o tempo necessário. Não faria sentido designar um diretor executivo para esta área, ou até para outras?

☝ Quer o CNADS, quer o estudo Biodiversidade 2030 vieram alertar para a insustentabilidade de continuarmos a ter áreas protegidas sem gestão direta, efetiva, presente no terreno. Vamos continuar assim ou devemos rever o modelo?

☝ Para baralhar ainda mais a confusão das competências, Uma Resolução do Conselho de Ministros publicada na semana passada transferiu um conjunto alargado de competências nesta área da conservação da natureza para as CCDR. Como é que vai ser feita a articulação com o ICNF?

☝ Quem se vai responsabilizar pelos Parques e Reservas Naturais?

✅Hugo Oliveira em audição ao Presidente do ICNF sobre as áreas protegidas e os incêndios das Serras da Estrela e Arrábida

☝ Face aos elevados danos ambientais e patrimoniais na Serra da Estrela, o governo anunciou a criação de uma comissão para apurar as causas e os fatores envolvidos na propagação e no combate ao incêndio cujo os resultados ainda estão por conhecer

☝ Numa perspetiva de conservação da natureza, é preciso avaliar se o território estava devidamente preparado para lidar com os fogos.

☝ O Sr. Presidente do ICN falou nos meios mas, face ao ano de seca podia antecipar-se um maior nível de risco. Que medidas de prevenção e gestão florestal tinham sido tomadas antes da época de incêndios nos Parques Naturais da Serra da Estrela e da Arrábida?

☝ Houve um reforço de meios?

☝ Na serra da Estrela, todos temos consciência da vastidão do Parque Natural e da sua orografia. Neste caso, mas também noutros, as corporações de bombeiros que chegam desconhecem o território e focam-se mais na proteção de pessoas e bens.

☝ Como é que foi feita a articulação com o dispositivo de combate aos incêndios para procurar salvaguardar os valores naturais mais prioritários?

☝ Olhando para o balanço do incêndio, na esfera da conservação da natureza, que danos foram identificados e quantificados?

☝ Pior, Não se percebe como é que não há claramente uma prioridade de investimento em matéria de biodiversidade e restauro de ecossistema.