Pergunta ao Sr. Ministro da Economia e da Transição Digital

Destinatário: Ministro da Economia e Transição Digital

Assunto: Linhas de crédito para apoio às empresas – Covid19

Exmo. Senhor Presidente da Assembleia da República

O momento em que vivemos de incertezas e de dificuldades para o tecido empresarial não se compadece com entropias aos processos de apoio anunciados pelo governo.

As duas linhas de crédito criadas através do IAPMEI, linha de crédito capitalizar “e Covid19- Fundo Maneio” e “Covid 19- Plafond de Tesouraria” ambos os tipos de operação de crédito e de garantia mútua são uma “miragem” para a maioria dos empresários do distrito de Leiria.

A plataforma onde as entidades bancárias submetem os pedidos à garantia mútua está sem funcionar há 15 dias, ou seja, um período em que não foi possível efetuar pedidos.

Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PSD, vêm, por este meio, dirigir ao Ministro da Economia e Transição Digital, através de Vossa Excelência, as seguintes perguntas:

  1. Qual o valor afeto às duas linhas de crédito?
  • Qual o valor já atribuído aos pedidos recebidos?
  • Qual o valor remanescente ainda disponível para apoio nas referidas linhas de crédito.

Deputado(a)s

HUGO PATRÍCIO OLIVEIRA(PSD)

MARGARIDA BALSEIRO LOPES(PSD)

PEDRO ROQUE(PSD)

OLGA SILVESTRE(PSD)

JOÃO GOMES MARQUES(PSD)

Pergunta à Sra. Ministra do Trabalho Solidariedade e Segurança Social

Assunto: Testes de despistagem nas instituições que prestam apoio domiciliário e em lares

Destinatário: Sra. Ministra do Trabalho Solidariedade e Segurança Social


Exmo. Senhor Presidente da Assembleia da República

Nas últimas semanas foi revelado pelo Governo que, em parceria com as Universidades, Institutos Politécnicos, unidades de investigação e administrações regionais de saúde, estarão a ser realizados testes de despistagem da COVID-19 nos lares de idosos aos trabalhadores de
todo o território continental.

Compreende-se e subscreve-se esta prioridade nos testes de despistagem da COVID-19, desde logo, tendo em consideração que cerca de 30% das vítimas mortais em Portugal eram idosos e residiam em lares ou instituições de terceira idade.

Contudo, há instituições que, não tendo a valência de lar residencial, prestam um apoio fundamental aos idosos como é o caso das que prestam apoio domiciliário. Importa compreender se estes trabalhadores destas instituições também serão eles sujeitos a testes de despistagem.
Subsiste ainda a dúvida, também, relativamente a quem suportará os custos com estes testes de despistagem. Havendo ou não financiamento europeu para este tipo de testes de despistagem, é fundamental que haja certeza e transparência no esclarecimento desta questão que tem sido levantada, por exemplo, por diversos autarcas.

Os Deputados do Grupo Parlamentar do PSD, abaixo-assinados, vêm por este meio requerer à Senhora Ministra do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos supramencionados, as respostas às seguintes questões:


1 – Nas instituições que prestam apoio domiciliário, ainda que sem a valência de lar residencial, também haverá testes de despistagem à COVID-19 para os seus trabalhadores, à semelhança do que está a ser realizado nos lares?
2 – Que entidade suportará as despesas com os testes de despistagem da COVID-19, independentemente da data em que forem realizados?

Palácio de São Bento, 5 de maio de 2020
Deputado(a)s
CLARA MARQUES MENDES(PSD)

MARGARIDA BALSEIRO LOPES(PSD)
LINA LOPES(PSD)
EMÍLIA CERQUEIRA(PSD)
PEDRO RODRIGUES(PSD)
PEDRO ROQUE(PSD)
HELGA CORREIA(PSD)
CARLA MADUREIRA(PSD)
FIRMINO MARQUES(PSD)
HUGO CARNEIRO(PSD)
EDUARDO TEIXEIRA(PSD)
OLGA SILVESTRE(PSD)
JOÃO GOMES MARQUES(PSD)
ALBERTO FONSECA(PSD)
HUGO PATRÍCIO OLIVEIRA(PSD)

Pergunta à Sra. Ministra da Saúde

Assunto: Obrigação de registo na ERS de estabelecimentos prestadores de cuidados de saúde – Estruturas Municipais de Apoio à COVID-19

Senhora Ministra,

Exmo. Senhor Presidente da Assembleia da República

Tendo ,os municípios do distrito de Leiria, sido surpreendidos face à exigência de registo na Entidade Reguladora da Saúde (ERS) das estruturas municipais disponibilizadas de suporte à Área Dedicada COVID-19 no distrito de Leiria, sob gestão dos ACES das ARS do Centro e de Lisboa e Vale do Tejo,  equiparando aquele apoio de retaguarda ao regime aplicável aos estabelecimentos prestadores de cuidados de saúde, um processo naturalmente exigente em termos técnicos e sujeito ao pagamento de taxas, cujo valor é devido no ato de inscrição no registo, com um limite mínimo de (euro) 1000, e um limite máximo de (euro) 50 000 (cf. https://www.ers.pt/pt/prestadores/registo-de-prestadores/).

Com efeito, recorda-se que estes espaços de retaguarda foram disponibilizados, numa primeira fase, no quadro da proteção civil e da emergência nacional decretada pelo Senhor Presidente da República, e posteriormente reconduzidos para o apoio à atuação das autoridades de saúde que na fase de mitigação à COVID-19, decidiram desenvolver uma rede local de Áreas Dedicadas COVID-19 (ADC).

No seguimento da Resolução do Conselho de Ministros n.º 33-A/2020 de 30 de abril, a qual declara a situação de calamidade em todo o território nacional até às 23:59 h do dia 17 de maio de 2020, no âmbito da pandemia da doença COVID-19, e atento o disposto no n.º 4, do artigo 21º da Lei nº27/2006 de 3 de junho (Lei de Bases da Proteção Civil), na sua redação atual,  determina que “A declaração da situação de calamidade implica a ativação automática dos planos de emergência de proteção civil do respetivo nível territorial”. Neste particular, as referidas estruturas municipais encontram-se identificadas com resposta estratégica na maioria dos planos municipais e distrital de emergência.

Donde, a equiparação por parte da ERS deste tipo de estruturas municipais ao regime de estabelecimentos prestadores de cuidados de saúde, sujeitos a um complexo registo e pagamento de taxas, salvo melhor opinião, configura uma artificialidade sem adesão com a realidade de emergência que estamos ainda a viver ou sequer com a legislação invocada, bem assim ignora que as medidas tomadas são necessariamente excecionais e temporárias, em circunstância alguma as designadas Estruturas Municipais de Apoio à COVID-19 poderão ser consideradas como estabelecimentos prestadores de cuidados de saúde.

Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PSD, vêm, por este meio, dirigir à Ministra da Saúde , através de Vossa Excelência, as seguintes perguntas:

  1. Está a Sra. Ministra ciente que esta obrigação pode levar ao encerramento das Estruturas Municipais de Apoio à COVID-19?
  • Tem a Sra. Ministra a consciência das consequências desses eventuais encerramentos?
  • Está o Governo disponível para excecionar este tipo de estruturas temporárias do registo legal invocado ?

Deputado(a)s

HUGO PATRÍCIO OLIVEIRA(PSD)

MARGARIDA BALSEIRO LOPES(PSD)

PEDRO ROQUE(PSD)

OLGA SILVESTRE(PSD)

JOÃO GOMES MARQUES(PSD)

Pergunta ao Sr. Ministro da Economia e da Transição Digital

Destinatário: Ministro da Economia e da Transição Digital

Exmo. Senhor Presidente da Assembleia da República

As empresas estão a sentir na primeira linha as dificuldades de tesouraria resultantes dos efeitos da pandemia. Para apoiar a dilação do problema o governo lançou na primeira quinzena de março do corrente duas linhas de crédito através do IAPMEI, linha de crédito capitalizar “ Covid19- Fundo Maneio” e “Covid 19- Plafond de Tesouraria”  ambos os tipos de operação de crédito e de garantia mútua que na prática concedem a oportunidade às empresas de recorrer a um empréstimo.

Para que estas medidas tenham oportunidade e eficácia para garantir que as empresas neste momento cumpram com as suas obrigações, nomeadamente a manutenção dos postos de trabalho, as respostas aos pedidos de apoio têm de ser céleres.

Embora pudesse ser compreensível por se tratar de um processo que tem trâmites próprios, já não será neste caso de pandemia onde se precisa de respostas urgentes.

Não se compadece que uma sociedade de garantia mútua como a Garval, esteja a demorar mais de 13 dias para dar resposta, como acontece neste momento aos pedidos de apoio das empresas do distrito de Leiria.

Acresce que as dificuldades de acesso à plataforma para que as sociedades de garantia mútua possam acolher os pedidos são muitas, impossibilitando a agilidade necessária dos processos em causa.

Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PSD, vêm, por este meio, dirigir ao Ministro da Economia , através de Vossa Excelência, as seguintes perguntas:

  1. O Sr. Ministro previu prazos de avaliação dos processos cumprindo requisitos técnicos de avaliação mas também as necessidades urgentes das empresas, quais foram estes prazos ?
  2. Sem afetar a qualidade técnica do processo será possível instaurar muito rapidamente mecanismos “simplex” que assegurem maior celeridade? Quais a medidas que estão a ser tomadas para o efeito?

Palácio de São Bento, 29 de abril de 2020

Deputado(a)s

HUGO PATRÍCIO OLIVEIRA(PSD)

MARGARIDA BALSEIRO LOPES(PSD)

PEDRO ROQUE(PSD)

OLGA SILVESTRE(PSD)

JOÃO GOMES MARQUES(PSD)

Ministro do Ambiente e Ação Climática

Destinatário: Ministro do Ambiente e Ação Climática

Exmo. Senhor Presidente da Assembleia da República


Em comunicado publicado no site do governo, no início de janeiro de 2020 e decorrente do Despacho n.º 28/GSEAMB/2020, de 3 de janeiro, o ministro do Ambiente e da Ação Climática afirmou que, a partir daquele momento, Portugal irá aplicar “o princípio da objeção sistemática”para limitar a importação de resíduos de países europeus para aterro, referindo ainda que, com esta medida, Portugal passa a autorizar a receção destes resíduos “em função da imperiosa necessidade” do país exportador e em função da capacidade nacional, para não fazer perigar “a capacidade de deposição desses mesmos resíduos em aterros”.


O Sr. ministro explicou que, com a aplicação do princípio da objeção sistemática, “nunca haverá licenciamento a partir das condições técnicas mas sim – e apenas – após a verificação de um conjunto de condições que garantam que não estamos a fazer perigar a capacidade dos aterros,
em Portugal, e que a opção dos outros países – sobretudo de Itália – não é preguiçosa, mas que resulta de uma objetiva necessidade”.

De acordo com o relatório da APA – Agência Portuguesa do Ambiente, I.P., publicado no início de fevereiro de 2020, sobre o Movimento Transfronteiriço de Resíduos de 2018 (dados mais atuais conhecidos até à data), Portugal recebeu em 2018 cerca de 331 mil toneladas de resíduos perigosos, das quais 220 mil foram para valorização e 111 mil para eliminação – sendo Itália e Malta os países que mais resíduos enviaram – e 2,2 milhões de toneladas de resíduos não perigosos.


Na mesma ocasião, o Sr. ministro do Ambiente indicou ainda que “as licenças que já estavam emitidas são apenas até Maio e os novos pedidos estão a ser vistos com muito mais critério porque nos últimos três anos a importação de resíduos em Portugal cresceu com muita expressão”, precisando que o volume passou das 60 mil toneladas em 2017 para as 250 mil toneladas em 2019 e que, as 250 mil toneladas de resíduos importados por Portugal representam apenas “2 a 3% daquilo que é depositado em aterro” no país e que esse número “não vai crescer”.

No entanto, e em comentário a estes dados, o ministro assumiu ter que haver “um muito maior critério e rigor” na apreciação dos pedidos que são feitos por outros países para o depósito de resíduos em Portugal, reconhecendo que há 15 aterros portugueses que estão a ser alvo da
“particular atenção” do Governo, nomeadamente, em Sesimbra, Valongo e Azambuja.


Já na audição da Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território, de 19 de fevereiro de 2020, o ministro do Ambiente, João Pedro Matos Fernandes, desvalorizou a importação de resíduos, referindo que Portugal apenas importa 1,61 por cento de resíduos quando a Alemanha importa 64 por cento, chegando a afirmar que “há um bruá social maior do
que a sua dimensão prática”.


Mais recentemente e no âmbito do combate que o país enfrenta, no início de abril, o presidente da Câmara de Valongo, onde se situa o aterro do Sobrado que recebe resíduos de Itália, enviou uma carta à secretária de Estado do Ambiente apelando que “se digne ordenar que os resíduos
hospitalares do Grupo I e II [equiparados a resíduos urbanos] sejam obrigatoriamente encaminhados para incineração, sem exceção e, consequentemente, a revisão em conformidade das orientações e recomendações da Agência Portuguesa do Ambiente sobre a
gestão de resíduos em situação de pandemia por SARS-COV-2 (COVID-19)”.

Em resposta, o Ministério do Ambiente e da Ação Climática afirmou que os resíduos importados e depositados no aterro em Sobrado não estão contaminados com o novo coronavírus, argumentando que “os resíduos importados dizem respeito a resíduos objeto de armazenamento e estabilização, não estando relacionados com resíduos urbanos recolhidos em período de pandemia”.

Sobre o mesmo tema, o ministro emitiu o Despacho n.º 4024-B/2020, de 1 de abril, que determinar que “seja suspensa a obrigação de pré-tratamento dos resíduos urbanos que se destinam a aterro” e que dispensa “de emissão de guias de transporte de resíduos oriundos de produtores não inscritos e de setores prioritários (p.ex. hospitais de campanha)”.

No mesmo dia, o Ministério do Ambiente e Ação Climática publicou um esclarecimento onde pode ler-se “Por força do Despacho da Secreta´ria de Estado do Ambiente (Despacho n.º28/GSEAMB/2020), que determina aAgência Portuguesa do Ambiente que proceda, desde o 1 de fevereiro do corrente ano, a objeção sistema´tica aentrada em Portugal de resi´duos destinados a eliminac¸a~o, so´ sera´ admitida a entrada de resi´duos cujo pedido tenha sido apresentado antes daquela data e, portanto, anteriores a atual situac¸a~o de pandemia”.


No passado dia 25 de abril, a GNR – Guarda Nacional Republicana anunciou que, “desde o passado dia 15 de abril e até 31 de maio, decorre a operação internacional “RETROVIRUS”, que em Portugal é coordenada pela Guarda Nacional Republicana e apoiada por outras autoridades nacionais. Esta Operação Internacional do Serviço Europeu de Polícia (EUROPOL), visa
desenvolver ações de prevenção, investigação e/ou fiscalização, que contribuam para evitar a disseminação da COVID-19, especialmente através do acompanhamento da forma como os resíduos sanitários (ex. luvas e máscaras) são recolhidos, transportados e descartados.”
Num momento particularmente desafiante para Portugal e para o mundo, em que o setor dos resíduos é determinante, seja ao nível do volume de resíduos produzidos – perigosos e não perigosos – ou da garantia da melhor e necessária qualidade e quantidade dos serviços prestados, é ainda mais preocupante a gestão que está a ser conseguida neste setor e, em
particular, na importação de resíduos.

Face ao exposto, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata vêm perguntar ao Senhor Ministro do Ambiente e Ação Climática, através de Vossa Excelência, o seguinte:


1 – Pode o governo confirmar que Portugal não recebeu quaisquer resíduos, nomeadamente de Itália, durante o período de combate à pandemia?


2 – Caso tenha recebido resíduos em data posterior a 1 de fevereiro, quais os países de proveniência destes resíduos e que tipos e quantidades estão em causa?


3 – E, continuando Portugal a receber estes resíduos, fará sentido – considerando que atravessamos um estado de pandemia e que existe ainda um grande desconhecimento em relação ao comportamento do vírus – suspender estes recebimentos? Não será mais seguro e prudente interromper este processo, por um período que permita, com maior conhecimento sustentado, garantir uma maior segurança das populações?


4 – Suspendendo a obrigação de pré-tratamento dos resíduos urbanos que se destinam a aterro, que garantias tem o governo que estes se encontram em condições de serem aterrados sem constituir uma ameaça para a saúde pública e para o ambiente?


5 – Considerando a isenção de existência de guias de transporte de resíduos oriundos de produtores não inscritos e de setores prioritários, como é feito o controlo – em quantidade e caracterização – destes resíduos e de que forma são tratados?


Palácio de São Bento, 28 de abril de 2020
Deputado(a)s
LUÍS LEITE RAMOS(PSD)
BRUNO COIMBRA(PSD)
HUGO MARTINS DE CARVALHO(PSD)
PAULO LEITÃO(PSD)
HUGO PATRÍCIO OLIVEIRA(PSD)
ANTÓNIO LIMA COSTA(PSD)
ANTÓNIO TOPA(PSD)
EMÍDIO GUERREIRO(PSD)
FILIPA ROSETA(PSD)
JOÃO GOMES MARQUES(PSD)
JOÃO MOURA(PSD)
JOSÉ SILVANO(PSD)
NUNO MIGUEL CARVALHO(PSD)
OFÉLIA RAMOS(PSD)
PEDRO PINTO(PSD)
RUI CRISTINA(PSD)


Pergunta à Sra. Ministra do Trabalho Solidariedade e Segurança Social

Exmo. Senhor Presidente da Assembleia da República


Exma Sra Ministra do Trabalho Solidariedade e Segurança Social

Leiria é um distrito com uma população de cerca de meio milhão de habitantes que à semelhança da do resto do país está envelhecida, a que se somam diversos problemas sociais nas várias camadas etárias.
O centro distrital da Segurança Social de Leiria que tem a sua área de jurisdição nos 16 concelhos do distrito, é uma instituição de extrema importância e de particular relevância, ainda mais no contexto em que vivemos, quer de pandemia, quer de estado de emergência.


É publico e notório que a fome também neste distrito tem aumentado e que é transversal a todas as idades, para além da necessidade de outros apoios sociais.


No nosso distrito também existem centenas de IPSS, muitas são lares e alguns já foram
afetados pelo COVID 19, estando os nossos autarcas na primeira linha na resolução dos problemas, mas a Segurança Social assume aqui uma vital importância.


É publico que anterior diretora terminou a sua comissão de serviço e deixou de ser diretora
desta instituição no final de Fevereiro deste ano, ainda antes de no nosso pais ter sido detetado o 1º caso de covid 19, a quem agradecemos a dedicação e excelência no trabalho.


Posteriormente, foi nomeada uma nova diretora em suplencia, que desempenhou essas funções durante o mês de Março do corrente ano e em 1 de Abril reformou-se.


De seguida foi nomeada uma nova diretora em suplencia, desde o inicio de Abril, cujo empenho e dedicação são manifestamente reconhecidos, pelo que nem sequer está em causa a pessoa, o que nos preocupa é tão importante centro distrital não ter diretor/a efetivo/a, tanto mais neste
contexto e em 3 meses já ter tido 3 diretoras o que pode causar alguma instabilidade nesta instituição num momento crucial como este.


Temos conhecimento que recentemente também foram nomeados outros diretores efetivos, nos centros distritais de Coimbra e Portalegre, mais uma razão para não percebermos o motivo pelo qual não foi também nomeado para Leiria.


Assim não se vislumbra nenhuma razão objetiva para ainda não ter sido nomeado/ aberto concurso para o cargo de diretor da Segurança Social de Leiria.


Pergunta-se:

1- Porque razão ainda não foi preenchido o cargo de diretor efetivo do Centro Distrital da Segurança Social de Leiria?


2- Para quando está previsto a nomeação/ abertura de concurso para preenchimento do referido cargo?


Os deputados do PSD .

Palácio de São Bento, 24 de abril de 2020

Deputado(a)s

OLGA SILVESTRE(PSD)
HUGO PATRÍCIO OLIVEIRA(PSD)
JOÃO GOMES MARQUES(PSD)
MARGARIDA BALSEIRO LOPES(PSD)
PEDRO ROQUE(PSD)
LINA LOPES(PSD)


Pergunta à Sra. Ministra da Agricultura

Exmo. Senhor Presidente da Assembleia da República

Assunto. Prejuízos causados pelos javalis

Destinatário: Ministra da agricultura


É do conhecimento público que os territórios varridos pelos incêndios de 2017, têm sido literalmente invadidos por uma autêntica “praga” de javalis. Toda a região centro e, agora todo o País, está a ser afetado por este problema. Os prejuízos provocados à agricultura são enormes…há casos de agricultores que já tiveram de repor as suas sementeiras e culturas
agrícolas ou plantações florestais, por cinco ou seis vezes, o que é uma enormidade em termos de custos e perdas de rendimento.
A Confederação Nacional de Agricultura já reuniu com responsáveis do ICNF-Instituto de Conservação da Natureza e das Florestas, que manifestou disponibilidade para em conjunto encontrarem soluções para o problema, isto é, para implementar medidas corretoras da densidade populacional de javalis.
Contudo, os agricultores e produtores florestais continuam a clamar por ajuda e apoios para colmatar os elevados prejuízos causados e, as Associações de Caçadores gestoras de áreas de caça municipal e ou turística, continuam a manifestar disponibilidade e interesse em participar
em medidas e ações que visem minimizar ou resolver este problema.


Assim sendo, pergunta-se à Sra Ministra da Agricultura :

Está o Governo e naturalmente a Sra Ministra, disponível para implementar medidas compensatórias e apoios financeiros aos pequenos agricultores, que de outra forma dificilmente conseguirão prosseguir a sua atividade?

Tenhamos em conta que, por exemplo na região norte e centro a esmagadora maioria das explorações agrícola são “familiares” ou de
subsistência em minifúndio, por isso muito frágeis económica e financeiramente. Pretende indemnizá-los já que as Associações de Caçadores não têm forma nem meios financeiros para
o fazer, de acordo com a lei vigente?

Pretende o Governo/Ministério da Agricultura fazer protocolos locais ou regionais com as Associações de Caçadores, ou a alterar as regras e legislação da caça ao javali, por forma a regular o excesso de população e assim evitar futuramente a ocorrência de mais e maiores prejuízos?

Palácio de São Bento, 23 de abril de 2020

Deputado(a)s
JOÃO GOMES MARQUES(PSD)
EMÍLIA CERQUEIRA(PSD)
RICARDO BAPTISTA LEITE(PSD)
ANTÓNIO VENTURA(PSD)
ANTÓNIO LIMA COSTA(PSD)
JOÃO MOURA(PSD)
CARLOS EDUARDO REIS(PSD)
PAULO LEITÃO(PSD)
MARIA GERMANA ROCHA(PSD)
SARA MADRUGA DA COSTA(PSD)
NUNO MIGUEL CARVALHO(PSD)
RUI CRISTINA(PSD)
AFONSO OLIVEIRA(PSD)
CARLA BARROS(PSD)
RUI SILVA(PSD)
HUGO PATRÍCIO OLIVEIRA(PSD)
MARGARIDA BALSEIRO LOPES(PSD)
OLGA SILVESTRE(PSD)
Deputado(a)s
PEDRO ROQUE(PSD)


Pergunta ao Sr. Ministro da Economia

Assunto: Situação laboral, económica e financeira das empresas de diversões e similares


Destinatário: Ministro da Economia

Exmo Sr Presidente da Assembleia da República

A atual emergência de saúde pública provocada pelo Covid-19, levou S.Ex.a o Sr Presidente da República a decretar o estado de emergência, que sendo absolutamente necessário para combater a propagação do vírus e da doença, causou grandes constrangimentos a todos os setores da economia nacional, revelando-se particularmente penalizador a certas atividades económicas, como a das diversões itinerantes e similares (jogos, restauração e bebidas, farturas, pipocas e outras atividades itinerantes).
Esta atividade espalhada no todo nacional é extraordinariamente importante para os concelhos do norte do distrito de Leiria e alguns do distrito de Coimbra, nomeadamente Pedrógão Grande e Pampilhosa da Serra, pois a maioria das empresas e empresários são oriundos destes municípios. Sendo territórios de baixa densidade, localizados numa das regiões do País mais débeis económica e socialmente, adivinham-se sérias consequências negativas para as populações destes concelhos que se vêm privados das receitas duma parte substancial do seu tecido empresarial. Se nada for feito, a previsível insolvência destas empresas, cerca de seiscentas, levará para o desemprego milhares de famílias e, consequentemente deixará ainda mais pobres, estes territórios e seus habitantes. É que, para além das receitas fiscais geradas pela atividade, estes empresários e suas famílias residem nestes concelhos durante o período de inatividade (outono e inverno), contribuindo para a sustentabilidade da economia local. Se ficam sem trabalho e sem o necessário apoio, é toda este equilíbrio que fica em causa.
A APED-Associação Portuguesa de Empresas de Diversão tem vindo a alertar o poder político para as graves dificuldades que o setor tem sentido nos últimos tempos, que não cabe agora aqui enunciar na totalidade. O encerramento e/ou cancelamento das tradicionais festas concelhias, eventos desportivos, eventos culturais e de lazer, feiras e romarias ao longo de todo o território nacional, retira unilateralmente todas as oportunidades de trabalho a estas micro e pequenas empresas, levando-as a uma situação de insustentabilidade económica e financeira e, ao desespero dos empresários. O futuro é “negro” para estas empresas e estes empresários, pois é na primavera e no verão que têm atividade, período que previsivelmente estará sob as determinações do estado de emergência.
Se temporariamente podem usufruir de alguns dos apoios fiscais, sociais, financeiros e linhas de crédito postos à disposição do tecido empresarial português pelo Governo e pela UE, torna-se necessário adaptá-los a esta atividade itinerante e sazonal, dado que o interregno laboral para estas empresas não será inferior a um ano. Só na primavera de 2021 terão novamente trabalho, se tudo correr bem, como esperamos.
Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicita-se a V.Exa que diligencie junto do Ministério da Economia, a resposta às seguintes questões:
1- Pretende o Governo ampliar o período de suspensão de pagamento de impostos e TSU sem juros, até que o início da atividade deste setor volte ao normal?
2- Pretende criar uma linha de crédito dedicada exclusivamente a este setor da economia (diversão e restauração itinerante), com juros bonificados e acesso até doze meses após o período de quarentena e, suspensão pelo mesmo período e nas mesmas condições dos créditos já existentes?
3- Pretende reduzir a TSU por um período de 12 meses para trabalhadores contratados após retoma da atividade?
4- Pretende o Governo reembolsar as empresas pelos custos com terrados ou taxas de participação em festas, feiras, romarias e outros eventos? Ou pretende legislar de maneira a obrigar os promotores à sua devolução integral, dado que não se realizaram?
5- Como complemento e apoio ao reerguer da atividade pretende o Governo:
a) Aumentar a validade dos certificados de inspeção periódica para os veículos exclusivos para esta atividade, dado que só são utilizados no transporte dos materiais e equipamentos de evento para evento, pelo que apresentam uma baixa quilometragem e desgaste entre inspeções?
b) Incluir o setor dentro das “atividades culturais” e como consequência a aplicação de taxa reduzida do IVA?
c) Adaptar os CAE afetos ao setor, por forma a que contemplem os períodos de carência consequentes da sazonalidade destas atividades itinerantes?

Assembleia da República, 16 de abril de 2020

O(A)s Deputado(a)s:

João M. Gomes Marques
Hugo Patrício Oliveira
Margarida Balseiro Lopes
Olga Silvestre
Pedro Roque
Emília Cerqueira
Mónica Quintela
Maló de Abreu
Paulo Leitão
Cláudia André
Jorge Mendes
Eduardo Teixeira