Assunto: Restruturação dos esporões do Rio Alcoa, Nazaré
Destinatário: Ministro do Ambiente e Ação Climática
Exmo. Senhor Presidente da Assembleia da República
Em 25 de Julho de 2019 foi publicado em diário da república o anúncio de procedimento para o concurso público de Restruturação dos esporões do Rio Alcoa, Nazaré,
O investimento de 3,2 milhões de euros tem como objetivo desobstruir a embocadura do rio e impedir que a água salgada chegue aos terrenos agrícolas, visto que é um problema que afeta em especial o perímetro hidroagrícola da Cela e Valado dos Frades e que pode colocar em causa a qualidade dos hortícolas ali produzidos.
Até ao momento não é conhecido o resultado deste concurso, nem é conhecida data de consignação, nem de inicio da obra, pelo que justifica questionar o governo sobre o andamento deste processo.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PSD, vêm, por este meio, dirigir à Ministro do Ambiente e Ação Climática , através de Vossa Excelência, as seguintes perguntas:
Qual o estado do procedimento de concurso público de Restruturação dos esporões do Rio Alcoa, Nazaré?
Por conseguinte, se é expectável que a obra inicie este ano?
Sendo uma obra que é apoiada através do POSEUR, logo financiada por fundos europeus, questionamos se o atraso da mesma poderá colocar em causa o financiamento e haver perda de fundos comunitários?
O Aproveitamento Hidroagrícola de Alvorninha custou mais de seis milhões de euros e é constituído pela barragem de Alvorninha com um volume possível de armazenamento de 711 mil m3 água, uma área inundada de 11,8 hectares e um escoamento, que deveria ter num ano médio, de 863 mil m3 e pelas infraestruturas da rede de rega e restantes estruturas que servem de apoio à exploração e conservação da obra de rega, que deveria permitir levar água a uma área de 127 hectares, e beneficiar 198 agricultores das freguesias de Alvorninha, Vidais e Salir de Matos.
Em 2005, foi inaugurada a Barragem de Alvorninha, no entanto, em 2006 o LNEC determinou que a cota de enchimento da barragem teria um limite de 93 metros, querepresenta cerca de 5% da capacidade total de armazenamento da barragem.
O impasse na resolução deste problema arrasta-se há mais de uma década e em 2017 foi submetida uma candidatura ao PDR 2020 por parte da DRAPLVT tendo em vista a resolução dos problemas. A candidatura foi aprovada com a dotação orçamental de 1 209 458,49 euros.
Em 2020 continuamos à espera da concretização de uma obra essencial para a agricultura da região. Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PSD, vêm, por este meio, dirigir à Ministra da Agricultura, através de Vossa Excelência, as seguintes perguntas:
Quando será lançada a empreitada para reforço da cortina de impermeabilização, monotorização dos órgãos de segurança e de operação da barragem?
Se a empreitada não for lançada de uma forma célere, poderá estar em causa o financiamento?
Quando é expetável a execução da obra em questão? Palácio de São Bento, 9 de setembro de 2020 Deputado(a)s HUGO PATRÍCIO OLIVEIRA(PSD) MARGARIDA BALSEIRO LOPES(PSD) PEDRO ROQUE(PSD) OLGA SILVESTRE(PSD) JOÃO GOMES MARQUES(PSD)
Exmo. Senhor Presidente da Assembleia da República
Tendo os deputados signatários tido conhecimento de que a Unidade de Saúde de A-dos-Francos se encontra encerrada no período de 31 de Agosto a 23 de Outubro por falta de médico. Segundo informação obtida este estará alegadamente de licença parental e terá o gozo de férias de seguida, acrescendo que tanto a enfermeira como o funcionário administrativo também não se encontram ao serviço.
É difícil de acreditar que num período pandémico onde os serviços de saúde são essenciais, uma unidade de saúde encerre durante o período referido, e que se obrigue os utentes a dirigirem-se à sede da Unidade de Cuidados de Saúde Personalizados das Caldas da Rainha, aumentando potencialmente o risco destes utentes em terem contacto com o vírus. Não sendo despiciente o fato de a maior parte destes utentes serem muito provavelmente de risco.
Assim será inaceitável que se mantenha esta situação, pelo que esperamos uma resposta atempada às questões formuladas.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PSD, vêm, por este meio, dirigir à Ministra da Saúde, através de Vossa Excelência, as seguintes perguntas:
Vai a Unidade de Saúde de A-dos-Francos manter-se encerrada pelo período indicado, prejudicando assim tantos utentes?
Vai a Sra. Ministra diligenciar para que seja colocado um médico em substituição neste período na Unidade de Saúde de A-dos-Francos?
Vai a Sra. Ministra diligenciar para que a unidade não continue encerrada e que a equipa esteja completa?
Assunto: Governo atrasa apoios para as zonas afetadas pelo furacão Leslie, ocorrido em 2018
Destinatário: Ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública
O furacão Leslie, que atingiu o território português nos dias 13 e 14 de outubro, provocou danos significativos em habitações, explorações agrícolas, infraestruturas, equipamentos e bens de pessoas, empresas e autarquias locais, afetando sobretudo os distritos de Aveiro, Coimbra, Leiria e Viseu. A gravidade do sucedido levou a que o Governo na Resolução do Conselho de Ministros n.º140/2018, de 18 de outubro, definisse como prioritário garantir às populações afetadas ascondições básicas de reposição da normalidade, garantindo-lhes “o apoio necessário, especialmente nas situações mais críticas, nomeadamente para a recuperação das habitações particulares, das atividades económicas (agricultura, mar, floresta, indústria, pescas e turismo) e das infraestruturas municipais. De forma particular, pretende-se a recuperação das infraestruturas e equipamentos das autarquias locais e suas associações cujo restabelecimento é importante para a vida das populações.” Foram abertas candidaturas pela Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR) do Centro aos apoios.
Quase dois anos depois, há instituições que se candidataram a apoios e que ainda não receberam nenhum financiamento. Um desses exemplos são as candidaturas ao subprograma 2 do Programa Equipamentos Urbanos de Utilização Coletiva. Questionada sobre este atraso, a CCDRC respondeu que o Governo ainda não autorizou a Direção Geral das Autarquias Locais a formalizar eventuais contratos de financiamento com as entidades associativas e religiosas afetadas pela Tempestade Leslie. Não há, por isso, e em resultado da inoperância do Governo, data previsível para eventual formalização dos contratos de financiamento em causa. Esta é uma situação grave que coloca em causa o funcionamento de organizações que esperam há quase dois anos por apoios prometidos pelo Governo, mas que ainda não chegaram. Os Deputados do Partido Social Democrata, abaixo-assinados, vêm por este meio requerer ao Governo, e em particular à Senhora Ministra da Modernização do Estado e da Administração Pública, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, respostas às seguintes perguntas:
Reconhece o Governo os atrasos na concessão dos apoios no âmbito do furacão Leslie?
Quando dará o Governo autorização à Direção-Geral das Autarquias Locais para que sejam finalmente formalizados os contratos de financiamento em causa? Palácio de São Bento, 26 de agosto de 2020 Deputado(a)s MARGARIDA BALSEIRO LOPES(PSD) HUGO PATRÍCIO OLIVEIRA(PSD) PEDRO ROQUE(PSD) OLGA SILVESTRE(PSD) JOÃO GOMES MARQUES(PSD) CARLA BORGES(PSD) ALEXANDRE POÇO(PSD) HUGO CARNEIRO(PSD) ANA MIGUEL DOS SANTOS(PSD) BRUNO COIMBRA(PSD) PEDRO RODRIGUES(PSD) EDUARDO TEIXEIRA(PSD) MÁRCIA PASSOS(PSD) DUARTE PACHECO(PSD) JOSÉ CANCELA MOURA(PSD) PAULO MONIZ(PSD) ISABEL LOPES(PSD) CARLA MADUREIRA(PSD) OFÉLIA RAMOS(PSD) EMÍLIA CERQUEIRA(PSD) DUARTE MARQUES(PSD) ÁLVARO ALMEIDA(PSD) LUÍS MARQUES GUEDES(PSD) FERNANDO RUAS(PSD) Deputado(a)s FERNANDA VELEZ(PSD) MARIA GABRIELA FONSECA(PSD) CLÁUDIA BENTO(PSD) MÓNICA QUINTELA(PSD) SANDRA PEREIRA(PSD) ARTUR SOVERAL ANDRADE(PSD) LINA LOPES(PSD) MARIA GERMANA ROCHA(PSD) HELGA CORREIA(PSD) PAULO NEVES(PSD) NUNO MIGUEL CARVALHO(PSD) JOÃO MOURA(PSD) JORGE PAULO OLIVEIRA(PSD)
Destinatário: Exmo. Senhor Presidente da Assembleia da RepúblicaPergunta ao Governo
Exmo. Sr. Presidente da Assembleia República
Assunto – Abertura das grutas ao publico, em particular das de Mira de Aire.
Destinatário – Ministra da Cultura
As grutas de Mira de Aire , estão localizadas na vila com o mesmo nome, no concelho de Porto de Mós. São consideradas uma autêntica catedral subterrânea, são as maiores de Portugal e possuem uma extensão superior a 11 km, com inúmeras ligações ao exterior através de algares e fendas e ainda portas. Possuem 18 trabalhadores com dependência direta das visitas do publico às grutas e em numero muito significativo dependem delas indiretamente diversos trabalhadores e instituições. As grutas encontram-se encerradas desde o dia 15 de março, tendo seguido as diretrizes das entidades. Atualmente as grutas nos outros países da Europa e EUA encontram-se abertas ao publico, sabendo que cada caso é um caso, temos consciência das exigências do momento.
As referidas grutas têm o plano de contingência aprovado que ainda é mais restritivo do que a DGS aconselha. A administração já solicitou a sua abertura a várias entidades designadamente, à Sra. Secretária de Estado do Turismo, à DGS, ao Sr Secretário de Estado da Saúde e o pedido não foi ainda concedido.
Sabemos que se trata de um espaço com humidade, mas com imenso arejamento devido às referidas entradas e saídas de ar natural que permite uma constante renovação de ar, daí que não se compreenda a razão de não poderem abrir, tanto mais que as termas e outros locais, como monumentos e outros espaços já foram autorizados abrir.
A sua abertura é fator determinante para o revigor da economia local, os operadores turísticos estão constantemente a pressionar e não existe uma resposta ou uma data para lhes indicar.
A administração das grutas e a Camara Municipal são as primeiras a ter uma elevada preocupação ao nível da segurança e saúde, daí o plano de contingência ser tão apertado.
Mesmo assim, não nos parece neste momento , justificar-se manter o encerramento das grutas de Mira de Aire ,atendendo a que todos os museus, monumentos e imóveis equiparados estão abertos ao publico.
Face ao exposto e ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata do distrito de Leiria, vêm endereçar a V. Exa as seguintes perguntas à Sra. Ministra da Cultura:
Porque razão ainda não podem abrir ao publico as grutas de Mira De Aire?
Para quando está prevista a sua abertura ao publico?
Palácio de São Bento, 10 de julho de 2020 Deputado(a)s OLGA SILVESTRE(PSD) HUGO PATRÍCIO OLIVEIRA(PSD) MARGARIDA BALSEIRO LOPES(PSD) PEDRO ROQUE(PSD) JOÃO GOMES MARQUES(PSD)
Na segunda década do século XXI , os portugueses vêem-se confrontados com a falta de cuidados de saúde básicos, como é o caso de médico de família, embora tenha sido prometido pelo anterior e por este governo, uma promessa não cumprida , à qual se soma mais outra promessa não cumprida, a falta de enfermeiro de família para todos.
Esta situação viola o principio constitucional que prevê o direito à saúde para todos, mais uma vez e também na saúde o país anda a duas velocidades, enquanto em determinados centros existem médicos de família, por terem sido criadas USF, ou não, noutras zonas ,com maior impacto no interior do país não existe médico de família.
As razões podem ser muitas, ou porque não são substituídos aquando da sua baixa, ou por rescisão, ou porque não são criadas as mesmas condições que estão a ser implementadas nas USF, ou ainda por outras.
É desiderato deste governo a criação de USF, mas ainda falta um longo caminho, questionamos quantas faltam criar no distrito de Leiria , em particular no concelho de Porto de Mós, pois são notórias as diferenças que existem no mesmo concelho , uma parte tem medico com USF e na outra continua com a antiga UCSP.
Existe uma grande dificuldade em transformar a UCSP em USF, embora o plano esteja feito, possua a concordância da ERA ( entidade reguladora), e da ARS Centro, mas esbarra com a falta de vontade dos profissionais de saúde para a sua criação, como prevê a legislação, porque depende da vontade de alguém para a sua criação e não haverá essa disponibilidade.
A falta de médico também é uma forma de exclusão social.
É necessário o governo intervir, no sentido de tornar atrativas e incentivar a criação de USF no interior, ou então proporcionar a instalação de médico de família de outra forma , o importante é os portugueses não ficarem à espera “ ad eternum “do que não vai acontecer, isso viola ainda o principio da igualdade.
Mas esta situação ainda é mais grave, porquanto ,no tempo que vivemos de pandemia .
Embora os autarcas e, em especial, o Presidente do Município de Porto de Mós, esteja a fazer o que está ao seu alcance, para contrariar esta situação, tem sido uma batalha inglória que já dura há muito tempo.
Ora numa população envelhecida , com dificuldade de mobilidade dada a dispersão do concelho e, cada vez mais dependente de cuidados de saúde, como é o caso, não podemos aceitar o facto de não existir médico de família na freguesia de Mira de Aire e na União de freguesias de Arrimal e Mendiga e nesta não se encontrar ao serviço Enfermeiro de Família e Administrativo.
Face ao exposto e ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata do distrito de Leiria, vêm endereçar a V. Exa as seguintes perguntas à Sra. Ministra da Saúde:
Precisamos de resposta célere, quando terão as pessoas das referidas freguesias médico de família?
Quando terá a extensão de saúde da União de Freguesias de Arrimal e Mendiga a sua equipa completa, composta por médico, enfermeiro e administrativo, disponível?
Vai a Sra. Ministra interceder no sentido de ser possível a criação de USF nesta zona do concelho?
Assunto: Promoções de Sargento-chefe na Guarda Nacional Republicana
Destinatário: Ministro da Administração Interna
Exmo. Senhor Presidente da Assembleia da República
Tendo tido conhecimento da situação que está a ocorrer com a distribuição de lugares para a Promoção de Sargento-chefe na Guarda Nacional Republicana para as vagas do ano de 2019, no âmbito do Despacho nº 6/20 de 30 de maio.
Tendo a perceção das injustiças que tal procedimento poderá gerar na distribuição de lugares de acesso à referida promoção que seguramente irá penalizar vários militares que reúnem todas as condições de promoção, e que, face à suposta alteração efetuada de uma forma arbitraria dos critérios adotados desde 2010.
Para melhor avaliação das situações que irão decorrer:
Ao que apurámos há 48 lugares de Sargento-chefe, relativos a 2019, por preencher, referente ao quadro de pessoal militar a que se refere o artigo 93.º do EMGNR.
Constata-se, que supostamente a distribuição de lugares pelos quadros das armas e serviços não respeitará o princípio de igualdade de oportunidades por atribuir maior número de lugares ao quadro de infantaria não respeitando o critério de atribuição de lugares de acordo com a ordenação dos militares na lista integrada, conforme vinha a acontecer nos anos anteriores;
Ora, como não houve alteração aos normativos que existiam só se pode considerar esta alteração de critério discricionária porque subtrai a oportunidade de promoção de militares melhor
posicionados para a promoção em favor dos que se encontram pior posicionados;
A fixação de lugares por quadro, conforme o despachon.º 6, de 30 de maio, não é justificado pela necessidade do serviço,porquanto é recorrente que os militares dos quadros das armas seja favorecido em detrimento dos quadros dos serviços, normalmente justificado pela necessidades operacionais, porém é inegável que existem imensos lugares administrativos preenchidos por militares dos quadros das armas quando poderiam ser por militares de outros quadros, nomeadamente do quadro de Administração Militar;
Tendo sido considerado no referido Despacho como previsíveis 48 lugares, foram distribuídos da seguinte forma;
· Infantaria 39
· Cavalaria 4
· Administração Militar 3
· Técnico de Saúde 1
· Músico 1
· Transmissões, Informática e Eletrónica 0
Se fosse dado continuidade ao critério que tem sido adotado desde 2010, a distribuição de lugares a nosso ver seriam os seguintes obedecendo à ordem da lista Integrada dos Sargentos-ajudantes;
· Infantaria 26
· Cavalaria 3
· Administração Militar 8
· Técnico de Saúde 3
· Músico – 6
· Transições, Informática e Eletrónica 2
Face ao exposto não aparenta existir qualquer fundamentação, muito menos qual o critério que presidiu a esta decisão.
A aplicação desta metodologia aparenta contrariar o princípio da igualdade de oportunidades entre os militares que reúnem as condições para a promoção referida.
A manter-se este critério alguns militares que foram excluídos em resultado da metodologia que serviu para a distribuição dos lugares por quadros, não serão só prejudicados neste procedimento bem como futuramente, porque no próximo procedimento de promoção para as vagas de 2020 entram militares mais recentes com notas diferenciadas dos que estão agora nesta lista, fazendo com que alguns militares que hoje se encontram nesta lista sejam ultrapassados por militares estes. Isto acontece porque as metodologias de avaliação dos cursos de Sargentos mais recentes foram alteradas, fazendo com que seja impossível comparar as notas dos militares de cursos diferentes.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PSD, vêm, por este meio, dirigir ao Ministro da Administração Interna, através de Vossa Excelência, as seguintes perguntas:
Quais os critérios do concurso da Promoção de Sargento-chefe na Guarda Nacional Republicana de 2019 ?
Houve alteração de critérios?
Se houve alteração, qual o motivo que presidiu para esta decisão?
Se for concretizada esta suposta alteração serão acautelados os direitos dos militares que serão prejudicados pela nova lista?
Destinatário – Ministro de Estado da Economia e da Transição Digital
No século XXI , em plena era digital, existe uma grande incongruência, pois, o país anda a duas velocidades, enquanto que os grandes centros urbanos têm tudo, as zonas do interior do País, não têm o mais básico acesso rede de telemóvel e a Banda Larga 4G, o que já por si só é muito grave e discriminatório, viola um princípio básico da nossa Constituição da República, o direito à igualdade.
Mas esta situação ainda é mais grave porquanto no tempo que vivemos com aulas online, por videoconferência, exige-se que todos os estudantes do nosso País tenham direito a tratamento igual, mormente agora, dado que os alunos para comunicarem com os professores e assistirem às aulas, precisam de internet. Mas, muitos alunos das freguesias de S. Bento, Alqueidão da Serra , Serro Ventoso, União de Freguesias de Alcaria Alvados, Arrimal e Mendiga, são descriminados negativamente, pois por mais reclamações que se façam, mais chamadas de atenção e, mais intervenções dos Autarcas, a ANACOM nada faz e as operadoras assobiam para o lado, alegando que se tratam de locais de baixa densidade populacional e o investimento não se justifica. O certo é que estamos a falar de pessoas e do futuro dos nossos jovens.
O Sr. Primeiro Ministro referiu “que nenhum aluno ficará para trás por não ter acesso a computadores e internet”
Ora, resolvido que está o acesso aos computadores, graças ao apoio das autarquias, o que não se consegue resolver é o acesso à internet , sem que o Governo tenha Intervenção, no sentido de que nestas freguesias e noutras do interior do distrito de Leiria e do País, toda a população tenha uma cobertura de rede de pelo menos 4 G, apesar de em muitas regiões do País se caminhar para 5 G .
Apesar de algumas operadoras apregoarem que existe 4G nessas freguesias, isso não é verdade, pois apenas uma pequeníssima parte de cada uma das freguesias tem essa cobertura.
Ora não pode aqui o fator económico sobrepor-se à igualdade de oportunidades e, ainda mais quando está em causa a educação e o futuro dos nossos jovens.
Face ao exposto e ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata do distrito de Leiria, vêm endereçar a V. Exa as seguintes perguntas ao Sr. Ministro de estado da Economia e da Transição Digital:
Quando terão os alunos das referidas freguesias e a população em geral acesso à internet em boas condições?
Haverá acesso a este essencial meio de comunicação até setembro de 2020, inicio do próximo ano letivo?
Exmo. Senhor Presidente da Assembleia da República
Assunto –Projetos NATO na base aérea de Monte Real
Destinatário – Ministro da Defesa Nacional
Na audição de dia 19 de maio de 2020, o Ministro da Defesa Nacional referiu que está prevista a realização de diversos projetos para o país, cujo investimento será suportado/comparticipado pela NATO. Dos quais referiu estarem previstos dois projetos para Monte Real. Dado o tempo se ter esgotado não teve o PSD a oportunidade de o questionar sobre esses projetos. Face ao exposto e ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata vêm endereçar a V. Exa as seguintes perguntas ao Sr. Ministro da Defesa:
Que projetos estão previstos com investimento da Nato para a base aérea de Monte Real?
E qual a data prevista para a sua realização? Palácio de São Bento, 27 de maio de 2020 Deputado(a)s OLGA SILVESTRE(PSD) HUGO PATRÍCIO OLIVEIRA(PSD) MARGARIDA BALSEIRO LOPES(PSD) PEDRO ROQUE(PSD) Deputado(a)s JOÃO GOMES MARQUES(PSD) ANA MIGUEL DOS SANTOS(PSD) CARLOS EDUARDO REIS(PSD)
Destinatário: Ministro da Economia e da Transição Digital
Exmo. Senhor Presidente da Assembleia da República
As empresas estão a sentir na primeira linha as dificuldades de tesouraria resultantes dos efeitos da pandemia. Para apoiar a dilação do problema o governo lançou na primeira quinzena de março do corrente duas linhas de crédito através do IAPMEI, linha de crédito capitalizar “ Covid19- Fundo Maneio” e “Covid 19- Plafond de Tesouraria” ambos os tipos de operação de crédito e de garantia mútua que na prática concedem a oportunidade às empresas de recorrer a um empréstimo.
Para que estas medidas tenham oportunidade e eficácia para garantir que as empresas neste momento cumpram com as suas obrigações, nomeadamente a manutenção dos postos de trabalho, as respostas aos pedidos de apoio têm de ser céleres.
Embora pudesse ser compreensível por se tratar de um processo que tem trâmites próprios, já não será neste caso de pandemia onde se precisa de respostas urgentes.
Não se compadece que uma sociedade de garantia mútua como a Garval, esteja a demorar mais de 13 dias para dar resposta, como acontece neste momento aos pedidos de apoio das empresas do distrito de Leiria.
Acresce que as dificuldades de acesso à plataforma para que as sociedades de garantia mútua possam acolher os pedidos são muitas, impossibilitando a agilidade necessária dos processos em causa.
Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PSD, vêm, por este meio, dirigir ao Ministro da Economia , através de Vossa Excelência, as seguintes perguntas:
O Sr. Ministro previu prazos de avaliação dos processos cumprindo requisitos técnicos de avaliação mas também as necessidades urgentes das empresas, quais foram estes prazos ?
Sem afetar a qualidade técnica do processo será possível instaurar muito rapidamente mecanismos “simplex” que assegurem maior celeridade? Quais a medidas que estão a ser tomadas para o efeito?
