Assembleia da República

hoje tomei posse como membro do Grupo Parlamentar de amizade PORTUGAL – UCRÂNIA

O Grupo Parlamentar do PSD apresentou na Assembleia da República um projeto de Lei que visa melhorar a gestão do arvoredo urbano e implantado à margem das estradas nacionais, assim como a criação de regulamentação ao nível dos municípios e o reconhecimento da profissão de Arborista.
A boa gestão do arvoredo urbano é fundamental para a saúde pública, para a amenidade climática, para o usufruto da população, para a valorização do território e para a promoção da biodiversidade.
São amplamente conhecidos os benefícios da manutenção e criação de “infraestruturas verdes urbanas” que permitam obter ganhos em diversas vertentes que passam pela dimensão ambiental, do clima, da saúde e do urbanismo, contribuindo para a sustentabilidade dos espaços urbanos e das suas populações. A alocação estratégica de árvores é também determinante para reduzir gastos energéticos, tanto no aquecimento como no arrefecimento dos territórios.
O Projeto de Lei n.º 733/XIV/2ª, que preconiza a proteção da “floresta urbana” e uma visão de futuro para um território sustentável, define os critérios de gestão do arvoredo urbano público e a obrigatoriedade da criação de regulamentos municipais que orientem a gestão do arvoredo e a proteção da “infraestrutura verde urbana”. Esta iniciativa contempla também a criação e a regulamentação da profissão de arborista, que será futuramente um profissional devidamente habilitado e capacitado para intervir ao nível do arvoredo, tendo por base as melhores práticas técnico-científicas.
Por ocasião do Dia da Árvore e da Floresta, que se comemorou a 21 de março, o PSD mostrou o seu profundo compromisso com os objetivos do desenvolvimento sustentável, defendendo ações concretas de promoção do Ambiente e da árvore no contexto urbano, com foco no combate às alterações climáticas e na valorização dos territórios.

Assinalando o Dia da árvore os Deputados do PSD do círculo de Leiria numa iniciativa conjunta com a JSD e com a presença do deputado e Presidente da JSD nacional Alexandre Poço, visitaram o Pinhal de Leiria com o intuito de constatar e sinalizar a incapacidade do Ministro do Ambiente e Ação Climática para fazer face ao problema.

Decorridos três anos dos incêndio que dizimou parte do Pinhal de Leiria, o processo de reflorestação é tudo menos claro e célere. Multiplicam-se as vozes de alerta para a necessidade de arranjar os caminhos, de travar as espécies invasoras e de planear e executar a reflorestação.

Os deputados protestam e reclamam assim a necessidade da tutela assumir a responsabilidade sem manobras mediáticas para entreter quem sente todos os dias as consequências da inação do governo.

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº _____/XIV/2ª

RECOMENDA AO GOVERNO A REABERTURA DOS ESTABELECIMENTOS TERMAIS NO ÂMBITO DO PLANO DE DESCONFINAMENTO

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

Desde a antiguidade que o termalismo se encontra associado a tratamentos ao nível da saúde baseados em recursos naturais aos quais lhes é atribuída a função curativa. Foi esse facto que lhe conferiu a sua credibilidade e perpetuação até aos dias de hoje. O conceito de termalismo evoluiu e, hoje em dia, faz parte de um conceito bastante abrangente – o turismo de bem-estar, estando este último agregado ao turismo de saúde.

Isso mesmo reconheceu o Decreto-Lei n.º 142/2004, de 11 de Junho, segundo o qual “a atividade termal está, histórica e umbilicalmente, ligada ao sector da saúde e à prestação de cuidados nesta área, o que tem vindo a refletir-se na legislação que regula o sector há largos anos, com destaque para o ainda parcialmente vigente Decreto n.º 15401, de 20 de Abril de 1928, que, para além de disciplinar a indústria de exploração de águas, inclui também regras sobre a criação, organização e funcionamento dos estabelecimentos termais”.

Acresce, aliás, que os estabelecimentos termais são unidades prestadoras de cuidados de Saúde, sujeitos à regulação da Entidade Reguladora da Saúde (ERS) e tutelados pelo Ministério da Saúde.

Presentemente, os estabelecimentos termais estão enquadrados pela Orientação nº 031, da Direcção-Geral de Saúde (Estabelecimentos Termais e COVID-19), que define os procedimentos a adotar na reabertura e funcionamento em contexto COVID-19, enquanto instrumento adicional ao cumprimento das normas e disposições legais vigentes.

Até ao momento, porém, a reabertura das termas não consta do Plano de desconfinamento, estabelecido pelo Governo.  Com efeito, de acordo com o Decreto nº 4/2021, de 13 de março, diploma que regulamenta o estado de emergência decretado pelo Presidente da República, não é concedida às Termas a permissão de reabertura por integrarem o n.º 8 do Anexo I, enquadrado pelo artigo 16.º, norma que se reporta ao “Encerramento de instalações e estabelecimentos”.

Verdade é, contudo, que no Anexo I do referido Decreto não consta a obrigatoriedade de encerramento de outras tipologias de unidades prestadoras de cuidados de saúde integradas ou não na rede de prestação de cuidados de saúde, independentemente da sua natureza jurídica, nem as entidades e estabelecimentos prestadores de cuidados de saúde dos sectores social e privado, situação que gera uma inaceitável desigualdade relativamente ao setor termal.

Assim, vem o Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, nos termos da Constituição e do Regimento da Assembleia da República, recomendar ao Governo que os estabelecimentos termais sejam incluídos no plano de desconfinamento, desde que salvaguardadas as condições de segurança estabelecidas pela Direção-Geral da Saúde.

Palácio de São Bento, 19 de março de 2021

Os Deputados do Grupo Parlamentar do PSD

Ricardo Baptista Leite,

António Maló de Abreu,

Hugo Patrício de Oliveira,

Cláudia Bento,

Alberto Machado,

Rui Cristina,

Sandra Pereia,

Álvaro Almeida,

Bruno Coimbra,

Pedro Alves

Fernanda Velez