Perguntas ao Governo

Projeto de Resolução nº 790/XIV/2.ª Recomenda ao Governo a construção de uma Estação de Tratamento e Valorização e de Efluentes Suinícolas para Despoluição da bacia Hidrográfica do Rio Lis

Projeto de Resolução nº 790/XIV/2.ª

Recomenda ao Governo a construção de uma Estação de Tratamento e Valorização e de Efluentes Suinícolas para Despoluição da bacia Hidrográfica do Rio Lis

O sector da suinicultura em Portugal tem sido confrontado com diversos desafios ao longo dos anos. Desde o escoamento do produto final, às questões ambientais relacionadas com a industrialização da suinicultura, o sector teve de ultrapassar várias barreiras para alcançar o atual nível de produção de carne de suíno, que se mantem estável e associado a padrões de elevada qualidade no mercado internacional.

Na região de Leiria, onde se concentra cerca de 15% do total da produção suinícola nacional, o sector da suinicultura tem um peso considerável quer na economia local ao nível do emprego direto e indireto, quer no contributo para o grau de autoaprovisionamento nacional deste tipo de carne (70%).

Estima-se que na área dos concelhos de Leiria, Porto de Mós e Batalha se concentre cerca de quatrocentas suiniculturas, com um efetivo animal superior a trezentos mil. Esta concentração acarreta a par do desenvolvimento económico da região, uma pressão ambiental que carece de soluções integradas e sustentáveis.

Na verdade, a região envolvente ao Rio Lis e a sua bacia hidrográfica continuam a não ter implementada uma estratégica nacional que crie resoluções para os problemas ambientais nas massas de água superficiais e subterrâneas que consequentemente originam a degradação do espaço envolvente. Em particular não tem um plano que dê primazia à valorização agrícola de efluentes agropecuários e agroindustriais.

No passado chegou a estar previsto a construção de uma Estação de Tratamento de Efluentes Suinícolas financiado através do PRODER, mas por questões processuais não foi executado.

Face a este acontecimento, em 2019, o Governo através do Despacho nº 6312/2019 assumiu a necessidade de criar um serviço público destinado ao tratamento e valorização dos efluentes agropecuários e agroindustriais, optando por encarregar a empresa pública AdP Energia Renováveis e Serviços Ambientais S.A. de estudar e apontar uma solução de recolha, tratamento e valorização dos efluentes.

Contudo, estranhamente, na apresentação da Estratégia Nacional para os Efluentes Agropecuários e Agroindustriais-ENEAPAI 2030, o Governo não garantiu nem apontou qualquer solução ou projeto para a despoluição da bacia hidrográfica do Lis. Aliás, foi apenas apontada a possibilidade de aproveitamento das ETAR existentes no subsistema do Lis, tendo sido rejeitado de imediato pela CIMRL e pela empresa concessionária Águas do Centro Litoral SA.

O PSD entende que no caso em concreto não são necessários mais estudos pois a existência de uma ETES (Estação de Tratamento de Efluentes Suinícolas) irá corresponder ao desiderato de recolha, tratamento e valorização energética e agrícola dos efluentes das suiniculturas da região, e irá constituir-se como a solução adequada de despoluição da bacia hidrográfica do Lis, bem como a sustentabilidade da atividade económica que é a suinicultura na região.

Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, apresentam o seguinte projeto de Resolução:

A Assembleia da República resolve, nos termos do disposto do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo que:

1. Disponibilize os resultados dos estudos já realizados pela AdP Energia Renováveis e Serviços Ambientais S.A. financiados pelo Fundo Ambiental.
2. Crie e implemente uma solução eficaz e exequível para a recolha, tratamento e valorização energética e agrícolas dos efluentes suinícolas, contribuindo para a urgente despoluição da bacia hidrográfica do Lis, através da construção da Estação de Tratamento de Efluentes Suinícolas na Região do Lis.

Palácio de São Bento, 10 de dezembro de 2020.

Os deputados do PSD,

João Marques, Catarina Rocha Ferreira, Emília Cerqueira, Margarida Balseiro Lopes, Hugo Oliveira, Pedro Roque, Olga Silvestre, António Lima Costa, António Ventura, Cristóvão Norte, João Moura, Paulo Leitão, Carlos Eduardo Reis, Afonso Oliveira, Carla Barros, Rui Silva, Maria Germana Rocha, Nuno Carvalho, Rui Cristina, Sara Madruga da Costa

Ouvida a Associação de Pescadores e Mariscadores da lagoa de Óbidos os deputados do PSD voltam a questionar o Ministro do Ambiente e Ação climática sobre a  Sustentabilidade da biodiversidade dos ecossistemas no âmbito das dragagens da Lagoa de Óbidos, em virtude de ainda não ter sido respondida após 10 Meses.

https://hugooliveira.net/index.php/assembleia-da-republica/perguntas-ao-governo/

A Lagoa de Óbidos é um sistema lagunar ímpar no nosso país e que ao longo das décadas tem sofrido diversas intervenções com vista a garantir a sua “sobrevivência”.

As dragagens nas “cabeceiras” da Lagoa, obras fundamentais para a salvaguarda da preservação da biodiversidade, teriam início – segundo declarações do Sr. Ministro do Ambiente e Ação Climática em audição na Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território – ainda no segundo trimestre de 2020  prolongando-se por um período estimado de 18 meses, não tendo no entanto, à data estas sido iniciadas, esperemos que iniciem este mês.

Tendo em conta o impacto na economia regional que estas dragagens podem, muito provavelmente, vir a ter no futuro imediato, há necessidade de acautelar as atividades que dependem da lagoa, nomeadamente as de pesca e mariscaria.

Face ao exposto, reiterando pergunta já efetuada em Março de 2020 e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata vêm perguntar ao Senhor Ministro do Ambiente e Ação Climática, através de V. Exa., o seguinte:

1 – Existe algum estudo sobre os possíveis impactos da dragagem na Lagoa de Óbidos na população de bivalves?

2 – Estão identificadas, e se sim quais são, as limitações que os pescadores e mariscadores terão de enfrentar enquanto estas mesmas dragagens estiverem em curso?

3 – De que forma será monitorizada a qualidade da água durante o processo de dragagens, com

que frequência e em que locais serão feitas as recolhas?

4 – Durante as obras das dragagens está prevista a produção de relatórios de execução regulares dos trabalhos em curso? Com que regularidade e com que norma de publicitação?

5 – No caso de serem identificadas contaminações que obriguem à suspensão da atividade de apanha de bivalves, que medidas estão previstas para apoiar os pescadores e mariscadores?

As unidades de saúde pública são por norma pilares fundamentais no apoio à garantia da saúde pública no território, acresce que neste momento pandémico têm papel fundamental no acompanhamento estratégico de execução do combate ao covid19.

O acréscimo de trabalho motivado pelo efeito da pandemia trouxe naturalmente dificuldades para dar resposta atempada às solicitações imediatas levando em muitos casos a situações de eventual “Burnout” dos profissionais.

Esta situação poderia ter sido minimizada se a sra. Ministra tivesse aceite a proposta da Ordem dos Enfermeiros de reforçar as equipas de saúde pública com enfermeiros provenientes de outros serviços, para além da possibilidade de contratação de mais profissionais.

Assim, no distrito de Leiria pelo que é do conhecimento público, temos pelo menos as seguintes preocupantes situações:

1. Pombal – falta delegado de saúde ( pedido de exoneração por eventual incompatibilidade com direção da USP)
2. Batalha – falta delegado de saúde (Baixa médica)
3. Porto de Mós – falta delegado de saúde ( Baixa médica)
4. Ansião – falta delegado de saúde

Numa noticia recente veiculada por jornal regional, dos 10 médicos que fazem parte do serviço do Pinhal litoral ( Pombal, Batalha, Leiria, Marinha Grande e Porto de Mós), 4 estão de baixa e um estará de férias) e com pedido de exoneração. Com base nesta informação estarão apenas metade dos médicos em efetividade de funções pelo que agrava o diagnostico aqui apresentado.
Tendo sido também noticiado que serão outros profissionais de concelhos limítrofes que acumulam as ditas funções, como é o caso do delegado de saúde de Alvaiázere que assume Pombal, receamos pelo efeito que este esforço possa ter no serviço a prestar.

Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PSD, vêm, por este meio, dirigir à Ministra da Saúde, através de Vossa Excelência, as seguintes perguntas:

1. Qual o número de Unidades de saúde pública no distrito de Leiria, e respetiva composição desagregada por ACE´s?
2. Quantos concelhos não têm delegados de saúde efetivos?
3. Na falta dos delegados de saúde referidos quem os substitui em cada um dos concelhos?
4. Assume a Sra. Ministra a responsabilidade por falhas que ocorram por excesso de responsabilidade resultante da acumulação de funções ?
5. Pretende a Sra. Ministra colmatar rapidamente estas falhas? E de que forma e em quanto tempo?

Palácio de S. Bento, 10 de Novembro de 2020

Os Deputados do Grupo Parlamentar do PSD,

Hugo Patrício Oliveira

Margarida Balseiro Lopes

Pedro Roque

Olga Silvestre

João Marques

O IC 9 é um itinerário complementar que faz a ligação entre a Nazaré e o IC3 em Tomar.

O IC9, que integra a concessão Litoral Oeste incluía as ligações à rede viária existente, através de cinco nós de ligação: Rotunda da Nazaré, Nó de Valado dos Frades, Nó de Maiorga, Nó de Aljubarrota e Nó com a EN1.

No entanto o nó de Aljubarrota nunca chegou a ser efetuado.

Aliás existe projeto e o município de Alcobaça tem vindo a manifestar a sua total disponibilidade para apoiar uma solução.

Aljubarrota é uma vila portuguesa do concelho de Alcobaça, que conserva a traça de natureza histórico-medieval e fervilha de memórias de tempos passados, local onde se travou uma das mais decisivas batalhas pela independência nacional – a Batalha de Aljubarrota, em 14 de Agosto de 1385. A famosa padeira é a protagonista de uma marca territorial tão forte que atrai milhares de turistas anualmente.

Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PSD, vêm, por este meio, dirigir ao Ministro das Infraestruturas e Habitação, através de Vossa Excelência, as seguintes perguntas:

1. Quando será efetuada a obra do nó de Aljubarrota no IC9 ?
2. Irá o Sr. Ministro exigir ao concessionário a obra do referido nó?

Pergunta: Pinhal de Leiria, 3 anos depois do incêndio

No dia 15 de outubro de 2017, o Pinhal de Leiria, uma das grandes heranças e património natural do nosso país, mandado plantar pelo rei D. Afonso III no século XIII e aumentado substancialmente pelo rei D. Dinis I, teve 86% da sua área completamente destruída num violento incêndio.

A Mata Nacional de Leiria, também conhecida por Pinhal de Leiria e Pinhal do Rei, é propriedade do Estado e é ao Estado que devem ser assacadas as responsabilidades por três anos de pouca ação no que ao Pinhal de Leiria diz respeito.

Têm sido várias as recomendações feitas pela Assembleia da República sobre esta matéria. Desde logo, porque há a convicção de que a reflorestação do Pinhal de Leiria deve ser uma prioridade do Estado. Importa saber de que forma tem o Governo dado cumprimento às recomendações que o Parlamento faz sobre o Pinhal de Leiria.

Os deputados do Partido Social Democrata, abaixo-assinados, vêm por este meio requerer ao Governo, e em particular ao Senhor Ministro do Ambiente e da Ação Climática, por intermédio de Vossa Excelência, nos termos e fundamentos que antecedem, respostas às seguintes perguntas:

1 – Que verba está prevista na Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2021 para aplicar em ações necessárias à recuperação da Mata Nacional de Leiria?

2 – Face a 2017, qual é que é atualmente a capacidade do ICNF, nomeadamente, no que diz respeito a meios financeiros e humanos, alocados ao cumprimento dos planos de reflorestação e gestão e da Mata Nacional de Leiria?

3 – Quando estará finalizado e disponível o portal eletrónico de acesso geral onde seja divulgada, mensalmente, informação sobre o prosseguimento das ações necessárias à recuperação e valorização da Mata Nacional de Leiria, conforme Resolução da Assembleia da República n.º 50/2020?

4- Qual a previsão para aprovação dos planos de gestão florestal das matas e perímetros florestais litorais?

O Deputados,

MARGARIDA BALSEIRO LOPES(PSD)
HUGO PATRÍCIO OLIVEIRA(PSD)
PEDRO ROQUE(PSD)
OLGA SILVESTRE(PSD)
JOÃO GOMES MARQUES(PSD)

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Exmo. Senhor Presidente da Assembleia da República

Nos últimos meses tem sido crescente o número de relatos de situações em que a sobrelotação e a escassez de recursos humanos do serviço de urgência da unidade de Caldas da Rainha, do Centro Hospitalar do Oeste, têm posto em causa o atendimento dos utentes do Serviço Nacional
de Saúde que residem naquela região.

Tal foi o que sucedeu, por exemplo, e de forma reiterada, com o atendimento da valência de Ortopedia em carácter de Urgência da Unidade de Caldas da Rainha, que teve de passar a ser assegurado pela Unidade de Torres Vedras.

Mas também o Serviço de Urgência Médico-Cirúrgica (SUMC) dessa mesma unidade de Caldas da Rainha tem estado transitoriamente incapacitado de receber doentes urgentes/emergentes,por sobrelotação, o que acarretou inclusivamente a retenção de macas de Bombeiros e obrigou ao redireccionamento e encaminhamento das situações para outras instituições.

Acresce que as obras de remodelação e ampliação do serviço de urgência médico-cirúrgica da Unidade das Caldas da Rainha já deveriam ter terminado há cerca de um ano, levando a uma sobrelotação que fere os mais nobres princípios de dignidade daqueles que “desesperam”
durante horas e ou dias em macas nos corredores.

Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PSD, vêm, por este meio, dirigir à Ministra da Saúde, através de Vossa Excelência, as seguintes perguntas:

1. Tem o Governo conhecimento da situação de sobrelotação do serviço de urgência da unidade de Caldas da Rainha, do Centro Hospitalar do Oeste?
   
2. Que medidas tenciona o Governo fazer adotar para aumentar a capacidade de atendimento daquele serviço e em que prazos?

3. Qual é o reforço de pessoal necessário para a unidade de Caldas da Rainha, do Centro Hospitalar do Oeste, especialmente para o respetivo serviço de urgência e para quando está prevista a concretização desse reforço?
4. Qual é a data prevista para a conclusão das obras de remodelação e ampliação do serviçode urgência médico-cirúrgica da Unidade das Caldas da Rainha?
   Palácio de São Bento, 9 de outubro de 2020
   Deputado(a)s
   HUGO PATRÍCIO OLIVEIRA(PSD)
   MARGARIDA BALSEIRO LOPES(PSD)
   PEDRO ROQUE(PSD)
   OLGA SILVESTRE(PSD)
   JOÃO GOMES MARQUES(PSD)
   ANTÓNIO MALÓ DE ABREU(PSD)
   CLÁUDIA BENTO(PSD)
   FERNANDA VELEZ(PSD)
   OFÉLIA RAMOS(PSD)

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Assunto:  Modernização da Rede de Rega e Açudes de Derivação do Aproveitamento Hidroagrícola da Cela

Destinatário: Ministra da Agricultura

Ex.mo Senhor Presidente da Assembleia da República

  A obra de modernização da rede de rega e açudes do aproveitamento hidroagrícola da Cela, situa-se nos concelhos de Alcobaça, freguesias de Bárrio e Cela e, Nazaré na freguesia de Valado de Frades. O dono de obra é a Direção Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural, tendo como beneficiários os agricultores e empresas agrícolas da área intervencionada.

  Trata-se de uma obra de modernização da rede de rega, de automação e controlo, constituída por tubagem enterrada com diâmetros variáveis, com desenvolvimento total de 20 km, por travessias de estradas, caminhos e valas de drenagem e órgãos e equipamentos conexos. Incluída nesta obra está a empreitada de reabilitação do açude de derivação existente mas degradado e obsoleto, construção da estação elevatória do aproveitamento hidroagrícola da Cela e equipamentos conexos. Fazendo também parte da obra, estão as empreitadas de reabilitação de caminhos agrícolas revestidos, a empreitada de construção do edifício sede da Associação de Beneficiários da Cela e, a aquisição de serviços de fiscalização e/ou acompanhamento das empreitadas.

 O valor total e elegível da obra orça em 10 138 289,65€, com um apoio financeiro da União Europeia de 8 617 545,65€ e, um apoio financeiro Publico Nacional de 1 520 743,35, distribuídos pelas empreitadas referidas, da seguinte forma:

1-Modernização da rede de rega————————————————— 3 370 790,59€

2-Fiscalização  da Modernização da Rede de Rega—————————–     66 971,50€

3- Construção de Estação Elevatória———————————————- 2 309.316,17€

4-Fiscalização da Construção da Estação Elevatória—————————      66 973,20€

5-Construção do Edifício Sede——————————————————     347 762,36€

6-Coordenação da Obra do Edifício Sede —————————————           2 827,35€

7-Caminhos Agrícolas Revestidos————————————————–      209 500,00€

8-Estação Elevatória e Drenagem————————————————–      432 109,21€

  Temos assim um total de despesa efetuada ou comprometida de 6 806 250,38€ o que significa um saldo disponível de 3 332 038,62€, isto é, foram ou serão executados cerca de 67% do montante global elegível aprovado, com um sobrante de cerca de 33%, o que significa uma “poupança” para o Estado de 501 845,00€, pois com este nível de execução o Estado comparticipará com cerca de 1 018 898,00€. O valor sobrante da comparticipação da EU  terá forçosamente de ser devolvido, de acordo com as regras do Portugal 2020 – Programa de Desenvolvimento Rural (PDR).

  A obra está a decorrer com alguns atrasos, mas considerados dentro da normalidade para este tipo de intervenções, mas com muitas reclamações dos agricultores e empresas agrícolas, pois pretendem muito justamente, que a rede de aproximação às propriedades seja incluída na obra. Sabe-se e entende-se que esta rede não poderá ser comparticipada pelo PDR, pois as regras não o permitem. Mas, não se entende nem aceita que o Estado não o assuma, negando-se a pagar esta rede de aproximação, sem a qual todo o investimento será inútil. Esta rede custará entre 200 000€ e 250 000€, que os agricultores não têm, dado que devido á conjuntura e natureza da atividade, não conseguem gerar lucros para fazer face a esta eventual despesa, que nalguns casos atinge muitos milhares de euros.  Porquê esta teimosia do Governo, mormente do Ministério da Agricultura ao recusar a assunção desta despesa, melhor, deste fundamental investimento que justifica a restante obra? Se o Governo poupa o valor acima descrito, porque não aplica uma parte no pagamento da rede de aproximação? Aliás, no sistema de rega antigo (trata-se de uma reabilitação) os agricultores tinham a água junto às suas propriedades, pelo que têm um direito adquirido e, por isso mesmo não entendem nem aceitam que esta obra não venha a ser incluída e paga ou comparticipada pelo Estado Português. Há agricultores que por falta de recursos não conseguem ou recusam o pagamento, pois os custos são insuportáveis para as suas pequenas empresas ou explorações agrícolas. Ora, sendo um sistema “em série”,  a recusa de um impede outros a jusante que, eventualmente quisessem ou pudessem pagar, de usufruir da rede, ficando assim também privados da água proveniente deste “novo” sistema.

   Assim sendo e face ao exposto e, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, vêm endereçar a Vossa Excelência a seguinte pergunta à Sra Ministra da Agricultura:

   Está a Senhora Ministra e o Governo disponíveis para garantir o financiamento desta Rede de Aproximação (às propriedades), com os montantes sobrantes da Contrapartida Nacional?  Sendo o dono de obra a Direção Geral de Agricultura e Desenvolvimento Rural (DGADR), tem ou não a obrigação de comparticipar a totalidade da obra, sem onerar os agricultores? É ou não verdade que na estrutura de custos e financiamento da obra, não está prevista ou equacionada qualquer comparticipação dos agricultores? Trata-se duma questão de vontade política, pois estando a verba disponível foi cabimentada para esta obra e por isso, não pode ser utilizada noutra

 Palácio de S Bento, 30 de setembro de 2020

Os deputados do Partido Social Democrata

João Manuel Gomes Marques

Hugo Patrício Oliveira

 Margarida Balseiro Lopes

Pedro Roque

Olga Silvestre

Catarina Rocha Ferreira

Emília Cerqueira

Assunto: Extensão de Saúde do Pinhal Fanheiro

Destinatário: Ministra da Saúde

Exmo. Senhor Presidente da Assembleia da República

Tendo os deputados signatários tido conhecimento de que a Extensão de Saúde de Pinhal Fanheiro na freguesia do Bárrio se encontra encerrada desde março de 2020, deslocaram-se às referidas instalações.

Num período pandémico onde os serviços de saúde são fundamentais, é inaceitável que esta extensão de saúde esteja encerrada há cerca de seis meses, e que se obriguem os utentes a dirigirem-se à extensão de saúde da Cela , aumentando potencialmente o risco destes utentes em terem contacto com o vírus, acresce o fato de a maior parte destes serem muito provavelmente de risco.

Assim sendo incompreensível que se mantenha esta situação, esperamos uma resposta atempada às questões formuladas.

Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PSD, vêm, por este meio, dirigir à Ministra da Saúde, através de Vossa Excelência, as seguintes perguntas:

1. Vai a extensão de Saúde do Pinhal Fanheiro no Bárrio manter-se encerrada, por quanto mais tempo serão prejudicados os utentes?
2. Vai a Sra. Ministra diligenciar para que esta extensão seja reaberta?

Deputado(a)s

HUGO PATRÍCIO OLIVEIRA(PSD)

MARGARIDA BALSEIRO LOPES(PSD)

PEDRO ROQUE(PSD)

OLGA SILVESTRE(PSD)

JOÃO GOMES MARQUES(PSD)