Deputados do PSD do círculo de Leiria questionam o Ministro da Administração Interna sobre o processo de Promoções de Sargento-chefe na Guarda Nacional Republicana

Assunto: Promoções de Sargento-chefe na Guarda Nacional Republicana

Destinatário: Ministro da Administração Interna

Exmo. Senhor Presidente da Assembleia da República

Tendo tido conhecimento da situação que está a ocorrer com a distribuição de lugares para a Promoção de Sargento-chefe na Guarda Nacional Republicana para as vagas do ano de 2019, no âmbito do Despacho nº 6/20 de 30 de maio.

Tendo a perceção das injustiças que tal procedimento poderá gerar na distribuição de lugares de acesso à referida promoção que seguramente irá penalizar vários militares que reúnem todas as condições de promoção, e que, face à suposta alteração efetuada de uma forma arbitraria dos critérios adotados desde 2010.

Para melhor avaliação das situações que irão decorrer:

  • Ao que apurámos há 48 lugares de Sargento-chefe, relativos a 2019, por preencher, referente ao quadro de pessoal militar a que se refere o artigo 93.º do EMGNR.
  • Constata-se, que supostamente a distribuição de lugares pelos quadros das armas e serviços não respeitará o princípio de igualdade de oportunidades por atribuir maior número de lugares ao quadro de infantaria não respeitando o critério de atribuição de lugares de acordo com a ordenação dos militares na lista integrada, conforme vinha a acontecer nos anos anteriores;
  •  Ora, como não houve alteração aos normativos que existiam só se pode considerar esta alteração de critério discricionária porque subtrai a oportunidade de promoção de militares melhor
  • posicionados para a promoção em favor dos que se encontram pior posicionados;
  • A fixação de lugares por quadro, conforme o despachon.º 6, de 30 de maio, não é justificado pela necessidade do serviço,porquanto é recorrente que os militares dos quadros das armas seja favorecido em detrimento dos quadros dos serviços, normalmente justificado pela necessidades operacionais, porém é inegável que existem imensos lugares administrativos preenchidos por militares dos quadros das armas quando poderiam ser por militares de outros quadros, nomeadamente do quadro de Administração Militar;

Tendo sido considerado no referido Despacho como previsíveis 48 lugares, foram distribuídos da seguinte forma;

· Infantaria 39

· Cavalaria 4

· Administração Militar 3

· Técnico de Saúde 1

· Músico 1

· Transmissões, Informática e Eletrónica 0

Se fosse dado continuidade ao critério que tem sido adotado desde 2010, a distribuição de lugares a nosso ver seriam os seguintes obedecendo à ordem da lista Integrada dos Sargentos-ajudantes;

· Infantaria 26

· Cavalaria 3

· Administração Militar 8

· Técnico de Saúde 3

· Músico – 6

· Transições, Informática e Eletrónica 2

Face ao exposto não aparenta existir qualquer fundamentação, muito menos qual o critério que presidiu a esta decisão.

 A aplicação desta metodologia aparenta contrariar o princípio da igualdade de oportunidades entre os militares que reúnem as condições para a promoção referida.

A manter-se este critério alguns militares que foram excluídos em resultado da metodologia que serviu para a distribuição dos lugares por quadros, não serão só prejudicados neste procedimento bem como futuramente, porque no próximo procedimento de promoção para as vagas de 2020 entram militares mais recentes com notas diferenciadas dos que estão agora nesta lista, fazendo com que alguns militares que hoje se encontram nesta lista sejam ultrapassados por militares estes. Isto acontece porque as metodologias de avaliação dos cursos de Sargentos mais recentes foram alteradas, fazendo com que seja impossível comparar as notas dos militares de cursos diferentes.

Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PSD, vêm, por este meio, dirigir ao Ministro da Administração Interna, através de Vossa Excelência, as seguintes perguntas:

  1. Quais os critérios do concurso da Promoção de Sargento-chefe na Guarda Nacional Republicana de 2019 ?
  2. Houve alteração de critérios?
  3. Se houve alteração, qual o motivo que presidiu para esta decisão?
  4. Se for concretizada esta suposta alteração serão acautelados os direitos dos militares que serão prejudicados pela nova lista?

Deputado(a)s

HUGO PATRÍCIO OLIVEIRA(PSD)

MARGARIDA BALSEIRO LOPES(PSD)

PEDRO ROQUE(PSD)

OLGA SILVESTRE(PSD)

JOÃO GOMES MARQUES(PSD)

Deputados do PSD do círculo de Leiria questionam o Governo sobre a Inexistência ou deficiência na Rede telemóvel e na cobertura de rede de internet nas freguesias de S. Bento, Alqueidão da Serra, Serro Ventoso,União de Freguesias de Arrimal e Mendiga e Alcaria e Alvados, do concelho de Porto de Mós

Exmo. Sr.   Presidente da Assembleia República

Assunto – Inexistência ou deficiência na Rede telemóvel e na cobertura de rede de internet  nas freguesias  de S. Bento, Alqueidão da Serra, Serro Ventoso,União de Freguesias de  Arrimal e Mendiga e   Alcaria e Alvados, do concelho de Porto de Mós.

Destinatário – Ministro de Estado da Economia  e da Transição Digital

 No século XXI , em plena era digital, existe uma grande incongruência, pois, o país anda a duas  velocidades, enquanto que os grandes centros urbanos  têm tudo, as  zonas do interior do País,  não têm o mais básico  acesso rede de  telemóvel e a Banda Larga 4G, o que já por si só é muito grave e discriminatório, viola um princípio básico da nossa Constituição da República, o direito à igualdade.

Mas esta situação ainda é mais grave porquanto no tempo que vivemos  com aulas online, por videoconferência, exige-se que todos os estudantes do nosso  País tenham direito a tratamento igual, mormente agora, dado que os alunos para comunicarem com os professores e assistirem às aulas, precisam de internet. Mas, muitos alunos das freguesias de S. Bento,  Alqueidão da Serra , Serro Ventoso, União de Freguesias de Alcaria Alvados, Arrimal e Mendiga, são descriminados negativamente, pois por mais reclamações que se façam, mais chamadas de atenção e, mais intervenções dos Autarcas, a ANACOM nada faz e as operadoras  assobiam para o lado, alegando que se tratam de locais de baixa densidade populacional e o investimento não se justifica. O certo é que estamos a falar de pessoas e do futuro dos nossos jovens.

O Sr. Primeiro Ministro referiu “que nenhum aluno ficará para trás por não ter acesso a computadores e internet”

Ora, resolvido que está o acesso aos computadores, graças ao  apoio das autarquias, o que não se consegue resolver é o acesso à internet , sem que o Governo  tenha Intervenção, no sentido de que nestas freguesias e noutras do interior do distrito de Leiria e do País, toda a população  tenha  uma cobertura de rede de pelo menos 4 G, apesar de em muitas regiões  do País se caminhar para 5 G .

Apesar de algumas operadoras apregoarem que existe 4G nessas freguesias, isso não é verdade, pois apenas uma pequeníssima parte de cada uma das freguesias tem essa cobertura.

Ora não pode aqui o fator económico sobrepor-se à igualdade de oportunidades e, ainda mais quando está em causa a educação e o futuro dos nossos jovens.

Face ao exposto e ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata do distrito de Leiria, vêm endereçar a V. Exa as seguintes perguntas ao Sr. Ministro de estado da Economia e da Transição Digital:

  1. Quando terão os alunos das referidas freguesias e a população em geral acesso à internet em boas condições?
  2. Haverá acesso a este essencial meio de comunicação até setembro de 2020, inicio do próximo ano letivo?

Palácio de São Bento, 18 de Junho  de 2020

Os deputados do PSD do distrito de Leiria

Olga Silvestre

Hugo Oliveira

Margarida Balseiro Lopes

Pedro Roque

João Marques

Deputados do PSD apresentam Projecto de Resolução que RECOMENDA AO GOVERNO O INCENTIVO AO PLANEAMENTO DA MOBILIDADE E URBANISMO, DURANTE E NO PÓS-COVID, PARA A RESILIÊNCIA DAS VILAS E CIDADES PORTUGUESAS

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 499/XIV/1ª

RECOMENDA AO GOVERNO O INCENTIVO AO PLANEAMENTO DA MOBILIDADE E URBANISMO, DURANTE E NO PÓS-COVID, PARA A RESILIÊNCIA DAS VILAS E CIDADES PORTUGUESAS

Exposição de Motivos

O Mundo nunca mais será o mesmo depois de 2020 e a mobilidade urbana vai ser fundamental na nova equação do planeamento das cidades.

Os dados parecem evidenciar que existe uma relação entre a prevalência de casos Covid-19 e a poluição atmosférica nas cidades. Segundo vários especialistas, esta pandemia não vai desaparecer já, podendo ser até, uma de muitas futuras. Uma reincidência poderá acontecer, mais forte, no inverno e há quem refira que vamos ter de viver em permanentes pandemias, de outras origens e formas, com frequência e ciclos de tempo cada vez mais curtos. Apenas na última década já enfrentámos a Gripe A, a SARS e, agora, a Covid-19.

Neste momento, em Portugal, e depois de mais de dois meses de confinamento, regressamos gradualmente às nossas atividades e ao espaço público. Este regresso deve ser estudado em detalhe, definindo os melhores métodos possíveis para que possamos concretizar esse retorno sem pôr em causa o esforço individual, comum e económico dos últimos meses.

Sabemos que, do ponto de vista dos espaços interiores – públicos ou privados – como serviços, comércio e restauração, equipamentos escolares, sociais, culturais ou desportivos, indústria e transportes públicos, existe um conjunto de recomendações das autoridades competentes que têm vindo a preparar e a acompanhar o desconfinamento e o gradual retorno à normalidade.

Contudo, há uma questão central, que nos preocupa: quais são os planos e as orientações estratégicas de desconfinamento para as aldeias, vilas e cidades portuguesas? Onde está o guião geral para que, cada uma das nossas cidades, vilas e aldeias – na sua diferenciação territorial, social e urbanística e, face à pressão da mobilidade que vinham a sentir antes da Covid-19 – possam ter as orientações para elaborar os seus planos locais de medidas?

Este é o momento de decidir o que fazer em prol da qualidade de vida das pessoas, da saúde pública, da qualidade do ambiente urbano. É o momento de aproveitar a reflexão e estudos já desenvolvidos ao nível do Planeamento da Mobilidade Urbana Sustentável (PMUS) para implementar, de imediato, algumas medidas, mesmo que sob a forma de ensaio, de ações temporárias, rápidas e flexíveis.

É amplamente reconhecido que as taxas de motorização em Portugal são elevadíssimas, das mais altas da Europa, acima dos 60% na utilização do automóvel. Neste particular, nas últimas duas décadas muito se investiu, ainda que com pouco sucesso, na racionalização do uso do automóvel. Este facto justifica-se por dois motivos essenciais: em primeiro lugar, o espaço da cidade que já se tornava exíguo; em segundo, porque os problemas ambientais do nosso planeta começavam a marcar a agenda política mundial, pelos efeitos nefastos para a saúde pública.

Várias cidades têm vindo, nas últimas semanas, a implementar medidas muito eficazes, baseadas na probabilidade de contágio de uma pessoa infetada com Covid-19 e o seu impacto nos utilizadores dos diversos modos de transporte.

Milão, Madrid, Paris, Berlim, Tóquio, Nova Iorque, Vancouver e tantas outras cidades estão a implementar quilómetros de “corredores sanitários” com distanciamento de segurança, incentivando a que as curtas deslocações possam ser efetuadas a pé ou de bicicleta (ou outras modalidades de mobilidade ativa), enquanto se estudam modelos de distanciamento e higienização para se apostar ainda mais nos transportes públicos.

São medidas simples que, aproveitando as artérias destinadas aos automóveis, deram origem a ciclovias, a corredores BUS/BRT ou de emergência e, ainda, que permitiram ampliar passeios, segregando-as por pinturas, mobiliário urbano ou simplesmente através de sinalização temporária, como cones ou outro tipo de balizadores. Desenham-se, ainda, novos lugares de permanência, ampliam-se praças e lugares de vivência urbana, quase sempre resultantes de Planos Estratégicos de Mobilidade e Urbanismo Covid-19.

Também sabemos que Portugal é dos poucos países da Europa que não desenvolveu o Plano de Mobilidade Urbana Sustentável (PMUS) em todos os municípios, tal como recomendado. Poucos são os municípios que fizeram este percurso, mas o tempo tem evidenciado que, os que o fizeram, têm tido mais sucesso nas políticas de mobilidade e na qualidade de vida dos cidadãos e que, hoje, estarão muito mais preparados para o tempo pós-Covid-19.

Os municípios que já têm PMUS desenvolvidos, devem colocá-lo de imediato no terreno, pois estará em causa a implementação das medidas mais prioritárias já elencadas nesses planos. Os que não os têm devem ser incentivados a desenvolvê-los rapidamente, evitando medidas avulso, não articuladas e, por vezes, mesmo com resultados contraditórios.

Estes PMUS deverão ter duas velocidades de medidas: as imediatas, reativas a esta pandemia; e as de médio e longo prazo, mais estratégicas, continuando o caminho que se estava a trilhar no desenho de territórios mais sustentáveis e mais saudáveis.

Porém, fica a certeza de que nesta complexa nova equação nem tudo se resolverá no processo de mobilidade. Teremos de atuar com uma nova governança. É a altura para serem tomadas as medidas necessárias para a redução das cadeias de deslocação.

Também os picos de saturação, as chamadas horas de ponta, terão de ser aplanadas, através de um esforço coletivo. Uma nova política nos horários de trabalho terá de ser adotada e o teletrabalho, quando possível, poderá passar a ser uma realidade ao mesmo tempo que o urbanismo terá de apresentar uma visão mais holística da cidade, enquanto espaço de cidadania, invertendo as tendências de décadas, na construção de periferias monofuncionais e investindo, agora, num modelo mais eficiente de habitar e viver os lugares. Terá de integrar atividades comerciais e de serviços nos bairros, e investir no desenho de praças e parques verdes de proximidade.

É fundamental “reconstruir” as cidades. Recuperar o edificado numa tendência crescente para a residência em detrimento de uma utilização desmesurada do turismo, como vinha a acontecer.

Urge desenhar os territórios numa escala mais humana e de proximidade, com uma arquitetura também mais adaptada à vida na habitação e atenta à natureza, associada a uma mobilidade mais suave e de reduzido impacto ambiental, onde as tecnologias, a segurança, os dados e os sistemas de informação geográfica passarão a ter papéis transversais relevantíssimos na gestão da cidade. Estes são os enormes desafios das cidades do futuro, que só o planeamento urbano concertado com o planeamento da mobilidade poderá resolver.

É o momento de utilizar esta crise para tomar decisões transformadoras na construção de cidades mais resilientes.

Assim, vem o Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, nos termos da Constituição e do Regimento da Assembleia da República, recomendar ao Governo que:

  1. Promova, em estreita articulação com os diversos intervenientes, a adoção de medidas de emergência, concedendo as condições técnicas e financeiras necessárias para as autarquias elaborarem o Plano de Medidas Ágeis de Mobilidade e Urbanismo Covid-19, de custos reduzidos, que incentivem a utilização dos modos sustentáveis de deslocação, privilegiando a aposta efetiva nos modos suaves e ativos, e a criação de percursos pedonais seguros, acessíveis e confortáveis e recorrendo a métodos seguros, ágeis, económicos e temporários de sinalização;
  • Desenvolva efetivamente medidas de maior articulação e intermodalidade dos diversos modos de transporte nos “nós” de mobilidade, nomeadamente as interfaces nos seus diferentes níveis hierárquicos, e o aumento da possibilidade de transporte de bicicletas ou outros velocípedes no transporte público rodoviário, ferroviário e fluvial;
  • Reforce e motive a continuidade das boas práticas de logística urbana adquiridas no período Covid-19, que possibilitem uma redução das deslocações individuais por motivo de compras, incentivando as entregas ao domicílio, essencialmente recorrendo-se a veículos mais amigos do ambiente e com claros benefícios para a saúde pública;
  • Promova, em estreita articulação com os diversos intervenientes dos diversos níveis de governação, a adoção de medidas de curto e médio prazo, que possibilitem: aplanar os picos referentes às deslocações nas horas de ponta, garantir um melhor planeamento da mobilidade nos grandes polos geradores de deslocações e do transporte de funcionários por forma a minimizar as necessidades de deslocação em automóvel; promover um melhor ordenamento do território e urbanístico; a recuperação do edificado numa tendência crescente para a residência em detrimento do turismo temporário; promover a construção sustentável e um desenho de cidade mais atento à qualidade de vida das pessoas, ao impacto causado no ambiente e à eficiência de recursos; e promover uma adequação e ampliação do Código da Estrada, onde se destaque a via pública não somente enquanto espaço dedicado à função de tráfego e circulação mas antes um espaço de fruição e convivência.
  • Por último, após a implementação das medidas ágeis em enquadramento de emergência, urge a necessidade de proceder à sua monitorização e avaliação, adicionando-se as medidas de curto e médio prazo anteriormente referidas, integrando-as num único documento estratégico.

Assim, deve o Governo articular e colaborar com as autarquias, legislando sobre a obrigatoriedade de elaboração de Planos de Mobilidade Urbana Sustentável (PMUS), financiados pelo Governo Português e em conformidade com o Guião da Comissão Europeia (SUMP Guidelines) e as estratégias nacionais e europeias existentes em matéria de mobilidade suave, alterações climáticas, e neutralidade carbónica, que possibilitem uma visão holística sobre o território, sem deixar de perder o seu foco essencial na melhoria da qualidade de vida urbana e da saúde pública.

Assembleia da República, 29 de maio de 2020

As/os Deputadas/os,

Luís Leite Ramos

Bruno Coimbra

Hugo Carvalho

Hugo Oliveira

Paulo Leitão

António Lima Costa

António Topa

Emídio Guerreiro

Filipa Roseta

João Marques

João Moura

José Silvano

Nuno Carvalho

Ofélia Ramos

Pedro Pinto

Rui Cristina

Deputados do PSD questionam Ministra da Saúde sobre prescrições dos tratamentos termais(por escrito)

Pergunta: não prescrição de tratamentos termais no âmbito do Serviço Nacional de Saúde.

Destinatário: Ministra da Saúde

Exmo. Senhor Presidente da Assembleia da República

De acordo com a Administração Central do Sistema de Saúde (ACSS), “O Termalismo encontra-se alinhado com o Plano Nacional de Saúde, revisão a 2020 e pode contribuir para o tratamento e prevenção de patologias crónicas bem como para uma eventual redução da despesa em meios complementares de diagnósticos e terapêutica e em medicamentos”.

Por sua vez, a Portaria n.º 337-C/2018, de 31 de dezembro, estabeleceu o regime de comparticipação do Estado no preço dos tratamentos termais prescritos nos cuidados de saúde primários do Serviço Nacional de Saúde (SNS), sob a forma de projeto-piloto, regime que vigorou nesse ano e em 2019.

Entretanto, o Orçamento do Estado para 2020, aprovado pela Lei n.º 2/2020, de 21 de março, prorrogou o referido projeto-piloto, dando continuidade ao referido regime de comparticipação dos tratamentos termais, dentro do enquadramento operado pelo seu artigo 396.º

Facto é, porém, que, tendo embora o Orçamento do Estado entrado em vigor há já mais de dois meses, não tem sido possível aos médicos dos cuidados de saúde primários prescreverem tratamentos termais, pelo facto de estes não estarem disponíveis, para esse fim, no respetivo software clínico, situação que importará aquilatar se ocorrerá também em outras áreas clínicas.

Atendendo ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PSD, vêm, por este meio, dirigir à Ministra da Saúde, através de Vossa Excelência, as seguintes perguntas:

  1. Confirma o Governo que os serviços de saúde dos cuidados de saúde primários do Serviço Nacional de Saúde (SNS) não estão a prescrever tratamentos termais, apesar de tal se encontrar previsto e enquadrado nos termos do artigo 396.º da Lei do Orçamento do Estado?
  2. Em caso afirmativo, deve-se tal facto à indisponibilidade do respetivo software clínico?
  3. Existem outras áreas clínicas, nos cuidados de saúde primários, onde se verifiquem dificuldades de prescrição por indisponibilidade do software clínico?

Palácio de S. Bento, 9 de junho de 2020

Os Deputados do Grupo Parlamentar do PSD,

Hugo Oliveira

Rui Cristina

Sandra Pereira

António Maló de Abreu

Fernanda Velez

Helga Correia

Pedro Alves