Câmara Municipal das Caldas da Rainha aprova Regulamento para permitir isenção de IMI para as coletividades ( Associações sem fins lucrativos) do concelho

Ao longo dos anos as colectividades do concelho foram nascendo, crescendo e mantendo vivos os laços de fraternidade na comunidade, cumprindo assim a função para a qual foram criadas. No entanto, para além das dificuldades intrínsecas do exercício das funções diretivas associativas numa sociedade à mercê de novos desafios e onde impera uma vontade refém do tempo, também as referidas associações sofrem de “dores de crescimento”.

Se por um lado as colectividades lutam pela sobrevivência nesta conjuntura, por outro lutam para que a sua atividade seja em conformidade com a lei.

O Município das Caldas da Rainha tem tentado cumprir com a sua missão de apoiar a comunidade, estabelecendo critérios de apoio quer para reabilitação de edifícios, ou equipamentos, ou mesmo para a criação de eventos. Numa perspetiva de dar “ a cana para pescar” são muitos os exemplos que este Município tem apresentado como forma de apoiar estas instituições.

Com base na Lei n.º 73/2013 – regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais, constituem receitas dos municípios entre as consignadas na lei, o previsto na alínea a) “O produto da cobrança do imposto municipal sobre imóveis (IMI), sem prejuízo do disposto na alínea a) do n.º 1 do artigo 23.º;”

As associações mencionadas, que se deparam com as dificuldades já aqui expressas e no cabal cumprimento das suas obrigações fiscais e legais têm de liquidar o IMI, que configura uma receita para o Município.

Na senda do apoio municipal às associações, o racional facilmente levaria ao pensamento de atribuição de um subsídio para que estas pudessem pagar o referido imposto.

Ora a ilegalidade desta suposta atribuição de subsidio para o efeito, só permite um caminho se a intenção for de apoiar o associativismo.

 Assim o artigo 16 da lei referida prevê no seu número 2 “ A assembleia municipal, mediante proposta da câmara municipal, aprova regulamento contendo os critérios e condições para o reconhecimento de isenções totais ou parciais, objetivas ou subjetivas, relativamente aos impostos e outros tributos próprios..”, condicionada pelo número 3 “ Os benefícios fiscais referidos no número anterior devem ter em vista a tutela de interesses públicos relevantes, com particular impacto na economia local ou regional, e a sua formulação ser genérica e obedecer ao princípio da igualdade, não podendo ser concedidos por mais de cinco anos, sendo possível a sua renovação por uma vez com igual limite temporal..”

Pelo exposto, formulo esta proposta de apoio ao associativismo do concelho das Caldas da Rainha como complemento às medidas já existentes que deve ser vertida para regulamento:

  1. Isenção total do IMI dos edifícios das referidas associações pelo período de 5 anos desde que cumpram os seguintes requisitos cumulativos:
    • Associação:
      • Sem fins lucrativos
      • legalmente constituída com sede no concelho das Caldas da Rainha
      • estatutos e relatório de actividade e contas depositados na Câmara Municipal
      •  órgãos sociais eleitos

Regulamento de Isenções a Associações sem fins lucrativos do Imposto Municipal sobre Imóveis do Município das Caldas da Rainha

Nota justificativa

O Regime Financeiro das Autarquias Locais e Entidades Municipais (RFALEI). reforça a autonomia financeira dos municípios, por via do alargamento dos seus poderes tributários, mais especificamente o poder de concessão de isenções de impostos de cuja receita os municípios são, por lei, destinatários.

No n.º 3 do artigo 16.º da referida lei, está previsto que a concessão de isenções fiscais por parte dos municípios deverá ter formulação genérica e obedecer ao princípio da igualdade.

A conjugação destas duas alterações significa que a intenção do legislador foi a de dar mais liberdade aos municípios para poderem conceder isenções fiscais, no âmbito dos impostos de cuja receita são destinatários, através da emanação de regulamentos próprios.

No n.º 10 do artigo 16.º, estipulou-se que os municípios devem comunicar anualmente à Autoridade Tributária e Aduaneira, até 31 de dezembro, por transmissão eletrónica de dados, os benefícios fiscais concedidos, com indicação do âmbito e período de vigência e dos artigos matriciais dos prédios abrangidos. Para além disso, nos novos n.os 3 a 7 do artigo 19.º, bem como na nova alínea g) do n.º 1 do artigo 79.º, foram ainda introduzidas outras alterações ao RFALEI, relacionadas também com obrigações de transparência e prestação de informações entre a Autoridade Tributária e Aduaneira e os municípios. Tais alterações foram suscitadas precisamente pela maior autonomia do poder de concessão de isenções subjacente às modificações do artigo 16.º, e também aquelas mostram que o legislador foi animado por uma intenção de valorizar a autonomia local, na dimensão fundamental de autonomia financeira, aqui especialmente densificada pelos poderes tributários dos municípios.

Aos municípios é hoje permitido, portanto, aprovar isenções de impostos, designadamente de Imposto Municipal sobre Imóveis e Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis, em nome da tutela de interesses públicos relevantes, devidamente fundamentados. Essas isenções podem ser concedidas em condições distintas daquelas que se encontram previstas noutros diplomas, de fonte estadual, que também consagram a possibilidade de os municípios concederem benefícios, como o Estatuto dos Benefícios Fiscais ou os Códigos do Imposto Municipal sobre Imóveis e do Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis. Do mesmo modo, os municípios podem definir níveis distintos de tributação dentro das respetivas circunscrições territoriais, sempre segundo as regras da generalidade e da igualdade.

De acordo com o novo n.º 9 do artigo 16.º do RFALEI, os pressupostos do reconhecimento de isenções fiscais devem ser definidos por deliberação da assembleia municipal, cabendo depois à câmara municipal o reconhecimento do direito das isenções nos casos particulares.

Em face deste novo quadro legal, o Município das Caldas da Rainha pretende criar, por via regulamentar, um regime de isenções de Imposto Municipal sobre Imóveis tendo em vista o apoio ao associativismo no concelho. Em particular, pretende-se que as isenções em causa constituam incentivos ao desenvolvimento do associativismo em todas as freguesias do concelho.

Estas medidas inserem-se na estratégia de apoio ao sector associativo, que tendo as normais dificuldades de sustentabilidade, e que cumpre uma missão de apoio e fomento de inter ajuda da comunidade.

Assim, no exercício das competências conferidas pelo artigo 241.º da Constituição da República Portuguesa, pelas alíneas c) e g) do n.º 1 do artigo 25.º, conjugadas com a alínea k) do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I da Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, e pelos números 2, 3 e 9 do artigo 16.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, é aprovado o Regulamento de Isenção a associações sem fins lucrativos, de Imposto municipal sobre imóveis do Município das Caldas da Rainha

CAPÍTULO I

Disposições gerais

Artigo 1.º

Âmbito e norma habilitante

1 – O presente Regulamento define os critérios para a concessão, por parte do Município das Caldas da Rainha, de isenções de Imposto Municipal sobre Imóveis aplicáveis às associações sem fins lucrativos do concelho das Caldas da Rainha, com vista à promoção do associativismo concelhio, bem como à sustentabilidade das referidas instituições.

2 – A norma habilitante do presente Regulamento é o artigo 16.º da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro.

Artigo 2.º

Reconhecimento das isenções

1 – Sem prejuízo do disposto no número seguinte, o direito às isenções previstas nos capítulos seguintes é reconhecido pela Câmara Municipal, mediante requerimento dos interessados, o qual deve conter o número identificação de pessoa coletiva (NIPC) e fiscal dos requerentes, a identificação dos prédios para os quais se solicitam as isenções, bem como a demonstração do cumprimento de todos os requisitos de aplicação das mesmas.

Artigo 3.º

Início e prazo de vigência das isenções

1 – As isenções de Imposto Municipal sobre Imóveis previstas neste Regulamento são concedidas por cinco anos, sendo possível, salvo estipulação em contrário, a sua renovação por uma vez com igual limite temporal.

2 – As isenções de Imposto Municipal sobre Imóveis são aplicáveis a partir do início do ano seguinte ao do seu reconhecimento por parte da Câmara Municipal, desde que o requerimento a que se refere o n.º 1 do artigo 2.º seja apresentado até ao dia 30 de setembro do ano anterior.

3 – Todos os prazos referidos no presente Regulamento que terminem ao sábado, domingo ou em dia feriado transferem-se para o primeiro dia útil seguinte.

Artigo 4.º

Situação tributária regularizada

1 – As isenções consagradas no presente Regulamento só podem ser concedidas se os interessados tiverem a sua situação tributária regularizada relativamente a quaisquer impostos ou outros tributos administrados pela Autoridade Tributária e Aduaneira, nos termos do artigo 177.º-A do Código de Procedimento e de Processo Tributário, bem como no que respeita às contribuições para a Segurança Social e aos tributos próprios do Município das Caldas da Rainha.

2 – Os interessados devem instruir o requerimento referido no n.º 1 do artigo 2.º com cópia de certidões comprovativas de que a sua situação tributária se encontra regularizada, ou autorizada para consulta, emitidas pela Autoridade Tributária e Aduaneira e pela Segurança Social.

Artigo 5.º

Natureza das isenções e incumprimento superveniente de requisitos

1 – As isenções consagradas neste Regulamento são benefícios fiscais de natureza condicionada, nos termos do n.º 2 do artigo 14.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais.

2 – A inobservância dos requisitos de que depende o reconhecimento do direito às isenções consagradas no presente Regulamento, posteriormente à concessão das mesmas e por motivo imputável aos interessados, determina a sua caducidade e a exigibilidade de todos os montantes de imposto que seriam devidos caso aquele direito não tivesse sido reconhecido, ou o reconhecimento não tivesse sido renovado nos termos do n.º 1 do artigo 3.º

3 – Nos casos referidos no número anterior, caberá à Autoridade Tributária e Aduaneira promover os consequentes atos tributários de liquidação.

4 – Os números 2 e 3 aplicam-se aos casos de requisitos que tenham de ser cumpridos durante o prazo de vigência das isenções, bem como aos casos de requisitos que possam ser cumpridos após esse prazo.

5 – Ao direito de liquidação de impostos referido no n.º 3 aplica-se o disposto na alínea c) do n.º 2 do artigo 46.º da Lei Geral Tributária.

Artigo 6.º

Declaração pelos interessados da cessação dos pressupostos das isenções

Nos casos em que se deixe de verificar algum dos requisitos com base nos quais foi reconhecido o direito a qualquer uma das isenções previstas no presente Regulamento, os interessados devem declarar esse facto, no prazo de 30 dias, à Câmara Municipal e ao serviço periférico local da Autoridade Tributária e Aduaneira que corresponda à localização do imóvel que beneficiou da isenção concedida, bem como ao da residência fiscal do interessado, quando diferente do primeiro.

Artigo 7.º

Fiscalização

1 – Sem prejuízo do dever dos interessados previsto no artigo anterior, bem como dos poderes da Autoridade Tributária e Aduaneira de controlo e fiscalização da aplicação de benefícios fiscais, consagrados no artigo 7.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais, e da iniciativa própria daquela Autoridade nessa matéria, o Município das Caldas da Rainha tem o dever de a informar de todos os factos de que obtenha conhecimento que determinem a caducidade das isenções concedidas, por incumprimento superveniente dos requisitos de aplicação das mesmas, no prazo previsto no artigo anterior, contado do conhecimento dos factos que determinam a caducidade das isenções.

2 – O dever de informação do Município das Caldas da Rainha referido no número anterior é cumprido mediante transmissão eletrónica de dados, através do Portal das Finanças, ou por comunicação escrita dirigida aos serviços periféricos locais da Autoridade Tributária e Aduaneira que correspondam à localização dos imóveis que beneficiaram das isenções concedidas, bem como aos da residência fiscal dos requerentes, quando diferentes dos primeiros.

Artigo 8.º

Direito subsidiário

São de aplicação supletiva às matérias tratadas no presente Regulamento, consoante a natureza dos casos omissos e em tudo o que não sejam contraditórios com as normas aqui previstas, a Parte I do Estatuto dos Benefícios Fiscais, o Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, e todas as demais leis de natureza tributária e administrativa, incluindo as leis de procedimento e de processo.

CAPÍTULO II

Isenções

Artigo 9.º

Requisitos

  1. – As associações podem solicitar a isenção do IMI caso se verifiquem os seguintes requisitos cumulativos:
    1. Seja uma associação sem fins lucrativos, legalmente constituída com sede no concelho das Caldas da Rainha
    1. Estatutos depositados na Câmara Municipal
    1. Órgãos sociais eleitos
    1. Relatório de atividades e contas apresentado anualmente na Câmara Municipal
    1. Situação tributária regularizada em conformidade com o artigo 4º do presente regulamento.

Artigo 10.º

Norma revogatória

São revogadas todas as normas municipais relativas à matéria objeto do presente Regulamento que disponham em sentido divergente à disciplina dele constante.

Artigo 11.º

Entrada em vigor

O presente Regulamento entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Aprovado o Regulamento Municipal da Reabilitação e de Apoio ao Arrendamento na Área de Reabilitação Urbana do Centro Urbano da Cidade das Caldas da Rainha.

No âmbito do Pelouro da Reabilitação Urbana que tenho a responsabilidade de dirigir no Município das Caldas da Rainha foi presente à reunião do executivo a proposta 557/2020 – Proposta de Regulamento Municipal da Reabilitação e de Apoio ao Arrendamento na Área de Reabilitação Urbana do Centro Urbano da Cidade das Caldas da Rainha, que vem regular os instrumentos de Execução de Operações de Reabilitação Urbana já anteriormente criados.

Em breve e depois de todos os trâmites legais teremos oportunidade de implementar os programas.

Ficam aqui as FAQS sobre a Reabilitação Urbana

Perguntas e Respostas Frequentes _ REABILITAÇÃO URBANA

  1. O que é uma Área de Reabilitação Urbana?

Uma Área de Reabilitação Urbana, abreviadamente designada por ARU, é uma zona delimitada do território, que se carateriza por ter infraestruturas e edifícios degradados e obsoletos, justificando uma intervenção integrada ao nível dos espaços urbanos de utilização coletiva e a atribuição de incentivos à reabilitação dos edifícios a qualquer pessoa individual ou coletiva, de natureza pública ou privada, desde que comprove a qualidade de proprietário do edifício que pretende reabilitar.

  • Quais são as áreas de Reabilitação Urbana do concelho das Caldas da Rainha?

O concelho das Caldas da Rainha tem 16 ARU´s:

ARU1         Área de Reabilitação Urbana do Centro Urbano das Caldas da Rainha 

ARU2         Área de Reabilitação Urbana do Coto                                                                     

ARU3         Área de Reabilitação Urbana de Salir de Matos                                                    

ARU4         Área de Reabilitação Urbana de Tornada                                                              

ARU5         Área de Reabilitação Urbana de Salir do Porto                                                     

ARU6         Área de Reabilitação Urbana da Serra do Bouro                                                   

ARU7         Área de Reabilitação Urbana do Nadadouro                                                         

ARU8         Área de Reabilitação Urbana dos Vidais                                                                 

ARU9         Área de Reabilitação Urbana de Alvorninha                                                          

ARU10       Área de Reabilitação Urbana de Almofala                                                             

ARU11       Área de Reabilitação Urbana do Landal                                                                  

ARU12       Área de Reabilitação Urbana de S. Gregório                                                          

ARU13       Área de Reabilitação Urbana do Carvalhal Benfeito                                             

ARU14       Área de Reabilitação Urbana de S. Catarina                                                          

ARU15       Área de Reabilitação Urbana de A-dos-Francos                                                    

ARU16       Área de Reabilitação Urbana da Foz do Arelho

  • Onde obter informação sobre as ARUS das Caldas da Rainha?

A consulta das plantas poderá ser feita através do site do Município ou no Gabinete Técnico de Reabilitação Urbana (GTRU), na rua Capitão Filipe de Sousa nº 2, 2500-110 Caldas da Rainha, com o telefone 262 839 724. O dia de atendimento técnico é à terça-feira com marcação prévia.

  • Que benefícios fiscais e incentivos existem nas Áreas de Reabilitação Urbana?

Incentivos Fiscais (impostos municipais) em matéria de reabilitação urbana:

  1. Isenção do Imposto Municipal sobre Imóveis (IMI) a prédios urbanos objecto de acções de reabilitação por um período de 5 anos, a contar do ano, inclusive, da conclusão da mesma reabilitação, podendo ser renovada por um período adicional de 5 anos.
    1. Isenção de Imposto Municipal sobre Transmissões onerosas de imóveis (IMT) nas aquisições de prédio urbano ou de fração autónoma de prédio urbano destinado exclusivamente a habitação própria permanente, na primeira transmissão onerosa do prédio reabilitado, quando localizado na área de reabilitação urbana permanente.

Outros Incentivos Fiscais em matéria de reabilitação urbana:

  • Isenção de Imposto sobre Rendimentos de pessoas Coletivas (IRC) para Fundos de Investimento Imobiliários.
    • Dedução no Imposto sobre Rendimentos de pessoas Singulares (IRS) até ao limite de 500 euros, 30% dos encargos suportados pelo proprietário relacionados com a reabilitação de imóveis.
    • Reduções das mais-valias das tributações do Imposto sobre Rendimentos de pessoas Singulares (IRS), para 5% quando sejam inteiramente decorrentes da alienação de imóveis situados em área de reabilitação urbana, recuperados nos termos das respectivas estratégias de reabilitação.
    • Redução do Imposto sobre Valor Acrescentado (IVA), taxa de 6% para empreitadas de reabilitação urbana, realizadas em imóveis ou em espaços públicos localizados em áreas de reabilitação urbana.
    • Taxa de 6% para empreitadas de beneficiação, remodelação, renovação, restauro, reparação ou conservação de imóveis ou partes autónomas destes afetos à habitação, com exceção dos trabalhos de limpeza, de manutenção dos espaços verdes e das empreitadas sobre bens imóveis que abranjam a totalidade ou uma parte dos elementos constitutivos de piscinas, saunas, campos de ténis, golfe ou minigolfe ou instalações similares.
    • A taxa reduzida não abrange os materiais incorporados, salvo se o respetivo valor não exceder 20 % do valor global da prestação de serviços.
  • Quais os Incentivos públicos de iniciativa municipal, específicos, para imóveis dentro das áreas de Reabilitação Urbana devidamente aprovadas pelo Município?
    • Isenção de taxas referentes ao licenciamento, comunicação prévia e autorização das operações urbanísticas;
    • Redução de 50% das taxas referentes à emissão de alvará.
  • Quais os apoios Financeiros disponíveis?

Os apoios são concedidos através de produtos financeiros de dois tipos:

Empréstimos – através do Instrumento Financeiro para Reabilitação e Revitalização Urbana (IFRRU 2020)

Garantias – associadas a empréstimos, para projectos que não dispõe de garantia bastante.

  • Como usufruir dos Benefícios Fiscais sobre prédios em áreas de Reabilitação Urbana?

Para poder beneficiar dos benefícios fiscais, nomeadamente das isenções de IMI (por 5 anos) e IMT, IRS ou IRC, terá de ser executada ação de reabilitação, subindo 2 níveis no estado de conservação do imóvel (artigo 71.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais), a partir da prévia avaliação feita em Visita Técnica a ser solicitada à Câmara Municipal das Caldas da Rainha.

Tem, então, de ficar comprovada a subida de 2 níveis de estado de conservação entre vistorias a realizar:

  • A 1ª Vistoria (prévia) para identificar o estado de conservação do imóvel antes da intervenção;
  • A 2ª Vistoria após a intervenção/reabilitação.

As isenções previstas no artigo 71.º do EBF, nomeadamente a isenção de IMI, são aplicáveis aos imóveis inseridos em ARU, cujas obras de reabilitação subam dois níveis do estado conservação do imóvel e se encontrem concluídas até 31 de dezembro de 2020.

Não se aplicam a construções a edificar em lotes vazios ou em lotes resultantes da demolição de edifícios existentes.

A atribuição de benefícios fiscais e outros incentivos depende sempre de uma candidatura prévia a apresentar na Câmara Municipal.

  • Como saber se o estado de conservação do imóvel subiu após as obras de reabilitação?

Os níveis de conservação refletem o estado de conservação de um prédio urbano ou fração autónoma.

A determinação do nível de conservação do prédio urbano ou fração autónoma, encontra-se explicitada no Decreto-Lei n.º 266-B/2012, de 31 de dezembro e na Portaria n.º 1192-B/2006, de 3 de novembro, que estabelecem os procedimentos e os critérios de avaliação para atribuição do nível de conservação dos edifícios, que é realizada através do preenchimento da ficha de avaliação constante da referida portaria.

Os níveis de conservação são:

5ExcelenteAusência de anomalias ou anomalias sem significado.
4BomAnomalias que prejudicam o aspeto e que requerem trabalhos de limpeza, substituição ou reparação de fácil execução
3MédioAnomalias que prejudicam o aspeto e que requerem trabalhos de correção de difícil execução ou; Anomalias que prejudicam o uso e conforto e que requerem trabalhos de correção de fácil execução.
2MauAnomalias que prejudicam o uso e conforto e que requerem trabalhos de correção de difícil execução ou; Anomalias que colocam em risco a saúde e a segurança, podendo motivar acidentes sem grande gravidade, e que requerem trabalhos de correção de fácil execução.
1PéssimoAnomalias que colocam em risco a saúde e a segurança, podendo motivar acidentes sem grande gravidade, e que requerem trabalhos de correção de difícil execução ou; Anomalias que colocam em risco a saúde e segurança, podendo motivar acidentes graves ou muito graves ou; Ausência/inoperacionalidade de infraestrutura básica.
   

Exemplo: se a vistoria realizada antes das obras atribuiu um nível de conservação de “mau” ao imóvel, em resultado das obras, para o proprietário obter isenção de IMI por 5 anos, o nível de conservação, atestado pela vistoria a efetuar após a reabilitação, terá de ser, pelo menos, de “bom”.

  • Qual o procedimento que o requerente deve seguir para a obtenção dos benefícios existentes?
  • O requerente deverá entregar o requerimento de Candidatura a Apoios e Benefícios Fiscais no Gabinete Técnico de Reabilitação Urbana do Município devidamente preenchido;
  • Será realizada uma Visita Técnica de avaliação do estado de conservação do Imóvel (previamente à execução das Obras);
  • É elaborado Relatório técnico da visita técnica indicando qual o estado de conservação do imóvel à data, e comunicado ao requerente;
  • Quando as obras se encontrarem concluídas, o requerente deverá solicitar nova visita técnica para avaliação dos trabalhos – no GTRU;
  • Será realizada nova Visita Técnica Final de avaliação verificando se o imóvel subiu dois escalões no âmbito da reabilitação no executado.
  • Aquando a subida dos dois escalões o proprietário deverá solicitar a emissão de uma declaração para obter benefícios fiscais, face à acção de reabilitação urbana realizada no GTRU.
  • Caso a obra executada não suba os dois níveis de conservação obrigatórios no âmbito da Reabilitação Urbana o requerente não terá direito aos benefícios decorrentes da Lei.
  • No caso específico de se encontrar dentro de ARU, o requerente deverá também restituir o Município das taxas referentes ao licenciamento, comunicação prévia e autorização das operações urbanísticas, assim como da Redução de 50% das taxas referentes à emissão de alvará, aquando levantamento da—————
  1. As obras estão sujeitas a controlo prévio?
  2. A operação urbanística a realizar deverá ser obrigatoriamente submetida a controlo prévio, nos termos do Decreto-Lei nº 555/99, de 16 de dezembro, na sua atual redação, que estabeleceu o regime jurídico da urbanização e edificação (RJUE), instruída com os elementos legalmente exigíveis e entregue na Secção de Obras Particulares (SOP);

Para além dos elementos referidos em ponta anterior deverá o interessado anexar:

  •  Relatório de visita técnica que determina o estado de conservação do imóvel (previamente à execução das Obras);
  • Declaração relativa ao compromisso de Reabilitar, garantindo a restituição das taxas ao município caso a obra executada não suba os dois níveis de conservação obrigatórios no âmbito da Reabilitação;
  • Informação sobre antecedentes do processo, caso exista.

O controlo prévio da correspondente operação urbanística levará em consideração a aplicação do Regime Excecional Reabilitação Urbana (RERU), Decreto-Lei n.º 53/2014, de 8 de Abril;