Legislativas 2024 Lista da Comissão de Honra da minha candidatura pela Aliança Democrática nas Caldas da Rainha

Paulo Caiado – Consultor em Gestão, escritor – Presidente da Comissão de Honra

Abilio Luís – Ex- Presidente de Junta de Freguesia

Afonso Maia Alves – Oficial Superior do Exercito, Diretor

Ágata Estevão Ferreira Médica – Diretora do Serviço de Cirurgia Geral e do Bloco Operatório da ULSO NORTE, Assistente Hospitalar Graduada Sénior de Cirurgia Geral

Alberto Linto – Empresário

Alberto Pereira – Eng. Civil, Professor, Ex- Vereador da Câmara Municipal das Caldas da Rainha

Alice Gesteiro – Presidente da Junta de Freguesia do Nadadouro

Álvaro Baltazar – Ex- Presidente de Junta, Advogado

Ana Paula Nunes – Engenheira Agrónoma

Ana Rita Coito – Enfermeira

Anabela luís – Diretora Técnica de IPSS

Anabela Patacho – Presidente da Associação Arneirense, Empresária

Antônio Figueiredo Lopes – Empresário, Engenheiro Civil

Antonio Marques – Técnico de Turismo, Animador Cultural, Ex- Deputado à Assembleia da República

António Monteiro – Empresário

Armando Monteiro – Presidente da Junta de Freguesia do Landal

Augusto Mansoa – Médico

Azimbhai Momade Ali – Empresário na área de Turismo

Bianca Maçãs – Estudante Universitária em Direito

Bruno Júlio – Empresário

Carlos Coutinho – Chefe de Subdivisão de Cultura e Turismo, doutorando em História da Arte

Carlos Freitas – Presidente de Junta de Freguesia do Carvalhal Benfeito

Cassis Clay – Médico Dentista, Empresário na área da Saúde Oral e Marketing e Comunicação

Cheila Mendes – Designer Textil Criativa e Artistica, Gestora de eventos temáticos

Clara Roque – Contabilista Certificada, Empresária, Formadora IEFP, Vogal no Conselho Jurisdicional na
Ordem dos Contabilistas Certificados

Cristina Ramos Horta – Doutorada em História da Arte, Ex-diretora do Museu da Cerâmica das Caldas da Rainha

Cristóvão Ferreira – Agricultor, Empresário

Daniel Rebelo – Empresário, Vereador da Câmara Municipal das Caldas da Rainha, Ex- Deputado à Assembleia da República

David Geraldes – Engenheiro Agrónomo, Ex- Secretário de Estado da Agricultura e Alimentação

David Tunon – Docente no IPL, Enfermeiro em programa doutoral de sexualidade humana

Diane Noronha – Professora

Dioniso Querido – Empresário, Presidente da Assembleia de Freguesia de Santa Catarina

Elton Malta – Empresário

Emanuel Minez – Empresário de Restauração

Emidio Cunha – Empresário

Emídio Horta – Reformado

Eurico Barreto – Economista e Contabilista Certificado

Fernanda Faria – Comerciante, Florista, Formadora

Fernando Corvelo – Lic. Relações Inernacionais, Assessor Parlamentar

Fernando Costa – Advogado, Ex- Presidente da Câmara Municipal das Caldas da Rainha, Ex- Deputado à Assembleia da República

Fernando Fialho – Presidente de Junta de Freguesia de Santa Catarina, Empresário

Fernando Horta – Empresário, Ex-Presidente de Junta de Freguesia, Presidente da AG da Associação de Voleibol de Leiria

Fernando Manuel Tinta Ferreira – Ex- Presidente da Câmara Municipal das Caldas da Rainha, Presidente executivo do Conselho de adminstração da Fundação FEFAL

Filipe Antônio – Empresário , Lic. Gestão de Marketing

Filomena Rodrigues – Economista, Presidente de Direção de Escola Profissional

Flavio Jacinto – Presidente de Junta de Freguesia de Salir de Matos, Empresário

Francisca Coutinho – Estudante Universitária

Francisco Antunes – Empresário

Francisco Coutinho – Comendador, Professor Universitário

Francisco Venâncio – Estudante de Engenharia Agropecuária, Técnico de Produção Agropecuária, Músico

Francois Wilman – Reformado, Presidente da Associação de Acolhimento em Portugal

Heraldo do Carmo – Coordenador de Serviços

Herlander Leitão – Engenheiro Agrónomo

Hugo Macedo Frizado – Empresário

Ilda Graciano Sousa – Administrativa

Inês Dinis – Economista, Auditora Financeira

João Carlos Costa – Empresário

João Figueiredo – Empresário

João Inácio Ribeiro – Agricultor, Empresário

João Lourenço – Presidente de Junta de Freguesia da União de Freguesias de Tornada e Salir do Porto

João Pereira – Designer

João Pina – Reformado

João Sá Nogueira – Eng. Quimico, Gestor

Joaquim Carlos Lopes – Contabilista Certificado

Joaquim Lopes – Contabilista Certificado

Jorge Mangorrinha – Arquiteto e Professor Universitário, Ex-Vereador da Câmara Municipal das Caldas da
Rainha

Jorge Pimenta – Jurista

Jorge Reis – Coordenador dos Recursos Humanos da ULSO

Jorge Varela – Jurista, Professor de Direito

José Henriques – Presidente de Junta de Freguesia de Alvorninha

José Luís Lalanda Ribeiro – Professor aposentado, Presidente da Assembleia Municipal das Caldas da
Rainha, Ex- Presidente da Câmara Municipal das Caldas da Rainha

José Manuel Batista Eduardo – Reformado , Presidente do Grupo Desportivo do Landal

José Mota – Empresário

José Viegas – Bancário, Gestor, Secretário Geral da CPS PSD CR

Joseph Keung Poon – Justice of the Peace United Kingdom

Júlio Ventura – Reformado

Lenny Coser – Empresária, Fotógrafa

Lígia Serrao – Assistente Técnica, Secretária da União de Freguesias de Tornada e Salir do Porto,
Funcionária Pública

Luís Gomes – Empresário

Luis Sousa – Cabeleireiro

Luiz Gomes – Empresário

Madalena Mestre – Estudante

Manuel Isaac – Empresário, Ex-Vereador da Câmara Municipal das Caldas da Rainha, Ex- Deputado à Assembleia da República

Manuel Querido – Empresário

Maria Antónia – Horta Advogada

Maria da Conceição B. J. Pereira – Assistente de Administração, Ex-Vereadora da Câmara Municipal das Caldas da Rainha, Ex- Deputada à Assembleia da República, Provedora da Santa Casa da Misericórdia das Caldas da Rainha

Maria do Rosário Ladeira – Secretária, Senadora no CDS/PP

Maria Joao  Domingos – Vereadora da Câmara Municipal das Caldas da Rainha, Psicóloga

Mário de Carvalho – Professor Universitário

Mário Rui – Administrativo

Mariya Popyuk – Empresária, Gerente de restauração

Miguel Castro – Empresário na área do Turismo de Natureza, Formador

Miguel Goulão – Empresário

Natércia Correia – Solicitadora, Presidente da Assembleia de Freguesia da Foz do Arelho

Natércia Oliveira – Empresária

Nicola Henriques – Professor , Consultor

Nuno Magalhães – Advogado, Ex- Secretário de Estado da Administração Interna, Ex-Deputado à Assembleia da República e Ex-líder do Grupo Parlamentar do CDS

Oleksandra Umanets – Médica de Medicina Geral e Famíliar

Paulo Almeida – Professor Universitário

Paulo Espírito Santo – Advogado, Formador

Paulo Francisco Neto – Enfermeiro Especialista de Enfermagem Comunitária, Enfermagem do Trabalho, Mestrado EC, Enfermeiro INEM VMER SHEM – ULSO – Caldas da Rainha

Paulo Lemos – Lic. Em Direito, Ex-Secretário de Estado do Ambiente

Paulo Mendes – Empresário

Paulo Pessoa de Carvalho – Empresário Marketeer/ promotor de Eventos

Paulo Ribeiro – Administrador de Associação Mutualista / Saúde , Lic. em Direito

Paulo Sousa – Professor, Presidente de Junta de Freguesia

Pedro Beato – Engenheiro Agrónomo

Pedro Camacho – Gerente de contas e Marketing Digital

Pedro Raposo – Professor do Ensino Superior, Ex-Vereador da Câmara Municipal das Caldas da Rainha

Princepelina Loução – Presidente da Associação do Bordado das Caldas da Rainha

Ricardo Oliveira – Técnico de Desporto

Rodrigo Amaro – Técnico Superior – Geógrafo

Rui Almeida – Professor

Rui Constantino – Diretor Comercial

Rui Gomes – Reformado, Ex-Vereador da Câmara Municipal das Caldas da Rainha

Rui Henriques – Agricultor, empresário, Presidente da Junta de Freguesia dos Vidais

Rui Jacinto – Empresário, Professor, Ex-Presidente de Junta

Rute Henriques – Engenheira do Ambiente, Tecnica Superior

Sabrina Ribeiro – Empresária, Lic. em Direito

Salvador Santos – Estudante Universitário em Gestão de Marketing

Sara Carvalho Malhoa – Psicóloga Clinica e do Desporto , Formadora

Sofia Cardoso – Empresária na área do Turismo, Lic. em Matemática

Sónia Casimiro – Licenciada em Direito, bancária, property Manager

Sónia Lopes – Técnica Superior

Susana Chust – Presidente da SIR Os Pimpões, Lic. Gestão e Administração Pública

Susana Louro – Bancária na função de Assistente Comercial, Presidente de Asembleia de Freguesia do
Landal

Tânia Pires – Médica de Familia

Tiago Beato – Arquiteto

Tiago Félix – Agricultor, Empresário, Presidente da JSD das Caldas da Rainha

Vasco Matias – Empresário

Vasco Ribeiro Santos – Professor Coordenador no ISLA – Santarém

Virgílio Filipe  – Ex- Presidente de Junta, Empresário

Virgílio Noronha – Agricultor, Empresário

Xiaoping Zhuo – Empresário de Restauração

Aliança Democrática

Tendo sido indicado, e constatada a aprovação do meu nome como candidato em 2.º lugar na lista da Aliança Democrática pelo círculo de Leiria, agradeço em primeiro lugar a confiança e o reconhecimento.

✍🏼 Espero com o meu trabalho e dedicação, estar à altura do desafio e também merecer a confiança dos Leirienses em geral, e dos Caldenses em particular, representando todos com dignidade e firmeza.

🇵🇹 Portugal precisa de uma mudança!

🟠🔵Anseia por uma alternativa real, capaz de corresponder aos seus anseios e desafios? A única alternativa verdadeiramente viável e segura, é a Aliança Democrática, com Luís Montenegro como Primeiro-Ministro de Portugal.

#AD#Leiria#AcreditarNaMudança

https://www.facebook.com/hugopmoliveira/

Tomada de Posição pública

Estão a ser usadas para combate politico umas declarações do líder do meu partido, Dr. Luís Montenegro sobre o Hospital do Oeste, embora estas tenham sido retiradas do contexto e proferidas há um mês.

Já tive a oportunidade de lhe transmitir a discordância e desconforto em conversa sobre o assunto. Quando houver oportunidade estou certo que esclarecerá a matéria em questão para que não restem dúvidas.

Ao que pude perceber e sem divulgar conversas particulares, o líder do PSD perante anúncio consumado e efetuado pelo Ministro da Saúde da localização do novo hospital limitou-se, nesse sentido a transmitir que seria fundamental e essencial para o oeste que este fosse construído com celeridade.

Mas vejamos os fatos:

O anúncio da localização do hospital do oeste foi política e nunca substanciada em  decisão administrativa pelo que me é dado a conhecer, eventualmente por violar o PROT-OVT.

Assim o que resta será necessariamente ter de ser reavaliado todo o processo de tipologia, dimensão e escolha da localização. Ou seja, estudar o assunto com todas as variáveis e sem condicionantes impostas por agendas estranhas ao processo.

Estou à vontade nesta matéria porque são públicas as minhas posições sobre o Hospital do Oeste e as diligências que tenho tido na Assembleia da República.

Mas não posso deixar de comentar algumas tentativas patéticas de criar um fato político à volta do assunto, dignas de um espetáculo de circo.

Se até aqui tenho tido contenção nas palavras julgo que para bem da verdade tenho de falar de tudo.

Quero recuar a 2021 quando o VM entrou para a Câmara Municipal e foi reunir com a então ministra da saúde e saíram da reunião com uma mão cheia de nada. Lembro que à entrada para essa reunião o VM “rasgou” ou rompeu com um documento aprovado em Assembleia Municipal no mandato anterior e aprovado por unanimidade de todos os partidos ( nessa altura também com o CDS, BE e PCP) redigido pelo então membro da Assembleia Municipal pelo PS, o Prof. Manuel Nunes. Documento esse que representava o esforço de uniao de todas as forças políticas das Caldas da Rainha.

Mais tarde, e perante a falta de resposta do então “novo” ministro da saúde para receber em audiência o Presidente da Câmara Municipal, tive a oportunidade de indignado questionar por escrito esta falta de respeito pelo representante dos caldenses, que veio a resultar na marcação imediata da referida audiência.

Quando o atual ministro da saúde veio |ás Caldas da Rainha anunciar a sua decisão para a nova localização do Hospital do Oeste, o que eu esperava do presidente da câmara municipal das Caldas da Rainha seria muito mais do que soube que se passou na dita reunião, resignação e até alguma passividade, e não me ouviram contestar publicamente.

Quando propus em reunião de Câmara em julho para que tivéssemos uma ação mais musculada e forte em Lisboa para marcar a nossa posição, o Sr. Presidente da Câmara respondeu-me que não se revia nessa forma de estar e de luta, e não me ouviram contestar publicamente.

Quando o Sr. Presidente da Câmara Municipal na semana do terrível anúncio foi de férias e deixou o barco a deriva e voltou um dia antes de uma manifestação na cidade, ( lembro que nesses dias o ministro da saúde tentou contactar o Presidente da Camara mas sem sucesso, e tendo falado com o Vice Presidente que entre outras coisas terá dito “ então  ligue segunda feira porque o Sr. Presidente de Camara está de férias “ ( este relato foi feito pelo próprio em reunião de Comissão da assembleia municipal), e não me ouviram contestar publicamente.

Quando propus que a Câmara Municipal não recebesse nenhum membro do governo naquela ação de propaganda no distrito de Leiria que foi o conselho de ministros descentralizado, propus ainda uma manifestação em Leiria junto do conselho de ministros, o Sr. Presidente da Câmara respondeu-me que não se revia nessa forma de estar e de luta, e não me ouviram contestar publicamente.

Quando propus que o Sr. Presidente da Câmara municipal se recusasse a sentar a mesa  com o membro do governo do ministério da saúde para negociar as transferências de competências na área da saúde e o Sr. Presidente retorquiu que não se identificava com essa forma de estar e de luta, não me ouviram contestar publicamente.

Quando o Presidente da Câmara Vitor Marques propôs que se fizesse uma manifestação a um sábado em Lisboa e embora tenha discordado do dia da semana e da falta eficácia por esse motivo, não me ouviram contestar publicamente, antes pelo contrário estive na primeira linha da mobilização e da manifestação propriamente dita.

Nunca me viram a divulgar as declarações do líder da bancada do VM, Dr. António Curado quando defendeu “ a implosão  dos edifícios do hospital e a criação de um espaço verde a montante do hospital termal” e que relativamente à localização a zona de A-da-Gorda fica a meio caminho “ para mim essa é a localização, com nó ferroviário….”

Quando o bastonário dos médicos ao lado do Dr. António curado proferiu declarações idênticas as do líder do PSD não vi qualquer repúdio por parte do VM e  não me ouviram contestar publicamente essa falta de repúdio.

E não me viram contestar publicamente, apenas por uma razão objetivo em nome da unidade supra partidária numa plataforma de defesa intransigente dos caldenses.

Ora,  qual o meu espanto quando o VM ( já com novo presidente da associação, recorrendo ao Vitor Marques para ser o presidente dessa Associação em virtude da saída da anterior presidente) apresenta na assembleia municipal uma moção de repúdio  pelas declarações do líder do PSD, mas não vi anteriormente nenhuma moção de repúdio  ao ministro da saúde nem ao primeiro ministro pela decisão que tomaram de retirar o hospital das Caldas da Rainha.

Isto indicia claramente má-fé e tentativa de criar um fato político, diria até que uma atitude escondida atrás de uma qualquer agenda política estalinista de alguns membros do VM.

Aconselho vivamente, que se deixem de divisionismos, que respeitem a história democrática caldense a sua salutar convivência e se portem como Homens e Mulheres de coluna vertebral pelo bem das Caldas da Rainha e dos Caldenses.

Lutar pelas Caldas é sentir os caldenses não é procurar motivos para atacar este ou aquele por interesse particular.

Não aceito lições de moral de falsos moralistas e de novos cristãos da saúde nas Caldas da Rainha.

Pelas Caldas e pelos Caldenses tenham juízo e concentrem-se a fazer algo pelas Caldas da Rainha.

Bem hajam aqueles que cedo perceberam que ter coragem não significa tentar espezinhar os outros mas sim saber tomar decisões convictamente.

Humildemente assim vos transmito a minha opinião deste processo onde termino com a noção de que não passou de uma tentativa falhada de fazer baixa política (curioso é vir de um movimento que se diz contra a política instalada)

HUGO OLIVEIRA

Deputados do PSD apresentam Projeto de Lei que DEFINE O REGIME DE COMPARTICIPAÇÃO DO ESTADO NOS TRATAMENTOS TERMAIS

PROJETO DE LEI

DEFINE O REGIME DE COMPARTICIPAÇÃO DO ESTADO NOS TRATAMENTOS TERMAIS

Exposição de Motivos

O termalismo se encontra-se alinhado com o Plano Nacional de Saúde e contribui para o tratamento e prevenção de patologias crónicas, bem como para a redução da despesa em medicamentos e em meios complementares de diagnóstico e terapêutica (MCDT), para além da diminuição do absentismo laboral, aumento da produtividade e melhoria da qualidade de vida das pessoas que carecem daqueles cuidados.

Integrados no âmbito do termalismo clássico, os cuidados de saúde prestados em estabelecimentos termais constituíram parte da oferta do Serviço Nacional de Saúde (SNS), até 2011, ano em que, devido à grave crise então vivida no País, o reembolso direto aos utentes na área do termalismo social foi suspenso. 

Mais tarde, na sequência dos trabalhos da Comissão Interministerial criada pelo Despacho n.º 1492/2018, de 12 de fevereiro, a Portaria n.º 337-C/2018, de 31 de dezembro, estabeleceu o regime de comparticipação do Estado no preço dos tratamentos termais prescritos nos cuidados de saúde primários do SNS, sob a forma de projeto-piloto, a vigorar durante o ano de 2019.

Esse projeto-piloto teve um forte impacto no crescimento da atividade termal, em 2019, proporcionando um contributo decisivo para o tratamento e prevenção de doenças crónicas da população portuguesa, tendo mesmo superado, em apenas sete meses de execução, a totalidade do plafond estabelecido para todo aquele ano.

Entretanto, a referida experiência teve continuidade em 2020, nos termos previstos na Lei do Orçamento de Estado para aquele ano, ou seja, mantendo a natureza de projeto-piloto. Em 2021, os tratamentos termais prescritos nos cuidados de saúde primários do SNS mantiveram a comparticipação de 35%, com um limite de 95 euros, por conjunto de tratamentos.

De acordo com a portaria mencionada, os resultados do projeto-piloto deveriam ser avaliados no terceiro trimestre de 2022, tendo a Portaria n.º 285/2022, de 30 de novembro, voltado a manter a continuidade da comparticipação daqueles tratamentos durante o ano de 2023, ainda que mantendo a já aludida forma de projeto-piloto.

Cumpre em todo o caso reconhecer que a reintrodução das referidas comparticipações permitiu ao setor termal, em geral, e aos diversos estabelecimentos termais, em particular, atingir um significativo crescimento em termos de termalismo terapêutico.

Verdade é que tal realidade será, contudo, seriamente posta em causa, se a continuidade da comparticipação dos tratamentos termais não for regularmente assegurada, o que poderá comprometer seriamente a acessibilidade dos utentes aos tratamentos termais terapêuticos.

Aliás, por terem um efeito catalisador no crescimento da procura de tratamentos termais para tratamento de patologias crónicas, reforçando a qualidade de vida e reforço do sistema imunitário dos utentes, as referidas comparticipações não devem ficar reféns da discricionariedade de projetos-piloto ou de normas orçamentais, de vigência temporária.

Nesta conformidade, através da presente iniciativa legislativa, e tendo como premissa os possíveis ganhos em saúde associados aos tratamentos termais, pretende-se dar continuidade à implementação do regime de reembolsos do Estado no preço dos tratamentos termais prescritos nos cuidados de saúde primários do SNS, nos termos da proposta apresentada pela Comissão Interministerial criada através do Despacho n.º 1492/2018, de 12 de Fevereiro.

Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados apresentam o seguinte projeto de lei:

Artigo 1.º

Objeto

A presente lei estabelece o regime de comparticipação do Estado no preço dos tratamentos termais prescritos no âmbito dos cuidados de saúde primários do Serviço Nacional de Saúde (SNS).

Artigo 2.º

Condições clínicas e tratamentos comparticipáveis

1 — As condições clínicas e respetivas patologias elegíveis para efeitos de comparticipação de tratamentos termais, são as constantes do Anexo I à presente lei, da qual faz parte integrante.

2 — Os atos e técnicas termais que podem integrar os tratamentos objeto de comparticipação, conforme a respetiva aplicabilidade a cada condição clínica, são os constantes do Anexo II à presente lei, da qual faz parte integrante.

Artigo 3.º

Condições de comparticipação

1 — O valor da comparticipação do Estado é de 60 % do preço dos tratamentos termais, com o limite de 95 € por conjunto de tratamentos termais.

2 — A comparticipação do Estado no preço dos tratamentos termais depende de prescrição médica pelos Cuidados de Saúde Primários do SNS.

3 — A comparticipação do Estado referida no n.º 1 abrange o conjunto de atos e técnicas que compõem cada tratamento termal, nos termos do plano de tratamentos definido pelo médico hidrologista em estabelecimento termal, na sequência da prescrição médica dos Cuidados de Saúde Primários do SNS.

4 — Cada plano de tratamentos termais deve perfazer uma duração mínima de 12 dias e máxima de 21 dias.

5 — Anualmente apenas pode ser comparticipado um plano de tratamentos por utente.

Artigo 4.º

Prescrição e prestação

1 — Os tratamentos termais objeto de comparticipação são prescritos por meios eletrónicos, preferencialmente de forma desmaterializada.

2 — O estabelecimento termal recebe a prescrição, em papel ou de forma desmaterializada, e adiciona, na plataforma referida no n.º 2 do artigo 6.º, os atos e técnicas que compõem cada tratamento termal.

3 — O prazo de validade da prescrição de tratamentos termais é de 30 dias.

4 — A prestação de tratamentos termais é assegurada pelos estabelecimentos termais com licença de funcionamento válida concedida por despacho do Ministro da Saúde, nos termos do Decreto-Lei n.º 142/2004, de 11 de junho, na sua redação atual, e pelos estabelecimentos termais que se encontravam em funcionamento à data da sua publicação e que não tiveram alterações ao abrigo do artigo 22.º do Decreto-Lei n.º 142/2004.

Artigo 5.º

Faturação e conferência de faturas

Os tratamentos objeto de comparticipação ao abrigo da presente lei são faturados às entidades competentes do Ministério da Saúde, consoante o local de prescrição, através do Centro de Controlo e Monitorização do SNS.

Artigo 6.º

Sistemas de informação

1 — Compete aos serviços competentes do Ministério da Saúde assegurar a adaptação do software clínico para possibilitar a prescrição de tratamentos termais, nos termos definidos na presente lei.

2 — Compete aos Estabelecimento Termais assegurar o cumprimento das condições técnicas para a utilização da plataforma de acesso à prescrição destinada às entidades prestadoras de pequena dimensão.

Artigo 7.º

Valor máximo

1 – O valor máximo anual é de 1 000 000 €.

2 – O valor máximo poderá ser objeto de revisão e atualização, mediante portaria.

Artigo 8.º

Acompanhamento e Avaliação

O Ministério da Saúde acompanha, através dos serviços competentes, a implementação do disposto na presente lei, assegurando a monitorização do número de utentes, por condição clínica e região de saúde.

Artigo 9.º

Entrada em vigor e produção de efeitos

1 – A presente lei entra em vigor no dia seguinte à sua publicação.

2 — O regime de comparticipação previsto na presente lei é válido a partir da data da sua publicação.

Artigo 10.º

Norma revogatória

São revogados a Portaria n.º 337-C/2018 de 31 de Dezembro, a Portaria n.º 95-A/2019 de 29 de Março, e o Despacho n.º 8899/2019, de 7 de Outubro, e a Portaria n.º 285/2022, de 30 de novembro.

ANEXO I

Condições clínicas Patologias associadas a cada condição clínica

pastedGraphic.png

ANEXO II

Atos e técnicas termais

I — Consulta médica/acompanhamento médico.

II — Hidropinia.

III — Técnicas de imersão.

IV — Técnicas de duche.

V — Técnicas de vapor.

VI — Técnicas especiais (aparelho respiratório, outras técnicas).

VII — Técnicas complementares.

Palácio de São Bento, 24 de fevereiro de 2023