GRUPO I: PROPOSTAS PARA EMPRESAS E TRABALHADORES
PROPOSTA 5:
Alargamento dos prazos fiscais
• Passar o pagamento do IVA do 1º e 2º trimestre para outubro. • Passar o pagamento de IRC e dos pagamentos por conta em IRC (1º e 2º pagamento) para outubro. • Dispensar os pagamentos por conta de IRS • Passar o pagamento da TSU de abril e maio para outubro.
Esta proposta visa aumentar a liquidez das empresas, reduzindo até ao final de Setembro de 2020 as obrigações fiscais. Estas propostas não implicam perda de receita em contas nacionais, não afetando o défice de 2020, porque esses valores são registados como receita este ano. A medida implica apenas uma necessidade de tesouraria do Estado entre abril e outubro, que pode ser resolvida usando os depósitos do IGCP, emitindo BT´s ou usando temporariamente o Fundo de Reserva da Segurança Social.
