O diploma mereceu os votos a favor do PSD, CDS-PP, Chega, Iniciativa Liberal, PAN, PEV e Bloco de Esquerda. O PS foi o único a votar contra e o PCP a abster-se.
Esta proposta da bancada de Rui Rio — que baixa agora à comissão — prevê o alargamento do lay-off simplificado “aos gerentes das micro e pequenas empresas, como como aos membros dos órgãos estatutários de fundações, associações ou cooperativas”, independentemente do número de trabalhadores que tenham a cargo e do volume de faturação da empresa.
Além disso, este diploma propõe a revogação do apoio já lançado pelo Governo para estes portugueses, que lhes garante até 635 euros.
Até agora, essa ajuda estava destinada apenas aos sócios-gerentes sem trabalhadores dependentes e com até 60 mil euros de faturação anual, mas esta quinta-feira o Governo aprovou em Conselho de Ministros o seu alargamento aos sócios-gerentes com trabalhadores, fixando como único critério ter um volume da faturação anual não superior a 80 mil euros.
A Comissão Política de Secção do PSD das Caldas da Rainha, reunida a 19 de Abril de 2020, torna publicas as seguintes posições:
1. A pandemia CONVID-19, que ao longo dos últimos meses tem assolado todo o mundo tem merecido particular atenção desta comissão política com vista a reunião de contributos para a formação de políticas de intervenção municipal no âmbito da resposta a esta pandemia, nesse sentido entendemos elogiar o esforço empreendido pelo executivo da Camara Municipal das Caldas da Rainha, na perspetiva das ações tomadas no âmbito das suas competências de Proteção Civil, as atempadas ações de limpeza e desinfeção de espaços públicos, a aquisição e distribuição de material de proteção diverso junto de diversos organismos, a preparação de unidades de internamento provisório, ou as diversas medidas de solidariedade social, deverão ser enumeradas sobretudo por se entender que demostram o esforço de ação que deverá ser mantido e se possível reforçado ao longo das próximas semanas.
Exemplo de pro-acção concreta é também a recente reabertura da Praça da Fruta na expoeste como forma de garantir a sustentabilidade de um dos ex-librys do concelho.
2. Reconhece também a Comissão Política preocupações significativas com o impacto que esta doença refletirá na economia local, na verdade a única solução que contribui para minimizar o espalhar desta doença é o afastamento social, o que naturalmente afeta a economia e em particular, o comércio, uma das principais atividades económicas do concelho.
É neste sentido que se observa com inquietação. O governo anunciou um conjunto de medidas de apoio à tecido empresarial, que poderão contribuir para alguma estabilização na transição desta fase que se teme ser demorada. No entanto , são claramente insuficientes esses apoios.
Importa salvar a organização empresarial do concelho, o objetivo deverá ser o de nos prepararmos para uma recuperação rápida, saudável e organizada que salvaguarde o emprego e a capacidade competitiva do tecido económico das Caldas da Rainha.
3. Tendo o nosso concelho uma base económica assente no comércio e serviços, esperamos que sejam aprovadas medidas publicas nacionais excepcionais para este sector, que permitam o pequeno comércio sobreviver.
4. O momento económico refletir-se-á naturalmente no equilíbrio socioeconómico do concelho, esta é uma forte preocupação da Comissão Política que se reflete nas políticas preconizadas na Camara Municipal, nomeadamente o reforço do orçamento do pelouro de ação social e medidas redução de valores cobrados em bens essenciais como a água, em que a posição da Camara Municipal é o de apoiar justamente as famílias que poderão apresentar maiores dificuldades demostra justamente esta preocupação, sobretudo por ter assumido uma posição seletiva de discriminação positiva, permitindo assim apoiar mais que mais precisa, uma medida claramente acertada pela forte adesão verificada, nos primeiros dias mais de 1500 famílias solicitaram acesso a esta medida.
5. Encontrando-se em curso o mais relevante investimento em obras publicas no concelho de que há memória, importa reforçar o compromisso de cumprir o plano de investimento previsto, concluindo as obras em curso e as obras planeadas e reforçando a capacidade investimento na economia.
6. Por fim deixamos um apelo aos cidadãos, o momento desafiante que vivemos exigir-nos-á uma resiliência acima do comum, mas à qual estamos já acostumados, cá estaremos, todos, para reagir a qualquer adversidade. Até lá zelemos todos pela nossa segurança.
A COMISSÃO POLÍTICA DE SECÇÃO DO PSD DAS CALDAS DA RAINHA
A Comissão Política Distrital de Leiria em reunião extraordinária, realizada à distância no passado dia 09 de abril, para avaliar a evolução da situação de crise pandémica da covid-19 na região, decidiu tornar público o seguinte
COMUNICADO
1. A pandemia de COVID-19 constitui um desafio sem precedentes para Portugal e para todo o mundo. Requer uma ação urgente, decisiva e abrangente a nível da União Europeia e aos níveis local, regional e nacional.
2. Nesta fase, impõe-se que as entidades públicas façam tudo o que for necessário para proteger os nossos cidadãos e superar a crise, preservando simultaneamente o nosso modo de vida e desenvolvam medidas concretas para recuperar social e economicamente as diferentes regiões.
3. O PSD do Distrito de Leiria está consciente das exigentes medidas de emergência nacional e as consequências que essas medidas representam para todos os cidadãos, instituições sociais e empresas, pelo que saudamos o seu sentido de responsabilidade.
4. Nesta pandemia o distrito de Leiria também conhece o forte impacto desta doença, pelo que manifestamos a nossa mais profunda solidariedade para com as vítimas da pandemia e as suas famílias.
5. De igual forma louvamos a dedicação e os esforços incansáveis dos profissionais de saúde que se encontram na linha da frente do combate a este surto e o contributo daqueles que prestam serviços essenciais à população.
6. O PSD do Distrito de Leiria congratula-se ainda pela postura, esforço e sentido de responsabilidade das autarquias em prol da saúde pública e no apoio social e económico das populações, e muitas vezes, substituindo a administração central e regional do Estado, como ajuda de proximidade nos mais variados domínios.
7. Reconhecendo plenamente a gravidade das consequências socioeconómicas da crise provocada pela COVID-19, exige-se ações imediatas e concertadas entre as diversas entidades para responder a este desafio de vencer a crise, num espírito de solidariedade entre empresas, instituições sociais e organismos públicos.
8. A União Europeia e o Governo tomaram importantes medidas a fim de prestar apoio à economia e atenuar os problemas sociais e de emprego, mas estas soluções estão muito burocratizadas e tardam a chegar às empresas e famílias, assim como não foram avaliadas as reais necessidades sentidas no terreno.
9. Neste particular, o PSD do distrito de Leiria, mais do que a indicação de Secretário de Estado como representante político para a região, reclama junto do Governo a criação imediata de um plano estratégico para a recuperação socioeconómica da região, a desenvolver com as autarquias e representantes dos diversos setores, na perspetiva do Distrito de Leiria ser beneficiário do pacote de ajudas aprovadas na recente reunião do Eurogrupo e das medidas já anunciadas pelo Governo.
10. Para o efeito, no sentido de melhor avaliação e coordenação dos apoios à região, o PSD do Distrito de Leiria vai promover contactos com as principais associações empresariais da região, representantes da economia social, Instituto Politécnico de Leiria e as autarquias, potenciando um consenso alargado sobre a natureza das prioridades a considerar na revitalização da economia regional.
Aumentar e redefinir as linhas de crédito de apoio à tesouraria das empresas, dos empresários em nome individual e dos profissionais liberais • Alargar as linhas de crédito já criadas para todos os setores, para um valor na ordem dos 10 mil Milhões €. • Garantia do Estado de 90% nos créditos concedidos. • Aumentar o montante máximo de empréstimo por empresa: microempresas de 50 para 100 mil euros; pequenas empresas de 500 para 750 mil euros; empresas médias de 1.5 para 2 milhões de euros; e Midcaps (empresas médias cotadas) de 1.5 para 5 milhões de euros. • Flexibilizar a utilização da garantia do Estado em função da vontade da própria instituição de crédito. • Isentar as microempresas de comissões de gestão ou acompanhamento • Eliminar a cobrança de Imposto de Selo nestas linhas de crédito. • Os empréstimos de apoio à tesouraria destas linhas de crédito deverão ter uma TAEG igual ou inferior a 1.5% (Taxa de juro anual efetiva global). Neste momento o custo de financiamento das linhas de crédito está entre 2.5% e 3%, o que se apresenta demasiado elevado face às circunstâncias e às condições de mercado dos bancos, que se conseguem financiar a taxas negativas, e às enormes dificuldades do tecido empresarial. 5 • Para aceder a estas linhas de crédito as empresas precisam de ter a sua situação fiscal regularizada. Propomos que as empresas que tenham dívidas fiscais e que pretendam aceder a estas linhas de crédito, possam regularizar o montante de imposto ficando o valor dos juros e coimas para pagamento no prazo de 6 meses. Considerando a Proposta 2, as empresas que sejam credoras do Estado como fornecedoras de bens e serviços terão liquidez para regularizar a sua situação fiscal, podendo aceder a estas linhas de crédito. Esta proposta pretende melhorar os mecanismos já criados pelo governo e não tem impacto orçamental no ano de 2020.
Desburocratização e alargamento do acesso ao lay-off • Simplificação das regras de acesso ao lay-off, passando o Estado a pagar diretamente e não a reembolsar as empresas (dado que muitas não têm tesouraria para suportar esse gasto). • Acesso simplificado, por mera declaração dos responsáveis da empresa e do contabilista certificado, para todas as empresas que sofreram uma quebra superior a 30% na faturação, em períodos de 2 semanas (face ao período anterior ou face ao período homólogo de 2019). • Permitir às empresas, sem que com isso percam o acesso ao regime de lay-off, que possam fazer o pagamento adicional de parte ou a totalidade da remuneração perdida dos funcionários em lay-off até ao montante máximo de 1905 €. Alargar o regime de lay-off às empresas do setor empresarial local. Esta proposta visa melhorar o programa de lay-off criado pelo governo. O impacto orçamental desta proposta foi primeiro quantificado pelo governo em 2 mil M€ / mês, mas posteriormente corrigido para mil M€ / mês. O alargamento da comparticipação do Estado tem o efeito de agravar o défice orçamental.
Pagar todas as dívidas do Estado a fornecedores e acelerar os pagamentos das comparticipações dos fundos da UE
• Pagar, no prazo de 15 dias, todas as dívidas a fornecedores de todas as entidades públicas.
• Acelerar o pagamento das comparticipações dos fundos da UE às empresas. Em função desta proposta, procurar mecanismos que incentivem o setor privado a fazer o mesmo, reduzindo os prazos médios de pagamento entre empresas, nomeadamente as que beneficiarem do pagamento de dívidas do Estado, aumentando a circulação monetária. Esta proposta visa aumentar a liquidez das empresas que fornecem serviços ao Estado. O pagamento destas dívidas não tem impacto orçamental no défice em contas nacionais, dado que a despesa já foi registada aquando do registo do compromisso. Haveria apenas uma necessidade de tesouraria do Estado entre abril e novembro/ dezembro, que poderia ser resolvida ou usando os depósitos do IGCP ou emitindo BT’s.
Criação de um mecanismo de apoio aos sócios-gerentes das PME´s que entrem em lay-off • Considerar o sócio-gerente como trabalhador, recompensando-o de parte do salário perdido por força do lay-off. Esta proposta é de elementar justiça, relativamente a trabalhadores que, por terem uma participação no capital social das empresas, não têm qualquer apoio social nesta circunstância.
Alterar o regime de moratória dos créditos à habitação • Os juros dos créditos à habitação em regime de moratória não capitalizam na dívida, sendo pagos após o final da moratória em 12 prestações sem juros. Esta Proposta visa melhorar o regime de moratória dos créditos à habitação, garantindo que os juros que não são pagos durante a moratória não capitalizam na dívida, não ficando assim a pagar juros de juro
